A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) anulou parcialmente o pregão eletrônico para escolha do gestor da plataforma eletrônica da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul), para novas adequações. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta semana.
A anulação é referente a divulgação do edital, com objetivo de viabilizar a revisão e adequação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), em consonância com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão acatou parcialmente denúncia feita por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, com sede em Dourados, que alegaram a existência de um direcionamento do certame, suspeitando que as exigências técnicas excessivas seriam indícios de uma tentativa de restringir a participação de empresas no processo licitatório.
"A medida adotada [anulação parcial] reflete o exercício da autotutela administrativa, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e segurança jurídica, assegurando que o procedimento licitatório seja conduzido em estrita conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas de gestão pública", diz a Sefaz.
A republicação do edital, com as devidas alterações, será realizada posteriormente, ainda sem data definida.
O advogado André Borges, que representa Jamil Name Filho, comemorou a decisão.
"Estado agiu bem. O edital era irregular, como demonstrou Jamil Name Filho na impugnação. Técnicos do TCE atuaram adequadamente, como sempre. Lei precisa ser cumprida e ela é clara no sentido de que licitação não pode restringir de maneira exagerada o universo de interessados", disse o advogado.
Impugnação
A decisão de suspender a licitação para a gestão da Lotesul, tomada pelo conselheiro do TCE-MS Márcio Monteiro no dia 9 de abril, foi dada “até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.
“Os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação, tanto para os concorrentes quanto para o próprio estado de Mato Grosso do Sul”, trouxe trecho do documento que determinou a suspensão da licitação.
Os mesmos requerentes que pediram a impugnação do certame (Jamilzinho e Criativa Technology) também haviam ingressado com pedido de impugnação na Sefaz, porém, o pedido foi inicialmente negado pela secretaria.
A licitação para controlar a Lotesul ocorreu no dia 17 de março, mas foi suspensa logo após seu início, com três propostas feitas.
A vencedora da licitação pode ficar à frente do negócio bilionário por até 35 anos. Segundo o edital, a estimativa de receita anual é de R$ 1,4 bilhão.
