Artigos e Opinião

OPINIÃO

Karina Batista e Isabelle Santos: "A Política de Governança na administração pública"

Acadêmica e Professora do curso de Direito da UFMS, respectivamente - câmpus Três lagoas

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Cada vez mais, é possível observar elementos dos modelos de gestão do setor privado sendo abarcados pela Administração Pública devido aos bons resultados apresentados. Uma delas é a governança, termo que se refere ao modo de administrar os recursos disponíveis para alcançar os objetivos estabelecidos de forma eficaz. Para o setor público, o sistema de governança volta-se a cumprir o proposto para o efetivo desenvolvimento de políticas públicas.

De acordo com o artigo 2º, I, do Decreto Federal nº 9.203/2017, a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (BRASIL, 2017).

Para obter tais intentos, existem quatro perspectivas bases que regulam o sistema de governança pública, sendo elas: Centro de Governo, Sociedade e Estado; Políticas Públicas, Entes Federativos e Esferas de Poder; Corporativa/Organizacional (aplicada a órgãos e entidades); e Intraorganizacional (aplicada a aquisições, TI, pessoas, por exemplo).

Assim, com o uso da governança pública, visa-se à melhoria na qualidade de serviços prestados à população, utilizando menor quantidade de recursos e atingindo um maior número de pessoas, tudo isso em conformidade com os princípios atinentes, como capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência (BRASIL, 2017), princípios esses que permitem que o usuário dos serviços oferecidos seja capaz de fiscalizar o bom cumprimento destes.

O exemplo nacional mais claro na atualidade corresponde ao Tribunal de Contas da União (TCU), que tem colocado em prática o referencial da governança pública dentro de sua atuação estatal, fiscalizando a performance da gestão pública, para que esta funcione de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 9.203/2017, a saber: “direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;” e outras prescritas pelo art. 4º do Decreto mencionado.
Portanto, o gestor público deve sempre buscar agir de acordo com o planejamento deferido pelo sistema de governança, para que atinja os resultados desejados de forma honesta e se faz essencial a participação popular, cobrando os gestores e fiscalizando seus feitos para que o sistema funcione de maneira correta, beneficiando assim tanto a Administração Pública quanto aqueles por quem são regidos.

Artigo

Quando o debate vira espetáculo

O debate realizado no domingo, pela televisão, entre Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, candidatos à Presidência da República, trouxe novamente essa questão à tona

20/10/2026 07h20

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A democracia pressupõe o confronto de ideias. É da sua essência que existam divergências, críticas e projetos distintos de sociedade. O problema começa quando o debate deixa de ser um instrumento de esclarecimento e se transforma numa arena em que o objetivo já não é convencer pela razão, mas derrotar o adversário pela provocação, pelo constrangimento e, não raramente, pela humilhação.

O debate realizado no domingo, pela televisão, entre Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, candidatos à Presidência da República, trouxe novamente essa questão à tona.

Em meio a acusações, questionamentos sobre familiares e sucessivas provocações, questões importantes para o futuro do País acabaram disputando espaço com ataques pessoais. Não faltaram assuntos relevantes. Faltou, em diversos momentos, a oportunidade de aprofundá-los.

É evidente que denúncias de corrupção, suspeitas de irregularidades e a conduta de homens públicos devem ser discutidas. Ninguém está acima da lei, tampouco imune ao dever de prestar contas à sociedade.

Entretanto, há uma diferença considerável entre cobrar explicações e transformar o debate político num espetáculo de acusações recíprocas, no qual a resposta deixa de importar tanto quanto o efeito produzido sobre a plateia.

Vivemos um tempo em que uma frase de efeito alcança milhões de pessoas em poucos minutos, enquanto uma proposta consistente dificilmente recebe a mesma atenção. O corte de vídeo substitui o argumento.

A ironia rende aplausos. A provocação ganha repercussão. E aquilo que deveria ser um exercício de cidadania acaba reduzido à disputa por quem produziu a frase mais contundente.

A própria sociedade, muitas vezes, alimenta essa realidade. Nas redes sociais, adversários se tornam inimigos e cidadãos se comportam como integrantes de torcidas organizadas.

Pouco importa o conteúdo, desde que o candidato de preferência tenha levado a melhor. A preocupação deixa de ser o futuro do Brasil e passa a ser a derrota, a qualquer custo, daquele que pensa diferente.

Não podemos naturalizar esse comportamento. Política não é uma competição de insultos, embora a paixão eleitoral frequentemente nos faça esquecer disso.

Estamos tratando do destino de milhões de brasileiros, de famílias que enfrentam dificuldades, de trabalhadores que esperam oportunidades e de uma população que cobra segurança, saúde, educação e melhores condições de vida.

É sobre isso que precisamos ouvir nossos candidatos. Como enfrentar a criminalidade? Como equilibrar as contas públicas? Como estimular investimentos, gerar empregos e melhorar os serviços públicos? Quais decisões serão necessárias e quem terá coragem de as tomar? Essas perguntas deveriam ocupar o centro dos debates.

O Brasil precisa mudar, mas mudança exige consciência. Não se trata apenas de substituir nomes ou defender bandeiras, é preciso abandonar a ideia de que nossas convicções nos dão o direito de desrespeitar o outro.

Também não podemos confundir fidelidade política com a obrigação de justificar tudo o que fazem aqueles com quem simpatizamos. O senso crítico não pode desaparecer quando o erro é cometido por alguém do nosso lado.

Já manifestei, em artigo anterior, minha preocupação com a intolerância, a omissão e a indiferença de parcela da sociedade diante da política. Reafirmo essa preocupação.

O cidadão não pode entregar sua consciência a líderes, partidos ou influenciadores, precisa pensar, questionar, conhecer propostas e compreender que a democracia exige muito mais do que escolher um lado.

Faltam poucos dias para o segundo turno. Ainda há tempo para discutir o que realmente interessa. Os candidatos têm o direito de defender suas ideias e o dever de responder aos questionamentos que lhes são dirigidos.

O eleitor, por sua vez, tem a responsabilidade de distinguir a crítica legítima do ataque gratuito, a proposta da promessa e a informação da propaganda.

Ao fim, teremos um vencedor nas urnas. Mas seria lamentável que, encerrada a eleição, permanecêssemos divididos entre vencedores arrogantes e vencidos inconformados, incapazes de reconhecer que o Brasil é maior do que qualquer disputa eleitoral.

A democracia não se fortalece quando alguém grita mais alto, mas quando as ideias podem ser livremente confrontadas e as escolhas são feitas com responsabilidade.

Governos passam, eleições terminam e adversários se alternam no poder. O Brasil permanece acima de todos. E é a ele que devemos nossa maior lealdade.

Editorial

O desafio financeiro do agronegócio

O setor precisa aprimorar sua gestão e ampliar a proteção contra riscos, mas não pode enfrentar sozinho um problema que envolve juros e vulnerabilidade climática

20/10/2026 07h10

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Há muito tempo, o setor produtivo brasileiro paga uma conta elevada pelos juros praticados no País. As taxas altas encarecem investimentos e apertam o caixa e, no campo, esse peso pode comprometer a atividade, já sujeita ao clima e aos preços internacionais.

Nesta edição, mostramos que a dívida do setor agropecuário de Mato Grosso do Sul se aproxima de R$ 13 bilhões. A dívida pressiona produtores e limita o financiamento de uma atividade essencial, já que o agronegócio contribui para manter a balança comercial positiva, impulsionado pela abertura de mercados e pelo avanço das compras chinesas.

Esse desempenho não elimina as fragilidades financeiras da produção. Os juros elevados tornam mais caro financiar o plantio, adquirir insumos e renegociar compromissos.

Quando a receita esperada não se concretiza, o produtor pode recorrer a empréstimos para honrar dívidas anteriores, ampliando sua exposição ao crédito.

Seria equivocado atribuir as dificuldades apenas às intempéries climáticas. Secas e excesso de chuva provocam perdas, mas a situação também revela desequilíbrios na cadeia produtiva, sobretudo no custo e no acesso ao financiamento. Mesmo com linhas subsidiadas do Plano Safra, as condições nem sempre protegem o produtor diante de custos elevados e receitas incertas.

O quadro aponta uma lacuna: a gestão financeira. O agronegócio se tornou profissional da porteira para dentro, com ganhos de produtividade e tecnologia.

Esse cuidado precisa avançar no planejamento de riscos, na organização das dívidas e na avaliação do crédito. Produzir mais não basta se a gestão não absorve uma safra ruim ou uma mudança brusca no mercado.

Ampliar a contratação de seguros rurais é parte da solução. A cobertura não elimina riscos, mas pode reduzir perdas climáticas e dar previsibilidade à renda.

Os instrumentos precisam ser acessíveis e adequados a cada cultura. Cabe aos produtores incorporar o seguro ao planejamento, em vez de tratá-lo como despesa dispensável.

O poder público deve buscar financiamento sustentável, o crédito rural precisa chegar em condições compatíveis com os ciclos da atividade e a política econômica deve considerar os efeitos dos juros sobre investimentos, emprego e exportações, além de aperfeiçoar a renegociação para evitar que dificuldades temporárias se tornem permanentes.

A dívida próxima de R$ 13 bilhões é um alerta. O setor precisa aprimorar sua gestão e ampliar a proteção contra riscos, mas não pode enfrentar sozinho um problema que envolve custo do dinheiro, política de crédito e vulnerabilidade climática. Encontrar uma saída é fundamental para preservar a produção, a renda no campo e a contribuição do agronegócio para Mato Grosso do Sul.

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