O Orçamento sempre foi um dos principais espaços de disputa de poder no Brasil. Afinal, é por meio dele que se define onde serão aplicados os recursos arrecadados da sociedade. Nos últimos anos, essa disputa ganhou novos contornos.
O Poder Executivo, que até o início da década concentrava maior controle sobre a execução orçamentária, passou a dividir esse protagonismo com o Congresso Nacional, impulsionado pelo crescimento das emendas parlamentares e pela criação de diferentes modalidades de destinação de recursos, nem sempre marcadas pela mesma transparência que deveria nortear a administração pública.
Nesta edição, o Correio do Estado mostra que Mato Grosso do Sul recebeu mais de R$ 350 milhões em emendas parlamentares liberadas às vésperas do período eleitoral. Do ponto de vista técnico, existe uma justificativa plausível para esse calendário.
A legislação impõe restrições à liberação de recursos durante o período eleitoral, justamente para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. Antecipar os pagamentos, portanto, atende às exigências legais.
Entretanto, seria ingenuidade ignorar o contexto político que envolve essas liberações. O governo federal poderia postergar parte desses repasses para depois das eleições, mas dificilmente abrirá mão de um instrumento que também fortalece sua relação com a base parlamentar.
Essa dinâmica revela como as emendas se consolidaram não apenas como mecanismo de financiamento de obras e investimentos, mas também como importante moeda na articulação política entre Executivo e Legislativo.
O verdadeiro debate, porém, não deve se limitar a quem controla mais recursos. A questão central é como esses recursos são distribuídos. O Brasil precisa reduzir o peso das decisões estritamente políticas e ampliar o espaço para critérios técnicos e programáticos.
Políticas públicas estruturantes não podem depender exclusivamente da capacidade de articulação de parlamentares ou da influência política de determinados grupos.
Saúde, educação, infraestrutura e assistência social devem seguir prioridades definidas por planejamento, indicadores e necessidades objetivas da população.
Também é necessário aperfeiçoar os critérios de distribuição das emendas. Ainda hoje, é difícil explicar por que municípios vizinhos, com população semelhante e demandas parecidas, recebem volumes tão distintos de recursos.
Em muitos casos, a diferença decorre muito mais da representação política do que de indicadores sociais ou econômicos. Essa lógica contribui para ampliar desigualdades regionais e compromete a eficiência do gasto público.
A transparência também precisa avançar. O cidadão tem o direito de saber quem destinou cada recurso, qual foi o critério utilizado, qual obra será executada, quanto custará e quais resultados produzirá. A publicidade dessas informações fortalece o controle social e reduz o espaço para distorções.
As emendas parlamentares cumprem papel relevante ao aproximar o Orçamento das necessidades locais. O desafio está em impedir que elas substituam o planejamento governamental ou se transformem em instrumento permanente de negociação política.
