Artigos e Opinião

ARTIGO

Fernando Machado Bianchi: "Limitação de coberturas médicas: legal ou ilegal?"

Advogado

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Atualmente, os Hospitais Privados e Operadoras de Planos de Saúde, vem sofrendo graves golpes na capacidade de manutenção de seus serviços de saúde privada.

Basta notar por exemplo, os últimos dados publicados pela Confederação Nacional de Saúde, analisando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, entre os meses de janeiro de 2010 a janeiro de 2019, para notar que 2.127, hospitais privados foram fechados no Brasil, representando uma redução na rede de 11%.

As causas decorrem de diferentes naturezas, como: “excesso de carga tributária”, “retração do setor de planos de saúde”, “retração da economia do país”, “aumento dos custos operacionais”, dentre outros.

O mesmo se diga em relação as operadoras de planos de saúde, especialmente, aquelas de pequeno e médio porte, que por um lado vem sendo encerradas em razão de uma enorme e desproporcional carga de exigências operacionais e financeiras por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e, por outro, extintas, pela atual tendência de concentração de mercado, representado pela aquisição predadora de grandes grupos empresariais. 

Ocorre que tal situação é agravada quando tais empresas privadas de saúde são obrigadas seja no âmbito judicial ou administrativo, a cumpriremobrigações que não possuem ou para qual, não foram contratadas, tudo à luz do direito à saúde.

Tal premissa enseja importante análise, pois as coberturas de serviços médicos podem sofrer limitações ou devem ser concedidas de forma ilimitada?

A resposta de tal questionamento, ao nosso ver, pode ser obtida a partir da análise da previsão constitucional do direito da saúde e a respectiva responsabilidade pública no setor.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o artigo 198 daCF, estabelece o atendimento integral quanto a proteção social sanitária.

Já o tratamento e cura da pessoa doente se constitui o principal direito da pessoa humana, que em verdade representa direito à vida, conforme artigo 3º. da Declaração Universal de Direitos Humanos. Portanto, o direito à vida se coloca à frente de todos os outros direitos.

Ocorre que não obstante tais premissas, o parágrafo 5º. do artigo 195 da CF, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Por outro lado, qualquer direito, por mais relevante que seja está sujeito a limitações contingenciais que são próprias do Estado Democrático de Direito.

Como exemplo podemos citar o recurso repetitivo do STJ n. 990 que reconheceu a impossibilidade de utilização de recursos públicos em tratamentos experimentais na área da saúde, requerido por particular, assim como impôs limitação e requisitos para fornecimento de medicação importada.

Nesse sentido, importante invocar a regra de ouro sobre a seguridade social, que está calcada em dois pilares, quais sejam, seletividade e distributividade das prestações, que em outras palavras, representa o conceito de que não é viável, por absoluta impossibilidade material que todas as pessoas tenham acesso a todos os tratamentos e medicações possíveis.

Portanto, se verifica que se o próprio estado que tem dever constitucional de prestação de saúde ilimitada, tem limitações na respectiva operacionalização da prestação, inclusive reconhecida pelo judiciário, o mesmo deve ser aplicado em relação as empresas privadas de assistência à saúde.

Isso porque, o artigo 197 da Constituição Federal afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Somente os serviços de saúde, ainda que outros também tenham grande importância, tem a qualificação de relevância pública. A prestação de saúde privada também está inserida na relevância pública.

Logo, de igual modo, os órgãos reguladores e o judiciário também precisam enxergar a legalidade de limitações a prestação da saúde privada, que deve ser interpretada por analogia aos direitos sociais, ou seja, de acordo com o caso concreto e sob a perspectiva de que o mesmo direito possa vir a ser concedido a todo conjunto protegido.

Alias esse é o conceito de isonomia no SUS, nas palavras do Prof. Wagner Balera, que ensina “É a isonomia entre os integrantes do SUS – vale dizer, toda a comunidade protegida – que será afetada se e quando a prudência não presidir os julgados que concedem prestações singulares sem se deterem na perspectiva do todo”.

Logo, quando é imposta obrigação de prestação a determinado paciente não prevista, tal fato importa risco a determinada coletividade, que pode ficar sem a prestação que de fato tem direito.

Portanto, a não observância de limites na prestação de serviços de saúde privada, com a imposição de obrigações exageradas pelos órgãos reguladores e pelo judiciário, representa importante risco a serviços de alta relevância pública realizado por milhares de empresas médicas privadas.

Artigo

127 anos de Campo Grande: que cidade queremos construir para as próximas gerações?

Conhecer a história, a economia, os costumes e as características do município amplia a percepção dos estudantes sobre o próprio cotidiano

26/08/2026 07h15

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No dia 26 de agosto, Campo Grande completa 127 anos de uma trajetória marcada por encontros, diversidade cultural e forte vínculo com seu território. Comemorar essa data também é uma oportunidade de refletir não apenas sobre o caminho percorrido pela capital do Mato Grosso do Sul, mas sobre aquilo que ainda desejamos construir.

Nesse processo, a educação tem papel fundamental ao aproximar crianças, adolescentes e jovens da realidade em que vivem e mostrar que eles participam das transformações da sociedade.

Conhecer a história, a economia, os costumes e as características do município amplia a percepção dos estudantes sobre o próprio cotidiano.

Ao compreenderem como Campo Grande se desenvolveu, quais grupos contribuíram para sua formação e de que maneira o território se modificou ao longo do tempo, os jovens fortalecem vínculos com o lugar onde vivem. Conceitos como identidade, pertencimento e cidadania, assim, ganham sentido prático.

Espaços como o Parque das Nações Indígenas, a Feira Central e o Bioparque Pantanal ajudam a contar diferentes capítulos dessa história.

Para além da sala de aula, permitem observar aspectos da cultura, das migrações, da biodiversidade e das relações sociais.

A influência de comunidades, como a japonesa e a libanesa, por exemplo, revela como diferentes povos ajudaram a formar hábitos, tradições e referências presentes na identidade campo-grandense.

Olhar para esta cidade também significa reconhecer seus desafios. Uma capital em expansão precisa conciliar desenvolvimento econômico, mobilidade, preservação ambiental e qualidade de vida.

Campo Grande mantém uma relação marcante com suas áreas verdes e recebe reconhecimento internacional pelo programa Tree Cities of the World. Essa característica reforça a importância de pensar o crescimento urbano de forma equilibrada, sem abrir mão do patrimônio ambiental.

Esse debate precisa envolver as novas gerações. O futuro da capital não será definido apenas pelas decisões do poder público ou das instituições, mas também por atitudes cotidianas, pelo cuidado com os espaços coletivos, pelo respeito às diferenças e pela disposição para participar das questões que afetam a comunidade.

A escola tem contribuição decisiva nesse percurso. Ao relacionar os conteúdos curriculares à realidade local, a educação estimula os estudantes a reconhecer seus direitos e responsabilidades, além de compreender que suas escolhas produzem impactos na sociedade.

Formar cidadãos conscientes envolve conhecimento e senso crítico, mas também valores como respeito, empatia, solidariedade, ética e cuidado com o meio ambiente.

Em 2026, o Colégio Marista Alexander Fleming também celebra um marco: 45 anos de presença em Campo Grande.

Nesse período, acompanhou diferentes gerações de estudantes e famílias e se integrou à trajetória da Capital. Essa relação reforça o compromisso de contribuir para uma formação que vá além dos conteúdos acadêmicos e prepare os jovens para atuar de maneira responsável na sociedade.

Ao chegar aos 127 anos, Campo Grande nos convida a pensar: que cidade queremos deixar para quem virá depois de nós? Uma capital mais humana, sustentável, inclusiva e desenvolvida depende de pessoas capazes de conhecer seu território, valorizar sua diversidade e participar de suas transformações.

A cidade que recebemos é resultado de escolhas feitas ao longo de décadas. O que entregaremos às próximas gerações dependerá das decisões tomadas no presente. Incentivar os jovens a conhecer, valorizar e cuidar de Campo Grande é também uma maneira de celebrar sua história e contribuir para os próximos capítulos.

Editorial

Campo Grande e as soluções simples

No aniversário de Campo Grande, o Correio do Estado escolheu presentear a cidade e sua população com algo que não ocupa espaço no orçamento público: ideias

26/08/2026 07h10

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Campo Grande chega aos 127 anos diante de um desafio que não é exclusivo da Capital, mas que se manifesta de maneira cada vez mais evidente no cotidiano de seus moradores: o orçamento público está engessado. A constatação não é nova e se repete Brasil afora. Há demandas demais e recursos de menos, enquanto uma parcela significativa do dinheiro disponível já nasce comprometida com despesas obrigatórias.

Quando se pensa em soluções para os problemas urbanos, a primeira reação costuma ser imaginar grandes obras, intervenções complexas, projetos sofisticados e investimentos milionários. Em muitos casos, tudo isso é, de fato, necessário. Uma cidade que cresce precisa de infraestrutura compatível com seu desenvolvimento.

Mas também é preciso reconhecer que não há recursos suficientes para resolver todos os problemas dessa maneira – e esperar por grandes obras para tudo significa, muitas vezes, esperar indefinidamente.

É justamente diante dessa realidade que boas ideias ganham valor. Uma solução simples, quando bem pensada e corretamente aplicada, pode produzir efeitos muito maiores do que seu custo faria imaginar. 

É com esse espírito que o Correio do Estado preparou, no aniversário de Campo Grande, um especial dedicado a pensar a cidade a partir de alternativas possíveis. Consultamos urbanistas do naipe de Ângelo

Arruda e Fernando Madeira para identificar soluções simples e mais em conta para problemas complexos do cotidiano. São propostas que não dependem necessariamente de grandes volumes de dinheiro e que, justamente por isso, podem ser colocadas em prática com mais rapidez.

A ideia não é vender a ilusão de que soluções baratas podem substituir investimentos estruturais. Não podem. Campo Grande continuará precisando de obras de infraestrutura, mobilidade, drenagem, saneamento e outras intervenções de maior porte.

O que o especial procura mostrar é que existe um espaço importante entre não fazer nada e gastar milhões: o espaço da inteligência, do planejamento e da criatividade.
Também mostramos mudanças de comportamento e bons exemplos que já estão ao alcance da cidade.

Mobilidade, saneamento e tecnologia são áreas nas quais pequenas transformações podem produzir impactos significativos.

Uma cidade melhor não depende apenas do poder público. Depende também de cidadãos dispostos a rever hábitos, empresas capazes de inovar e iniciativas que demonstrem, na prática, que é possível fazer diferente.

E há ainda uma Campo Grande que surpreende até quem vive aqui. O especial revela, por exemplo, a existência de fábricas sofisticadas, capazes de produzir aparelhos de radioterapia.

É um retrato de uma cidade que, além de enfrentar problemas cotidianos, também desenvolve conhecimento, tecnologia e soluções de alta complexidade. Muitas vezes, falta apenas conhecermos melhor aquilo que já somos capazes de fazer.

No aniversário de Campo Grande, o Correio do Estado escolheu presentear a cidade e sua população com algo que não ocupa espaço no orçamento público: ideias. Porque, diante de recursos limitados e necessidades crescentes, pensar melhor talvez seja uma das formas mais eficientes de transformar a cidade.

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