Artigos e Opinião

ARTIGO

Luiz Fernando Mirault Pinto : "Economia da misantropia"

Físico e administrador

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Lá longe, nos anos setenta, economistas catedráticos explicavam os princípios e a ordem econômica vigente nos planos nacionais de desenvolvimento de acordo com as determinações constitucionais que visavam estimular a produção, os insumos (matéria-prima, investimentos, mão de obra), os bens de capital, a energia, os alimentos, as avaliações e críticas dos resultados, como o aumento da dívida externa, o volume de recursos, as linhas de crédito, os financiamentos dos bancos públicos, o PIB e o calote da moratória. A “era” desenvolvimentista autoritária concentrou os investimentos na infraestrutura, beneficiando as grandes empresas de construção civil, seguida de planos sobre a redução da participação do Estado nas atividades econômicas e abrindo o mercado para a entrada de empresas estrangeiras.

Já longe dos bancos acadêmicos, vimos os sucessivos planos milagrosos: os que buscavam um ajuste estrutural para reorganizar as bases da economia conjuntural regulando, por meio de regras, o câmbio, os juros, comércio internacional e a tributação.

Alguns trataram do congelamento e a precificação tentando combater a inflação, enquanto especuladores do tal mercado, ente invisível, eram responsáveis pela escassez de gêneros, bens de consumo e da cobrança de ágio, resultando no efeito contrário ao pretendido, com o aumento da inflação e das importações e o desequilíbrio na balança comercial. 

Na continuidade, entendeu-se que os salários eram os responsáveis pela inflação congelando-os, com os aluguéis a reboque, cálculos fictícios sobre a inflação, aumento de impostos, das tarifas públicas e, como sempre, os assalariados pagando a conta, com a tal reindexação da economia.

Mesmo assim, pelos caminhos tortuosos, por vezes inadequados ou quase sempre errados, com o distanciamento das perspectivas otimistas e as estatísticas contraditórias, as medidas propostas eram debatidas, quando muito os sindicatos e órgãos de classe reivindicavam, jornalistas questionavam, os jornais reproduziam as notícias, o povo reclamava e nada adiantava, mas a economia andava. Era preciso acelerar, reunindo os recursos da União, estados e municípios, das estatais e privados, incentivados por parcerias e investimentos públicos, desonerando alguns setores, estimulando o crédito, aumentando o emprego formal, aplicando na infraestrutura, garantindo o desenvolvimento regional e diminuindo os efeitos da crise mundial.

Hoje, os tempos estão estranhos, além do coronavírus, pois a referência econômica se espelha em um programa misantropo comparado a um posto de combustível, que demonstra um conhecimento geral superficial em torno daquilo que lhe é e quando é questionado. Tem a prática de externar metaforicamente, ao misturar ideias conservadoras travestidas de neoliberais e referir-se em palestras patronais metas econômicas com aberrações sociais, como a “relação cambial e as oportunidades das empregadas domésticas”, ou a necessária reforma administrativa saneadora de “parasitas”.

Ninguém indaga, argumenta, interpela ou debate as medidas esdrúxulas que são editadas e aplaudidas por interessados, beneficiados, contemplados, apoiados pela mídia, que busca contemporizar com notícias replicadas e abalizadas por ancoras cooptados e regiamente recompensados, ao vulgarizarem as medidas de recuperação econômica. 

Não é esse plano “O caminho da Prosperidade”, cheio de generalidades, plagiado de uma economia (1990) entregue a um comando assemelhado e inexperiente, com plenos poderes e um “déjà vu” de administrações que se apresentam à sociedade como sérias, austeras, sem desperdícios, capazes nos tirar do marasmo, e fazer frente à crise mundial (retração econômica), que se avizinha. Não é com a venda desenfreada de ativos, a precarização trabalhista, privatizações anunciadas, contingenciamento em áreas sensíveis, reformas financiadas, altos índices de desemprego e os sucessivos aumentos dos serviços públicos que alcançaremos a tal prosperidade.

A Carta (1988) sobre a Ordem Econômica e Social define: a soberania nacional, a redução das desigualdades regionais, a busca do pleno emprego, o direito de todos à educação, a autonomia didática e financeira universitária e gratuidade do ensino com a valorização dos profissionais e servidores, todos esses itens são pertinentes à economia social, itens incompatíveis com esse “pibinho da misantropia”.

EDITORIAL

É preciso passar um pente-fino na Cosip

O que a sociedade exige e com razão é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte

20/12/2025 07h15

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A deflagração da Operação Apagar das Luzes, nesta sexta-feira, pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), é mais um daqueles episódios que deixam claro que a iluminação pública de Campo Grande guarda muito mais sombras do que se imaginava.

E, ao que tudo indica, ainda há muito a ser revelado sobre contratos, cifras e responsabilidades envolvendo um serviço essencial para a cidade.

Campo Grande figura entre os municípios que mais arrecadam no Brasil com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Trata-se de uma arrecadação robusta, bilionária ao longo dos anos, paga mensalmente pelo cidadão na conta de energia elétrica.

Ainda assim, a realidade vista nas ruas é contraditória: bairros inteiros convivem com postes apagados, avenidas mal iluminadas e áreas que se tornam vulneráveis à criminalidade justamente pela ausência de luz.

A investigação que apura fraudes estimadas em R$ 62 milhões lança uma pergunta inevitável: como é possível faltar iluminação em um município que arrecada tanto?

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no ano passado mostrou que a Cosip de Campo Grande superava, à época, a arrecadação de Curitiba – cidade com mais que o dobro da população. Mesmo assim, a capital sul-mato-grossense convive com um serviço precário e reclamações recorrentes da população.

O mais preocupante é que essas suspeitas de irregularidades surgem em meio a um discurso constante de crise financeira propagado pela administração municipal.

Se confirmadas, as fraudes não estariam ocorrendo em um cenário de escassez, mas sim em um verdadeiro manancial de recursos. Isso agrava ainda mais o quadro, pois revela que o problema pode não ser falta de dinheiro, mas falhas graves de gestão, fiscalização e zelo com o dinheiro público.

É legítimo esperar explicações detalhadas sobre os contratos firmados, os critérios de pagamento e a execução dos serviços. Mas isso, por si só, não basta. O que a sociedade exige – e com razão – é transparência permanente sobre a aplicação da Cosip. Trata-se de uma contribuição pesada no bolso do contribuinte, que deveria retornar em forma de ruas iluminadas, mais segurança e melhor qualidade de vida.

Nesse contexto, o trabalho do Gecoc merece reconhecimento. Mais uma vez, o MPMS cumpre seu papel institucional de investigar, cobrar respostas e iluminar áreas em que a administração pública falhou.

Combater a corrupção não é apenas punir culpados, mas também criar condições para que os serviços públicos funcionem melhor e com mais eficiência.

Iluminação pública não é luxo. É segurança, mobilidade e dignidade urbana. Se há dinheiro sobrando e luz faltando, algo está profundamente errado – e precisa ser corrigido com urgência, transparência e responsabilidade.

ARTIGOS

Redes sociais: o "estacionamento" da reputação corporativa

Qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial

19/12/2025 07h45

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No ambiente corporativo contemporâneo, a fronteira entre opinião pessoal e responsabilidade profissional se tornou quase invisível. Com a hiperconectividade, qualquer manifestação nas redes sociais tem potencial para alcançar ampla visibilidade. Um único comentário ofensivo de um funcionário é capaz de comprometer a confiança interna, afetar a reputação da marca e desencadear litígios.

Quando as manifestações de funcionários ultrapassam o limite da crítica construtiva e se convertem em acusações ou declarações com potencial de impactar negativamente a imagem e a credibilidade da organização, abre-se espaço a um debate essencial: qual é o limite entre a liberdade de expressão do trabalhador e a proteção da honra e da imagem empresarial?

A repercussão, em casos como esse, costuma ser imediata. Colegas, clientes, fornecedores e demais parceiros têm acesso ao conteúdo, potencializando seus efeitos e ampliando o risco reputacional.

Qualquer que seja o caminho de resposta, a análise jurídica deve ser cuidadosa. A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 482, alíneas j e k) prevê a possibilidade de dispensa por justa causa quando o empregado pratica ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa “no serviço”, especialmente quando dirigido ao empregador ou superiores hierárquicos.

A jurisprudência tem entendido que publicações em redes sociais podem produzir efeitos equivalentes aos de condutas praticadas no ambiente físico de trabalho, legitimando a aplicação da penalidade.

A Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, V e X) assegura a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros quando essa manifestação viola direitos relacionados à honra, à imagem e à dignidade. Já o Marco Civil da Internet reforça mecanismos de responsabilização de plataformas mediante notificação, permitindo respostas mais ágeis a conteúdos ilícitos.

Com a evolução da sociedade, a linha que separa opinião de ofensa se tornou cada vez mais tênue. A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta: quando a crítica se transforma em injúria ou difamação, há quebra de confiança, podendo configurar justa causa, inclusive quando a conduta ocorre fora do expediente.

O desafio, agora, reside na interpretação. A definição do que constitui “crítica legítima” ou “falta grave” ainda é variável entre diferentes julgadores, o que aumenta o risco de reversão de penalidades, pedidos de indenização e danos à reputação corporativa.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto ao escrutínio público, sobretudo nas redes sociais, torna-se imprescindível que as organizações adotem políticas claras, protocolos seguros de apuração e documentação robusta para fundamentar suas decisões e que as decisões e a gestão de tópicos sensíveis considerem estratégia, cautela e respaldo técnico.

Condutas inadequadas de colaboradores podem gerar impactos relevantes, mas a resposta empresarial deve estar alinhada à legislação e às melhores práticas de governança.

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