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Justiça para os aposentados por invalidez

Trata da essência da proteção social, da dignidade de quem, ao adoecer gravemente, tem a vida virada do avesso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no Tema nº 1.300, uma das questões mais sensíveis do sistema previdenciário brasileiro: a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença comum após a reforma da Previdência de 2019.

A decisão não envolve apenas porcentuais ou fórmulas. Trata da essência da proteção social, da dignidade de quem, ao adoecer gravemente, tem a vida virada do avesso.

A Emenda Constitucional nº 103 produziu um paradoxo que desafia a lógica mais elementar: o benefício mais grave, a aposentadoria por incapacidade permanente, passou a ser inferior ao benefício temporário, o auxílio-doença.

Enquanto este corresponde a 91% do salário de benefício, a aposentadoria por incapacidade decorrente de doença comum parte de 60%, com pequenos acréscimos por tempo de contribuição. Quanto mais severa e irreversível a condição de saúde, menor tende a ser o valor recebido. A matemática não é apenas injusta, ela afronta o bom senso.

Basta imaginar João, diagnosticado com Alzheimer após 20 anos de contribuição: recebe apenas 60% do salário de benefício. Já José, que fratura dois dedos e se afasta temporariamente, recebe 91% pelo auxílio-doença. José se recupera, João jamais voltará ao trabalho.

Como justificar que o Estado pague mais a quem voltará à plena capacidade do que a quem enfrenta uma incapacidade definitiva?

A distorção se torna ainda mais evidente quando comparamos a incapacidade permanente comum com a decorrente de acidente de trabalho. Mário, que sofreu um acidente laboral, terá direito a 100% do salário de benefício, proteção correta e constitucional, diante do risco inerente à atividade profissional.

Mas qual a diferença real entre o estado de saúde de Mário e o de João? Nenhuma. Ambos jamais retornarão ao mercado. O que muda é apenas a origem da incapacidade, não suas consequências.

Pense-se em algo ainda mais dramático: uma pessoa com câncer terminal que contribuiu por 20 anos receberá aposentadoria proporcional; já um trabalhador que atuou 10 anos em posto de gasolina e desenvolveu câncer comprovadamente decorrente da exposição ao benzeno receberá benefício integral.

Quando a doença destrói a autonomia, o ordenamento exige igualdade material, não distinções artificiais.

O próprio STF já afirmou que discriminações internas no sistema previdenciário violam a lógica da proteção social. Nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111, a Corte reconheceu que não há justificativa para diferenças de tratamento entre contribuintes obrigatórias, facultativas ou autônomas para acesso ao salário-maternidade.

A regra é simples e direta: se a contingência é a mesma, a proteção deve ser igual. Essa é exatamente a racionalidade que se aplica ao Tema nº 1.300.Doença grave incapacitante é doença grave incapacitante, seja de origem comum, seja laboral.

O impacto humano, econômico e familiar é idêntico. Não há razão constitucional para que o Estado proteja menos quem mais precisa.

O País acompanha o julgamento com expectativa legítima. Não se trata de ampliar gastos sem critério, mas de corrigir uma deformidade que afronta a própria lógica do sistema previdenciário.

A aposentadoria por incapacidade permanente por doença comum precisa recuperar sua função: assegurar proteção integral a quem não pode trabalhar nem cuidar de si. Pagar menos para quem está mais doente não é apenas um erro de cálculo. É um erro moral.

O Supremo tem agora a oportunidade de restabelecer coerência, humanidade e equilíbrio. A sociedade espera, e com razão, que a Corte reafirme os pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da isonomia.

O Tema nº 1.300 não é apenas uma disputa sobre porcentuais. É uma escolha civilizatória.

EDITORIAL

PPP para renovar a Saúde no Estado

Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos e mais dignidade

05/12/2025 07h15

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A saúde pública brasileira carrega, há décadas, o estatuto de maior desafio da gestão pública. Não há área que concentre tamanha pressão, tamanha demanda e tamanha cobrança social. E não é de hoje. Muitos brasileiros, de diferentes gerações, cresceram ouvindo – e vivendo – a mesma constatação: a Saúde é o grande nó da administração pública.

A partir da Constituição de 1988, quando o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a garantir atendimento universal, integral e gratuito, esse desafio se tornou ainda mais complexo. Não por falha do princípio, mas pela imensa responsabilidade de sustentar um sistema tão abrangente em um país tão desigual.

As melhorias são inegáveis. O SUS, reconhecido internacionalmente, é motivo de orgulho para o País. Foi e continua sendo protagonista em políticas de vacinação, em atendimento de emergência e em ações de grande escala, como se viu na pandemia.

A universalidade, que tantos países admiraram e replicaram, é um trunfo inquestionável. Mas esse mesmo sistema convive com filas longas, dificuldades estruturais, falta de profissionais em determinadas áreas e gargalos históricos que parecem nunca se resolver completamente.

A contradição está no centro da experiência do usuário: ao mesmo tempo que o sistema salva vidas todos os dias, também deixa a desejar em muitos cantos do Brasil. Parte disso se explica pelo tamanho do SUS e pela velocidade com que a demanda cresce – sempre maior que a capacidade instalada.

É por isso que iniciativas de modernização e novos modelos de gestão precisam ser analisadas com seriedade. O Estado dá agora um passo que pode ser transformador com a parceria público-privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS).

A proposta vai além de uma simples reforma. Trata-se de repensar toda a operação, com estrutura renovada, equipamentos atualizados, gestão profissionalizada e maior integração entre serviços.

A capacidade ampliada é, talvez, o ponto mais crucial: o Estado há anos necessita de ganho de escala para reduzir filas, aliviar a pressão sobre unidades básicas e especializadas e, principalmente, assegurar que o paciente seja atendido no tempo necessário.

Ao apostar em uma PPP, o governo busca não apenas modernizar o prédio ou adquirir novas máquinas, mas reorganizar o fluxo do atendimento, melhorar processos e oferecer segurança operacional a longo prazo. Isso pode significar um atendimento mais ágil, mais eficiente e menos burocrático.

Pode, também, representar uma mudança cultural para uma máquina pública que historicamente opera sob limitações de orçamento, de pessoal e de gestão.

Resta, porém, o elemento central de qualquer política pública: o resultado concreto para o cidadão. Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa, legítima e necessária, é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos, mais estrutura e mais dignidade.

Que a fila ande, que o atendimento humanize, que o sistema funcione. Torcemos para que este modelo, bem implementado e bem fiscalizado, produza exatamente isso: benefícios palpáveis, cotidianos, reais. Porque, ao fim, todo esforço só faz sentido se significar mais saúde e mais vida para a população sul-mato-grossense.

ARTIGOS

Como a negação política está custando milhões às empresas brasileiras

04/12/2025 09h15

Arquivo

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Enquanto líderes corporativos fingem que política não existe no ambiente de trabalho, suas equipes estão se fragmentando silenciosamente. A polarização política não é um fenômeno que para na porta da empresa, ela entra, se instala e, quando ignorada, corrói a produtividade de forma devastadora. Segundo dados da Society for Human Resource Management (SHRM), 71% dos trabalhadores americanos já tiveram conversas políticas com membros de sua equipe de trabalho.

No Brasil, o cenário é ainda mais alarmante: apenas em 2022, cerca de 1.618 empresas foram denunciadas ao Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral, obrigando funcionários a votar em candidatos específicos. A verdade inconveniente é que a maioria dos gestores está lidando com diversidade política da mesma forma que lidavam com diversidade racial nos anos 1980: fingindo que não existe e esperando que o problema se resolva sozinho. Spoiler: não vai se resolver.

O fato é que existe um custo real da negação corporativa. Não estamos falando de desconforto passageiro ou “climinha” entre colegas, mas sim de discriminação real, exclusão deliberada e retaliação profissional baseada em convicções pessoais. A incivilidade no local de trabalho cresceu 27% apenas entre o segundo e terceiro trimestres de 2024, segundo a SHRM, com diferenças políticas sendo o principal catalisador.

Porém, aqui está o que ninguém te conta: o problema não é a diversidade de opiniões, mas a ausência de inteligência emocional coletiva para transformar essa diversidade em vantagem competitiva. “Não falamos de política aqui” é a frase mais hipócrita do ambiente corporativo moderno, uma verdadeira falácia. Toda decisão empresarial é política: desde a escolha de fornecedores até políticas de diversidade, desde posicionamento sobre sustentabilidade até estratégias de expansão internacional.

A questão não é se sua empresa tem posicionamento político, ela tem. A questão é se você está sendo transparente sobre isso e criando espaços seguros para que diferentes perspectivas contribuam para decisões mais inteligentes. As empresas que abraçam a diversidade política de forma estruturada não apenas reduzem conflitos, elas criam o que chamo de “inteligência coletiva amplificada”. Quando pessoas com visões de mundo diferentes colaboram em ambiente psicologicamente seguro, o resultado são soluções que nenhum grupo homogêneo conseguiria conceber.

Agora, uma alternativa seria uma metodologia que chamo de “diversidade inteligente” – um sistema que transforma diferenças políticas em combustível para inovação. O framework pode operar em quatro eixos, sendo: transparência estruturada – em vez de fingir neutralidade, a empresa declara seus valores fundamentais e cria espaços explícitos para debate construtivo sobre como aplicá-los. Além disso, na gamificação comportamental, os sistemas que recompensam escuta ativa, com questionamento respeitoso, fazem uma síntese criativa de ideias divergentes. 

Um outro ponto importante é ter métricas de colaboração, com dashboards que medem não apenas resultados, mas qualidade das interações entre pessoas com perspectivas diferentes. Por último, é essencial investir em uma liderança modelar, que seja exemplo, com gestores treinados para facilitar, não suprimir, discussões produtivas sobre temas sensíveis.

Por fim, existe uma vantagem competitiva oculta que poucos líderes admitem: as empresas que dominam a arte da diversidade política terão supremacia sobre aquelas que continuam na negação. Quando você consegue fazer conservadores e progressistas colaborarem produtivamente, extrair o melhor do pensamento analítico e sistêmico, transformar tensão ideológica em energia criativa, você não está apenas gerenciando diversidade, está criando uma máquina de inovação com visão de 360 graus em um mundo onde a maioria das empresas ainda enxerga com um olho só.

A meu ver, o futuro pertence aos corajosos. A polarização política não vai diminuir, vai se intensificar. Empresas que continuam fingindo que podem se manter “neutras” estão se preparando para a irrelevância. O futuro pertence às organizações corajosas o suficiente para transformar a diversidade política em vantagem estratégica. Não se trata de promover uma ideologia específica, mas de criar ambientes onde diferentes ideologias podem contribuir para soluções mais robustas, mais criativas e mais resilientes.

A pergunta não é se você vai lidar com diversidade política na sua empresa, mas como você vai fazer isso de forma inteligente ou se vai continuar fingindo que o problema não existe enquanto sua competitividade se deteriora silenciosamente. O respeito no ambiente de trabalho não é concessão, é estratégia. Não é fraqueza, é inteligência competitiva. E, acima de tudo, é a base para qualquer empresa que queira prosperar em um mundo cada vez mais complexo, sem desperdiçar seu ativo mais valioso: a diversidade de pensamento de suas pessoas.

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