Motoristas de Mato Grosso do Sul já começaram a sentir no bolso os efeitos da nova política do bom condutor, isso porque, em menos de uma semana, 2.997 habilitações foram renovadas automaticamente no Estado, sem necessidade de comparecimento ao Detran e sem cobrança de taxas, o que resultou em uma economia estimada em R$1 1,47 milhão à população.

A medida implantada pelo Governo Federal, entrou em vigor na última sexta-feira (9) e prevê a renovação automática da Carteira Naional de Habilitação (CNH) para condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o País, mais de 323 mil motoristas já foram contemplados, com impacto financeiro superior a R$ 226 milhões.

Segundo o Ministério dos Transportes, a iniciativa rompe com a lógica tradicional do sistema de trânsito brasileiro, que tratava todos os motoristas de forma igual, independentemente do histórico de infrações. “A renovação automática muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, afirmou o ministro Renan Filho durante o lançamento da política.

Renovação digital

A renovação ocorre de forma totalmente digital. Os dados do motorista são atualizados diretamente na base nacional, e o novo documento fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Além disso, os condutores contemplados passam a receber um selo de “Bom Condutor”, que identifica o histórico positivo no trânsito.

O Governo Federal estima que, dos cerca de 80 milhões de habilitações vigentes no País, mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados ao longo do tempo, à medida que atendam aos critérios exigidos.

Quem pode e quem fica de fora

Vale lembrar que nem todos os motoristas, porém, estão aptos à renovação automática. O benefício não se aplica a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas a partir dos 50 anos têm direito a apenas uma renovação automática ao longo da vida, quando a CNH vencer.

Também não entram na regra condutores que possuem prazo de validade reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, além de motoristas com CNH vencida há mais de 30 dias.

A iniciativa integra o processo de modernização dos serviços de trânsito no País. Atualmente, mais de 2,3 milhões de brasileiros já abriram processo para a primeira habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil, que permite ao candidato escolher como deseja se preparar, seja por plataformas digitais, autoescolas tradicionais ou a combinação de ambos.

Com a nova política, o Governo busca ampliar o uso de ferramentas digitais, reduzir a burocracia e incentivar um comportamento mais responsável no trânsito.

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Apresentado na Câmara Municipal ainda em 27 de março do ano passado, e aprovado durante a última sessão ordinária de 2025 da Casa de Leis, o projeto que proíbe corte de água e energia de pessoas enfermas inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) agora é lei, conforme publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). 

Pelo texto, fica proibida a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único (CadÚnico). 

"Para os fins desta Lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis", esclarece o parágrafo único do primeiro artigo dessa nova lei. 

É importante esclarecer que, para conseguir o benefício, o familiar, responsável legal ou cuidador da pessoa enferma pode apresentar requerimento, com o preenchimento de formulário próprio junto ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo, com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.

Quando a pessoa não tiver condições de se deslocar até o Cras, devido à condição diagnosticada, a Assistência Social será liberada para realizar visita domiciliar, com intuito de verificar e validar as informações prestadas. 

"O laudo médico apresentado deverá conter identificação do profissional emissor, descrição da condição clínica do paciente e indicação expressa da impossibilidade de locomoção, quando for o caso. Essa será obrigatoriamente apurada por Assistente Social, mediante relatório técnico circunstanciado", complementa o texto da lei. 

Proposta da Câmara

Ainda em março do ano passado esse texto de proibição do corte de água foi apresentado na Câmara Municipal, em projeto de lei de autoria do vereador Maicon Nogueira para objetivar a "plena recuperação do conforto, do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão". 

“Não tem como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando ainda mais a situação em que se encontram, e nossa Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para proteção e recuperação”, defendeu o parlamentar à época. 

Entretanto, o texto só foi aprovado durante a 75ª sessão ordinária de 2025, a última do ano passado, junto de 35 outros projetos, até virar lei na segunda semana deste 2026. 

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