Artigos e Opinião

ARTIGO

"Destruição da lei do descanso: quanto vale a vida de um motorista?"

Paulo Douglas Almeida de Moraes -Procurador do Trabalho, coautor da Ação Civil Pública que deu origem à Lei n. 12.619/2012

Redação

16/02/2015 - 00h00
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O homem é o lobo do homem
Thomas Hobbes 

A aprovação, pelos membros da casa do povo, da proposta que condena a trabalhos forçados todos os motoristas profissionais brasileiros nos remete aos debates filosóficos travados na academia, onde se busca resposta para a inquietante questão sobre a natureza humana: seria o homem essencialmente bom ou perverso por natureza?

Logo após a divulgação pela PRF de que pelo quarto ano consecutivo houve redução no número de acidentes e mortes nas rodovias. Em plena década na qual o Brasil se comprometeu perante o mundo em reduzir pela metade a violência no trânsito. Num país com um dos fretes rodoviários mais baratos do planeta. Num momento econômico, aparentemente duradouro, de ampla vantagem cambial para o escoamento das commodities nacionais, em especial do soja. Num ano no qual o Brasil deverá, mais uma vez, colher safra recorde de grãos. 

Num contexto como esse, o que fez o Congresso Nacional? Aprovou proposta que, que dentre outras atrocidades, impõe ao motorista profissional, seja ele condutor de caminhão ou de ônibus urbano ou rodoviário, jornadas de até doze horas de trabalho e, em alguns casos, podendo ser estendidas sem qualquer limite; reduz de onze para apenas oito horas o descanso entre um dia e outro de trabalho; que autoriza o pagamento por comissão; que cria a figura do motorista autônomo auxiliar, sem vínculo empregatício ou qualquer outra proteção jurídica; que prescreve tolerância de excesso de peso da carga, admitindo assim uma inusitada lei que permite o descumprimento da lei; que transfere o ônus do vício em drogas, vício este induzido pelo sistema, para a vítima - o motorista.

Ora, se a lei do descanso (Lei n. 12.619/12) já vem salvando milhares de pessoas, se esta lei, diversamente do que afirmavam seus críticos, se mostrou plenamente viável e não embaraçou o escoamento da enorme safra de 2014, se o Brasil passa por momento macroeconômico que favorece o agronegócio e se o frete rodoviário continua comparativamente barato, qual é a razão para legalizar as condições subumanas de trabalho do motorista profissional brasileiro? Qual a razão para economizar alguns centavos no frete e continuar a gastar bilhões de reais em tratamento com mortos e feridos nas estradas?

A resposta é simples: não há nenhuma justificativa razoável. Trata-se de um capricho da maior e mais poderosa bancada do Congresso Nacional – a bancada ruralista. É uma forma de ela mostrar quem manda, ainda que essa demonstração custe milhares de vidas que se perderão nas estradas e que poderiam ser poupadas.

O único erro estratégico dos ruralistas foi, neste ímpeto de barateamento do custo de transporte, o de ferir interesses de outro segmento poderoso, o das concessionárias de rodovias, pois ao isentar do pedágio os eixos suspensos de caminhões descarregados e ao admitir tolerância de até 10% no sobrepeso, além do Congresso agravar, com esta última medida, as condições de trabalho e segurança dos motoristas, seja pela redução de eficiência do sistema de frenagem dos caminhões, seja pela elevação no nível de vibração no veículo, acabou por mexer no “queijo” das concessionárias.

Esse erro, que já implicou num nó que custou bastante tempo para ser desatado no próprio Congresso, pois a expectativa dos ruralistas e das empresas de transporte era que as alterações já houvessem sido aprovadas em 2014, pode agora levar ao veto dos dispositivos ou de toda a proposta pela Presidência da República.

A matéria seguiu para o Planalto, e agora está com ele a palavra final. Vetar ou manter essa proposta irracional e atentatória ao interesse da sociedade.

Nossos representantes do povo, com honrosas exceções, já deixaram claro que para eles a vida dos motoristas nada vale, esperemos agora que a resposta da Presidência da República seja mais sensata, sob pena de termos que concluir que Hobbes tinha mesmo razão: o homem é o lobo do homem.

EDITORIAL

O outro lado do agro "próspero"

É a velha mentalidade de pessoa física com fachada de pessoa jurídica. Enquanto o patrimônio cresce, a saúde financeira do negócio nem sempre acompanha

10/03/2026 07h15

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Nesta edição, mostramos que as recuperações judiciais no agronegócio de Mato Grosso do Sul dispararam. O crescimento, de 2023 para cá, é exponencial e acende um alerta que vai além da situação conjuntural do campo.

O aumento acelerado de pedidos de RJ indica que algo não vai bem não apenas na rentabilidade das atividades rurais, mas também na forma como muitos empreendimentos agrícolas têm conduzido sua gestão financeira.

É evidente que fatores de mercado pesam sobre o setor. Oscilações de preços, custos elevados de insumos, juros mais altos e riscos climáticos fazem parte da realidade de quem produz no campo.

No entanto, atribuir apenas ao preço baixo das commodities a enxurrada de recuperações judiciais seria simplificar demais um problema que parece mais estrutural. O que se vê, em muitos casos, é a fragilidade de modelos de gestão que ainda não acompanharam o grau de complexidade e de volume financeiro que hoje envolve o agronegócio.

A comparação com outros setores da economia ajuda a dimensionar essa questão. Indústria e comércio, por exemplo, enfrentam desafios semelhantes de mercado, mas contam com menos facilidades para acessar crédito.

O agronegócio, por sua vez, dispõe de instrumentos robustos de financiamento, que vão desde o Plano Safra e linhas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) até mecanismos privados cada vez mais sofisticados, como letras de crédito do agronegócio e fundos de investimento nas cadeias produtivas, os chamados Fiagros.

Esse amplo acesso a recursos tem sido um dos pilares do crescimento do setor nas últimas décadas. Porém, ele também impõe responsabilidades. Um aumento expressivo de calotes bancários e de inadimplência em contratos não afeta apenas credores privados.

Parte relevante desses financiamentos conta com subsídios ou mecanismos públicos de apoio. Quando há desequilíbrio generalizado, uma parcela desse custo acaba sendo socializada – direta ou indiretamente – entre os cidadãos que financiam essas políticas por meio de impostos.

Outro ponto que precisa entrar no debate é a forma como muitos empreendimentos rurais ainda estruturam suas finanças.

Tradicionalmente, o agro brasileiro sempre foi muito focado na formação de patrimônio – terra, máquinas, estrutura produtiva. Isso ajudou a consolidar o setor. Mas, em muitos casos, faltou a mesma atenção à preservação de caixa, à capitalização e à gestão profissional do fluxo financeiro.

É, em certa medida, a velha mentalidade de pessoa física com fachada de pessoa jurídica. Enquanto o patrimônio cresce, a saúde financeira do negócio nem sempre acompanha.

Em períodos favoráveis, o modelo funciona. Mas, quando surgem turbulências de mercado, a fragilidade aparece – e o resultado, muitas vezes, é a recuperação judicial.

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira e da sul-mato-grossense. Justamente por isso, precisa avançar também em governança, planejamento e gestão. A profissionalização administrativa é um passo essencial para que o setor continue crescendo com solidez.

Espera-se que o aumento recente de recuperações judiciais sirva como sinal de alerta. Mais do que um fenômeno pontual, ele deve estimular uma reflexão necessária dentro do próprio campo: produzir bem é fundamental, mas gerir bem o negócio é igualmente indispensável. Só assim será possível evitar que a atual onda de RJs se transforme em um problema estrutural para o setor.

ARTIGOS

IA: quem controla os controladores?

Algoritmos determinam o que vemos nas redes sociais, quais notícias chegam até nós, que músicas ouvimos e até mesmo quando alguém solicita um carro por aplicativo

09/03/2026 07h45

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Durante décadas, o conceito de inteligência artificial (IA) foi tratado como ficção e permeava nossa sociedade sob o prisma do imaginário. Hoje, em um salto de 4 anos, ela está silenciosamente incorporada ao cotidiano de toda a humanidade.

Algoritmos determinam o que vemos nas redes sociais, quais notícias chegam até nós, que músicas ouvimos e até mesmo quando alguém solicita um carro por aplicativo; o algoritmo decide com base em probabilidade de aceitação, tempo estimado e histórico de desempenho.

Eles não possuem consciência, mas possuem algo igualmente útil e poderoso: a capacidade analítica de prever o nosso comportamento.

Quando abrimos as redes sociais, não estamos navegando em um espaço neutro, estamos atravessando um filtro algorítmico que prioriza conteúdos com maior probabilidade de manter nossa atenção na tela. O que é apresentado como uma grande vantagem, carrega um efeito social mais complexo do que parece.

O algoritmo aprende nossas preferências, muitas das quais estão relacionadas ao nosso perfil psicológico e biológico. Nesse campo estão as nossas inclinações políticas, nossos problemas de saúde e fragilidades emocionais. Toda essa espiral de informações passa a reforçar padrões.

No mercado global, sistemas de IA já participam de decisões financeiras. Plataformas como a Amazon ajustam preços dinamicamente conforme demanda, localização e perfil de consumo.

Em 2018, no campo político, veio à tona o caso da Cambridge Analytica, que utilizou dados do Facebook para influenciar campanhas políticas, evidenciando como informações coletadas por meio das redes sociais podem ser usadas para segmentar mensagens eleitorais. O dado se tornou insumo de estratégia e micro direcionamento de massas.

Outro exemplo são as chamadas Big Techs, que concentram a capacidade de processamento e armazenamento de dados. Empresas como Meta, Google, Amazon e Microsoft monopolizam a controladoria de serviços essenciais: busca, nuvem, comunicação, armazenamento e publicidade.

A inteligência artificial é absoluta no gerenciamento em larga escala: quanto mais preciso, maior a vantagem competitiva. A discussão atual não é sobre máquinas conscientes dominando o mundo. É sobre sistemas automatizados influenciando decisões humanas globalmente.

E a grande reflexão que fica é: quem faz a regulação desses sistemas? Como proteger a privacidade e a autonomia individual? As leis referentes à IA que já vemos implementadas na União Europeia são suficientes?

O futuro aponta para sistemas cada vez mais integrados à estrutura social e eficientes, porém, invisíveis e difíceis de auditar. A tecnologia seguirá evoluindo e essa vigilância velada se enraizando cada vez mais nos dispositivos do dia a dia.

Vivemos um momento histórico em que a inteligência artificial não é mais hipótese distante e aqueles que detêm os dados, detêm capacidade de influenciar, modelar e definir o comportamento coletivo. A pergunta não é se a IA controla. A pergunta é: quem controla a IA? E, sobretudo, quem controla os controladores?

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