Artigos e Opinião

CORREIO DO ESTADO

Editorial desta segunda-feira: 'A conta que não fecha'

Editorial desta segunda-feira: 'A conta que não fecha'

DA REDAÇÃO

20/02/2017 - 02h00
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As instituições filantrópicas, maioria no atendimento no País, funcionam à beira do precipício por motivos que passam por ingerência e problemas de repasse financeiro

Saúde é direito de todos, preconiza a Constituição. Infelizmente, é notório o quanto isso está longe da realidade. Embora haja mecanismos que, na teoria poderiam ser eficientes, na prática, vê-se o colapso do sistema público e como a conta é cada vez mais difícil de se fechar. As instituições filantrópicas, maioria no atendimento no País, funcionam à beira do precipício por motivos que passam por ingerência e problemas de repasse financeiro.  Gestores e governo federal não chegam a um consenso sobre o impasse despesa/receita e, enquanto isso, é a população quem agoniza.

A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) estima que aproximadamente 1,7 mil dos 2,1 mil hospitais operem no vermelho. A principal reclamação das administrações das entidades é que o Ministério da Saúde paga valor defasado pelos procedimentos via SUS. O deficit estimado é de R$ 5,1 bilhões por ano. A dívida que em 2005 era de R$ 1,5 bilhão, atualmente passa dos R$ 15 bilhões.  Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente da CMB reconheceu que a defasagem da tabela do SUS não é o único problema das entidades: há anos, as instituições têm dívidas altas e recorrem a empréstimos bancários para pagar salários e fornecedores. Como a verba proveniente do governo federal é carimbada, não pode ser usada para quitar os bancos.

Em Mato Grosso do Sul, a situação não é diferente. A Santa Casa de Campo Grande está na indesejável lista dos que gastam mais do que recebem. São R$ 160 milhões em dívidas. Segundo a gestão atual, o valor quadruplicou no período em que o hospital ficou sob intervenção judicial, de 2005 a 2013. Na tentativa de minimizar a situação, iniciou plano de contenção: desde o dia 10 de fevereiro, não atende mais à demanda espontânea,  mas somente os pacientes encaminhados via Central de Regulação. Até o fim do ano, tem a meta é mudar os porcentuais entre privado e particular. Hoje, 90% dos atendimentos são por meio do SUS e os 10% restantes, privados (particular e plano de saúde).

A intenção é que o SUS represente 40% e o privado, 60%, mais ou menos o que é feito na Santa Casa de Maceió, tida como referência por não ter dívida milionária. Na capital alagoana,  o hospital filantrópico não tem pronto-socorro e tenta equilibrar o deficit com convênios e consultas particulares. A cada dez pacientes, quatro são particulares ou plano de saúde, representando cerca de 65% da receita da instituição. Os outros 35% são bancados pelo SUS.

Deixar  de atender via SUS, uma proposta que têm força entre administradores das Santas Casas pelo país, representa o colapso no sistema público. Para a população, qual seria a vantagem de se ter hospital que prioriza o paciente da rede privada e deixaria à mercê da sorte àqueles que não tem condições de arcar com os custos? Postos de saúde já demonstraram que não tem capacidade e, principalmente, não são destinados a atendimentos de alta complexidade. Negar o direito constitucional pode ser tiro no pé dessas entidades que pretendem dar primazia às contas do que ao atendimento.

Editorial

Cooperação que enfraquece o crime

O crime organizado prospera porque gera lucro. Quando o Estado consegue retirar recursos e causar prejuízos aos criminosos, enfraquece a principal motivação de sua existência

23/06/2026 07h15

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O combate ao crime organizado exige muito mais do que operações isoladas, ações pontuais ou esforços individuais de uma única instituição.

As organizações criminosas que atuam no tráfico internacional de drogas têm estrutura sofisticada, movimentam cifras bilionárias e operam além das fronteiras nacionais.

Por isso, quando as forças de segurança conseguem atuar de forma coordenada, compartilhando informações e inteligência, os resultados costumam ser expressivos.

Nesta edição, mostramos um exemplo claro de como a cooperação entre diferentes órgãos pode produzir efeitos concretos no enfrentamento ao narcotráfico.

A atuação conjunta da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, de autoridades norte-americanas especializadas no combate ao tráfico internacional e de órgãos bolivianos de segurança resultou em uma apreensão que pode entrar para a história do Brasil.

As estimativas iniciais apontam para um volume que pode chegar a 50 toneladas de cocaína escondidas em carregamentos de madeira transportados da Bolívia para território brasileiro.

Não se trata de um número qualquer. Caso as projeções sejam confirmadas, estaremos diante de uma das maiores apreensões já registradas no País e de uma das mais relevantes do mundo.

O impacto de uma operação dessa magnitude vai muito além da retirada da droga de circulação.

Ela representa um golpe direto na capacidade operacional e financeira das organizações criminosas responsáveis pelo carregamento.

É importante compreender que o tráfico de drogas é, antes de tudo, uma atividade econômica ilícita. Os grupos criminosos movimentam recursos vultosos porque conseguem transformar a droga em dinheiro.

Quando uma carga desse porte é interceptada, não ocorre apenas a perda do produto, há prejuízos logísticos, financeiros e estratégicos que afetam toda a cadeia criminosa envolvida.

São milhões, possivelmente bilhões de reais, que deixam de alimentar estruturas criminosas.

Por isso, operações dessa natureza merecem reconhecimento. Não apenas pelo resultado imediato, mas pelo método empregado.

O compartilhamento de informações entre países e instituições demonstra que a integração continua sendo uma das ferramentas mais eficientes para enfrentar redes criminosas que não respeitam fronteiras.

Enquanto os traficantes atuam de forma globalizada, as forças de segurança também precisam agir dessa maneira.

Naturalmente, a apreensão da droga é apenas uma etapa do trabalho. A investigação precisa avançar para identificar financiadores, proprietários da carga, operadores logísticos e demais integrantes da organização criminosa.

A prisão dos responsáveis continua sendo fundamental para interromper a atividade delituosa e evitar a formação de novas redes de tráfico.

Entretanto, tão importante quanto prender é atingir o patrimônio dessas organizações. O crime organizado prospera porque gera lucro.

Quando o Estado consegue retirar recursos, apreender mercadorias e causar prejuízos milionários aos criminosos, enfraquece a principal motivação de sua existência. É uma estratégia que produz efeitos duradouros e reduz o poder dessas facções.

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ARTIGOS

Transporte público após o Marco Legal: maturidade institucional como nova fronteira do financiamento

A lei criou um ambiente mais organizado, mais transparente e mais favorável à estruturação de novos modelos

22/06/2026 07h45

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A sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano não entregou toda a solução pública esperada, mas representou um avanço importante para a mobilidade brasileira.

A nova legislação fortalecerá diretrizes de planejamento, transparência, uso de dados, qualidade dos serviços, remuneração por desempenho e separação mais clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração do operador.

A lei criou um ambiente mais organizado, mais transparente e mais favorável à estruturação de novos modelos.

Os vetos presidenciais frustraram parte relevante da expectativa do setor. A ausência de instrumentos mais robustos de financiamento público é uma preocupação legítima.

O setor enfrenta problemas de demanda, pressão de custos, necessidade de renovação de frota, transição energética, melhoria da qualidade dos serviços e crescente dependência de subsídios públicos.

A resposta não pode ser apenas lamentar que a solução pública automática não tenha vindo na extensão esperada, pois o Marco está definido. A partir de agora, a pergunta mais relevante não é apenas quem financiará o transporte público. A pergunta passa a ser quem está preparado para ser financiado.

Por consequência, o debate precisa evoluir da falta de dinheiro para a construção de financiabilidade, que é um conceito além da necessidade de recursos. De fato, é a capacidade de transformar contratos em ativos mais atrativos para bancos, fundos, organismos de fomento e investidores.

Nesse ponto, o Marco Legal cria uma oportunidade. Mesmo com vetos, a lei melhora a organização regulatória do setor, reforça a transparência e oferece uma base mais clara para a estruturação de projetos.

Isso não resolve automaticamente o financiamento, mas aumenta a segurança jurídica. E segurança jurídica é matéria-prima essencial para atrair capital.

O subsídio público continuará sendo necessário, mas o problema não está no subsídio em si e sim no subsídio sem método.

Quando o poder público aporta recursos com base em planilhas declaratórias, custos não segregados, notas fiscais sem vinculação clara ao contrato, ausência de matriz de risco e inexistência de verificação independente, o subsídio deixa de ser apenas política pública e passa a representar risco jurídico, fiscal, regulatório e político.

O gestor público não pode apenas pagar. Precisa demonstrar porque paga, quanto paga, a quem paga, com base em qual obrigação contratual e em benefício de qual resultado público.

Também será indispensável separar a mobilidade presente da conta passada. Custo corrente de operação é uma coisa: frota, mão de obra, combustível, energia, manutenção, tecnologia, seguros e demais despesas necessárias à prestação regular do serviço.

Outra coisa é: passivos trabalhistas, fiscais, bancários ou comerciais acumulados ao longo do tempo, que afetam a saúde financeira do operador, mas não podem ser automaticamente absorvidos pelo subsídio corrente como se fossem custo ordinário do serviço atual.

Conta passada deve ser tratada por instrumentos próprios: revisão contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, renegociação de passivos, medidas administrativas ou judiciais adequadas e, quando necessário, reorganização empresarial.

A nova etapa exigirá maturidade institucional de todos os agentes.

Das empresas, exigirá contabilidade segregada, transparência de custos, dados confiáveis, governança empresarial e capacidade de demonstrar eficiência.

Dos municípios, exigirá matriz de risco clara, metodologia de cálculo de subsídios, controle de gratuidades, análise de receitas acessórias, separação entre tarifa pública e remuneração do operador e base técnica para justificar cada aporte.

Dos órgãos de controle, exigirá compreensão de que o transporte público precisa de financiamento, mas que financiamento depende de evidência, rastreabilidade e governança.

A agenda pós-Marco Legal não deve ser de simples lamentação pelos vetos. Deve ser de construção de maturidade.

Municípios e operadores precisam revisar contratos, identificar riscos, separar custos correntes de passivos pretéritos, auditar bases de cálculo, estruturar dados, organizar receitas, qualificar subsídios e preparar projetos financiáveis.

Para o Ibeta, o financiamento continua sendo o grande desafio do transporte público brasileiro. Mas a resposta deve ir além da reivindicação de mais recursos públicos.

A nova realidade exige maturidade de financiamento: governança do contrato de concessão, incluindo dado auditado, custo verificado, risco corretamente alocado, subsídio justificado, decisão administrativa protegida e projeto preparado para dialogar com financiadores.

Agora, a diferença estará entre quem apenas lamenta a ausência de uma fonte automática de custeio e quem demonstra maturidade para acessar fontes qualificadas de financiamento.

O futuro do transporte público não dependerá apenas de mais dinheiro. Dependerá da capacidade de provar que cada real aplicado financia mobilidade urbana, qualidade do serviço e interesse público.

Essa é a nova fronteira: transformar contratos em ativos financiáveis, dados em evidências, subsídios em política pública rastreável e segurança jurídica em capital disponível.

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