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Do litígio ao diálogo: um novo marco para superar a cultura de conflito entre Fisco e contribuinte

Dados do CNJ mostram que em 2025 as execuções fiscais representaram 36% dos processos pendentes

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O Brasil enfrenta há décadas um problema oneroso, lento e ineficiente: a litigiosidade tributária. Quando Fisco e contribuinte disputam, todos perdem. O Estado demora a arrecadar, empresas adiam investimentos e a insegurança jurídica persiste.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em 2025 as execuções fiscais representaram 36% dos processos pendentes.

Nesse contexto foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, propondo superar um modelo conflitivo em favor de cooperação, transparência e meios consensuais de solução.

A relação entre Fisco e contribuinte foi construída sob lógica repressiva, em que o cumprimento das obrigações fiscais decorreria do medo da fiscalização e penalidade.

Estudos recentes, especialmente na OCDE, demonstram que essa abordagem pode produzir efeito inverso, reduzindo o cumprimento voluntário e deteriorando a confiança nas instituições.

A decisão de pagar tributos envolve fatores sociais e institucionais, o que sustenta a proposta de um novo paradigma nesse relacionamento.

O Código de Defesa do Contribuinte consolida normas aplicáveis aos entes federativos e impõe deveres já consagrados no processo administrativo tributário, como fundamentação, gratuidade e oficialidade.

Ao incorporá-los em lei complementar nacional, assegura uniformidade a práticas conhecidas. A educação fiscal é destacada como dever da administração, reforçando que orientar o contribuinte reduz litígios.

Outro ponto é a implementação da autorregularização como diretriz fiscal, prática já adotada em Mato Grosso do Sul, que há mais de uma década utiliza o auto de cientificação e a autorregularização como instrumentos de cooperação.

No campo dos direitos, consolida garantias do processo tributário e prevê o direito de não fornecer documentos que a administração já tenha, como os documentos fiscais. Quanto aos deveres, explicita obrigações como diligência, boa-fé e cooperação recíproca entre Fisco e contribuinte.

Entre as inovações estão programas de conformidade e o tratamento do devedor contumaz. O código diferencia o contribuinte cooperativo daquele que estrutura sua atividade para não pagar tributos, prevendo consequências severas, como vedação a benefícios fiscais, restrições a contratos públicos e exclusão do acesso à transação tributária.

Busca-se concentrar a coerção onde é necessária, preservando espaço para atuação orientadora com o contribuinte que deseja cumprir.

A institucionalização dos programas de conformidade denota a tônica do código: prevenção de conflitos por meios consensuais e fortalecimento da cooperação, restringindo a coerção aos devedores contumazes.

Ao prever na lei os programas de conformidade já adotados pela Receita Federal, como Confia, Sintonia e Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), estabelece parâmetros nacionais replicáveis pelas administrações tributárias estaduais e municipais, contribuindo para a uniformidade e simplificação.

Os contribuintes aderentes aos programas têm vantagens como não incidência de multa na denúncia espontânea, pagamento sem multa nos primeiros trinta dias após decisão administrativa e facilitação aduaneira.

Os programas têm critérios objetivos de classificação dos bons pagadores, com benefícios de prioridade em restituições e atendimento diferenciado. Sua principal vantagem é a autorregularização, com prazo de 60 dias para pagamento das contribuições federais.

Uma inovação é a criação dos selos de conformidade, concedidos por prazo determinado, com renovação automática e que conferem benefícios concretos, destacando-se o bônus de adimplência fiscal, com desconto progressivo de 1% a 3% no pagamento à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo alcançar até um milhão de reais no terceiro ano.

O Código de Defesa do Contribuinte inaugura um marco ao deslocar a atuação estatal de uma lógica repressiva para um modelo cooperativo e preventivo.

Ao incorporar instrumentos como educação fiscal, autorregularização e previsibilidade, indica que eficiência e segurança jurídica não dependem apenas de sanções. Transformar litígio em diálogo exige regulamentação, tecnologia e mudança cultural.

Se bem implementado, pode criar um sistema mais eficiente para quem cumpre, reservando a coerção para casos de inadimplência estruturada.

EDITORIAL

Ponte avança; acesso preocupa

A falta de atualizações claras sobre o andamento da alça de acesso alimenta o temor de novos atrasos em um projeto que já levou tempo demais para sair do papel

12/02/2026 07h15

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Temos noticiado, tanto em nosso portal quanto nesta edição impressa, que a ponte sobre o Rio Paraguai, ligando Porto Murtinho, no Brasil, a Carmelo Peralta, no Paraguai, está muito próxima de ser concluída.

A imagem é simbólica: duas frentes de trabalho avançam, cada uma a partir de uma margem, separadas agora por pouco mais de 100 metros. Quando esses trechos se encontrarem, não será apenas concreto que se unirá, mas dois países e um projeto de integração aguardado há décadas.

A ponte é peça central da Rota Bioceânica, sonho antigo de integração logística entre o Centro-Oeste brasileiro e os portos do Pacífico.

No entanto, enquanto a estrutura principal avança de forma visível, há um silêncio preocupante em torno de outra etapa igualmente estratégica: a alça de acesso sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Trata-se de obra complexa, que não se resume a um simples acesso viário, mas inclui a implantação de uma grande alfândega, fundamental para o funcionamento pleno do corredor internacional.

Sem a alça e sem a estrutura aduaneira operando adequadamente, a ponte perde parte relevante de sua utilidade prática. Logística não se faz apenas com grandes marcos de engenharia; depende de conexões eficientes, sistemas integrados e planejamento detalhado.

A falta de atualizações claras sobre o andamento dessa etapa gera apreensão e alimenta o temor de novos atrasos em um projeto que já levou tempo demais para sair do papel.

Infelizmente, quando o assunto é infraestrutura logística, o Brasil – e boa parte da América Latina – carrega um histórico de morosidade. Projetos estratégicos enfrentam entraves burocráticos, indefinições orçamentárias e lentidão administrativa.

O resultado é previsível: regiões inteiras aguardam anos, às vezes décadas, para se integrar plenamente às rotas comerciais globais, perdendo competitividade e oportunidades de desenvolvimento.

Temos inegável valor como povo, capacidade técnica e potencial produtivo. Evoluímos em diversos aspectos institucionais e administrativos, mas ainda precisamos perseguir a eficiência com mais determinação. Grandes obras exigem não apenas vontade política inicial, mas constância, transparência e rigor na execução.

Se, por um lado, é lamentável qualquer atraso adicional na consolidação da Rota Bioceânica, por outro, é prudente aproveitar esse tempo para nos prepararmos melhor. A nova rota trará fluxo de cargas, pessoas e riquezas, mas também desafios.

Reforçar as forças de segurança, estruturar serviços públicos e aprimorar a infraestrutura ao longo de todo o trajeto é medida de responsabilidade. Que a ponte, ao finalmente unir suas duas pontas, encontre também um país mais preparado para atravessá-la com eficiência e visão de futuro.

ARTIGOS

O centro político e a engenharia silenciosa de Gilberto Kassab

Entre esses dois pólos, entretanto, abre-se um espaço político relevante: o eleitorado que rejeita tanto o lulopetismo quanto o bolsonarismo

11/02/2026 07h45

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A eleição presidencial deste ano começa a se desenhar sob o signo de uma polarização já conhecida. De um lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; de outro, o senador Flávio Bolsonaro, apresentado como herdeiro político de Jair Bolsonaro, hoje inelegível e preso por crimes relacionados a tentativa de ruptura institucional.

Entre esses dois pólos, entretanto, abre-se um espaço político relevante: o eleitorado que rejeita tanto o lulopetismo quanto o bolsonarismo.

É nesse terreno intermediário – frequentemente chamado de centro (não raro, envolve partidos do Centrão), ainda que heterogêneo – que ganha destaque a atuação de Gilberto Kassab, presidente do Partido Social Democrático (PSD).

Diferentemente de líderes carismáticos ou mobilizadores de massas, Kassab construiu sua força política por meio de uma habilidade rara no sistema partidário brasileiro: a capacidade de organizar, atrair e manter coesas lideranças diversas, sem recorrer a uma identidade ideológica rígida.

A recente filiação de Ronaldo Caiado ao PSD, somando-se a Ratinho Júnior e Eduardo Leite, evidencia essa estratégia. O partido passa a abrigar três nomes com densidade eleitoral e perfis distintos, todos potencialmente presidenciáveis.

Ao afirmar que é “zero” a chance de o PSD não lançar candidato à Presidência, Kassab sinaliza menos uma decisão personalista e mais uma lógica de maximização de possibilidades num cenário altamente fragmentado.

Essa forma de atuação não se ancora em discursos redentores nem em promessas de ruptura. Ao contrário, baseia-se na mediação, no cálculo político e na ocupação estratégica do espaço institucional.

Em um ambiente marcado pela exaustão do confronto binário, essa racionalidade pragmática passa a dialogar com um eleitorado que busca previsibilidade, governabilidade e redução de conflitos.

Os números ajudam a explicar essa centralidade. O PSD conta hoje com 14 senadores, 47 deputados federais e se tornou, nas eleições municipais de 2024, o partido com maior número de prefeituras conquistadas, saltando de 657 em 2020 para cerca de 887 municípios.

Trata-se de uma capilaridade territorial expressiva, somada à capacidade de atrair quadros competitivos de outras legendas. Em entrevistas recentes, Kassab tem sustentado que o eleitorado brasileiro tende a se dividir, grosso modo, em três terços: um alinhado a Lula, outro a Bolsonaro, e um terceiro que se distancia de ambos.

É justamente nesse último segmento que o PSD aposta, não como movimento ideológico, mas como plataforma política capaz de oferecer alternativas viáveis em um sistema saturado de antagonismos.

A indefinição sobre quem será o candidato presidencial do partido, longe de sinalizar fragilidade, pode ser lida como parte da estratégia.

Ela permite ao PSD retirar votos dos polos mais radicalizados no primeiro turno e, ao mesmo tempo, posicionar-se como ator central em eventuais arranjos de segundo turno – seja liderando uma candidatura, seja tornando-se parceiro decisivo em uma coalizão.

Em um país polarizado e com lideranças personalistas, a engenharia silenciosa de Kassab – pouco carismática, mas altamente funcional – pode mudar substantivamente o quadro eleitoral deste ano. Sigamos 
acompanhando.

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