Como bem aponta Márcio Garcia, professor titular do Departamento de Economia da PUC-Rio, o Brasil parece flertar com a imprudência na medida em que combina o descontrole fiscal com uma necessária política de juros altos para conter a inflação, sinalizando uma explosão da dívida pública.

Explicitamente, o caminho escolhido para um pretenso ajuste foi o da receita, e não o das despesas, que são nosso grande problema fiscal, de acordo com Marcos Mendes, economista do Insper, que acrescenta: “não dá para esperar muito vindo de um governo que acha que gastar mais vale a pena”.

Desde o início do atual governo temos visto forte trabalho para aumentar a arrecadação.

O Ministério da Fazenda, na prática, se transformou no Ministério da Arrecadação, empenhado em cobrar mais impostos para cobrir aumento de gastos sociais, alguns legítimos, mas muitos eleitoreiros e políticos.

Sob o pretexto de justiça tributária, o governo tem extraído mais e mais recursos de quem poupa e de quem produz, para custear o seu projeto político, com a conivência de um Congresso que negocia a liberação de emendas parlamentares e um Judiciário que defende um orçamento generoso e a blindagem contra o impeachment dos membros da mais alta corte.

Insistimos nos atalhos, nas soluções políticas mais fáceis e mais convenientes, desprezando o que deu certo ou não em outros países, e o impacto das nossas escolhas na produtividade e competitividade, talvez inebriados pelo tamanho e riquezas do País.

Haja vista o avanço da proposta para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salários, o que impacta diretamente a já sofrida produtividade do trabalho no País. Parece que Brasília vive em outra realidade. O mundo não perdoa quem fica deitado em berço esplêndido.

É fato que a reforma tributária promete descomplicar o sistema fiscal brasileiro. A simplificação normativa, porém, não significa uma transição célere.

Para as empresas, os próximos anos serão marcados pela convivência entre regras antigas, novos tributos, obrigações acessórias e decisões administrativas ainda em construção.

É justamente nessa sobreposição legislativa que nasce uma série de riscos significativos, mas que ainda parecem pouco evidentes para o mundo corporativo. A transição começou em agosto, em fase experimental, e se prolongará até 2033.

Um dos pontos menos discutidos, porém, mais importantes, é como o processo de simplificação deve vir acompanhado de uma carga tributária mais elevada para determinados setores.

A expectativa é de que a maior parte desse impacto seja compensada a longo prazo pela redução de custos operacionais, com processos mais uniformes, menor complexidade e maior previsibilidade. Ocorre, contudo, que essa economia não será imediata.

Aliás, pelo contrário. Durante os anos de transição, as empresas precisarão investir em sistemas, revisão de contratos, treinamento, consultorias e reestruturação de processos.

O cenário cria uma espécie de dupla pressão financeira. De um lado, a empresa terá de absorver os efeitos da majoração da carga tributária.

De outro, precisará manter investimentos para garantir que seus sistemas estejam preparados para diferentes regras, layouts fiscais, documentos eletrônicos e metodologias de apuração.

Além de questões operacionais, existe também a expectativa de um sistema mais amplo de apropriação e utilização de créditos tributários.

Isso pode representar um dos principais benefícios econômicos da nova estrutura, especialmente para empresas que hoje enfrentam limitações para recuperar integralmente a carga tributária incidente ao longo da cadeia.

Porém, o aproveitamento adequado dos créditos dependerá, em grande medida, da capacidade de adaptação de processos, sistemas, contratos e controles ao novo modelo.

Será necessário identificar corretamente as operações que geram créditos, assegurar a documentação necessária, estruturar os fluxos de informações e estabelecer mecanismos capazes de acompanhar a apuração e a utilização desses valores.

Ou seja, a reforma poderá criar oportunidades significativas de eficiência tributária, mas elas dependerão de preparação.

Empresas que não estiverem organizadas para operar segundo a nova lógica poderão enfrentar uma situação particularmente desfavorável: suportar os efeitos econômicos de uma eventual elevação da carga tributária ou de custos decorrentes da transição, sem conseguir aproveitar, na mesma medida, os mecanismos de creditamento e demais benefícios estruturais que o novo sistema pretende proporcionar.

Outro risco relevante está no tratamento dos créditos tributários acumulados. A extinção gradual de tributos não elimina automaticamente direitos já constituídos. Isso significa que empresas precisarão acompanhar prazos, condições de homologação, compensação e eventual ressarcimento.

Um crédito reconhecido administrativamente anos depois ou decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado durante a transição poderá produzir efeitos em um ambiente tributário completamente diferente daquele em que surgiu.

A gestão dessas contingências exigirá atenção jurídica contínua, não somente uma revisão contábil.

Por isso, a preparação empresarial não pode estar restrita à adequação de softwares fiscais. Será necessário revisar contratos de longo prazo, mapear processos judiciais, reavaliar contingências, documentar créditos e estabelecer critérios para identificar qual legislação rege cada operação.

A transição exigirá uma governança tributária capaz de conectar as áreas: jurídica, financeira, contábil, comercial e tecnológica.

A reforma tributária deve representar um avanço estrutural no fim das contas, mas seus benefícios não serão percebidos de maneira imediata. O período de transição concentrará custos, dúvidas interpretativas e potenciais conflitos que ainda recebem menos atenção do que deveriam.

Para as empresas, a questão estratégica passa por entender como passarão juridicamente pelos anos em que o passado ainda produzirá efeitos e o novo sistema ainda vai ser construído.