Artigos e Opinião

ARTIGO

Marcel Brugnera Mesquita: "Gisa e Lama Asfáltica: a falta de políticas preventivas"

Procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção

Redação

12/08/2015 - 00h00
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Somente neste ano, trabalhos investigativos realizados por órgãos federais de combate à corrupção (MPF, CGU, Polícia e Receita Federal) trouxeram à tona dois casos emblemáticos de malversação de recursos públicos. A fraude ao Sistema Gisa impôs ao Município de Campo Grande a obrigação de restituir à União mais de R$ 14 milhões; pelos atos de improbidade que ensejaram esse prejuízo, respondem na Justiça Federal 26 pessoas. A Operação Lama Asfáltica, por sua vez, ainda em fase de investigação, apura, segundo o que é noticiado, o desvio de vultosos recursos públicos destinados a obras de infraestrutura; os trabalhos até agora realizados apontaram um dano aos cofres públicos de R$ 11 milhões e isso é apenas a ponta do iceberg.

O desvio de verbas públicas sempre gera revolta e indignação, porém, as suas causas são pouco debatidas pela sociedade e enfrentadas pelos administradores públicos. Entre essas causas, uma das principais diz respeito à ausência de medidas preventivas. Em nosso Estado, a preocupação dos gestores parece ficar apenas no discurso, pois não se verificam políticas efetivas que reduzam e previnam a corrupção. Nesse sentido, basta observar que o governo do Estado e a prefeitura da Capital não possuem um órgão de controle interno efetivamente constituído e pouco investem em seus portais da transparência.

A Constituição Federal e a legislação ordinária exigem, há muito tempo, que estados e municípios criem órgãos de controle interno voltados à defesa do patrimônio público, a ser realizada mediante auditorias, fiscalizações e outros procedimentos voltados à prevenção e ao combate à corrupção. Obviamente, a criação desses órgãos não acabará com as condutas danosas ao patrimônio público, mas certamente contribuirá para a sua redução. Acaso possuísse o governo do Estado um órgão de controle interno, provavelmente os desvios apontados na Lama Asfáltica já teriam sido identificados e, talvez, evitados. O mesmo se diga em relação ao Município de Campo Grande e às fraudes perpetradas ao Sistema Gisa.

Outra providência exigida pela Constituição, fundada no princípio da publicidade, é a transparência ampla e irrestrita das contas, dos contratos, dos documentos e dos demais atos da administração. Uma gestão que se diz “pública” precisa ser transparente, pois é esse o principal remédio contra a corrupção, porquanto empodera a sociedade com informações suficientes para a fiscalização permanente de seus governantes.

No intuito de implementar essas medidas de controle e transparência, a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado, entidade que reúne diversos órgãos públicos voltados à fiscalização (Ministérios Públicos, Polícia, TCU, RF, CGU, TCE e outros), há alguns anos cobra do Estado e dos municípios medidas que implementem o controle interno e os portais da transparência.

Infelizmente, os governadores e prefeitos pretéritos e atuais do Estado e da Capital não deram e não dão o devido tratamento ao tema. Aliás, o atual governo estadual, em que pese tenha assumido esse compromisso, até agora, passados 7 meses de mandato, não foi capaz de implementar o portal da transparência e de enviar à Assembleia um projeto de lei para criar a Controladoria-Geral do Estado.

Não se pode apostar todas as fichas em juízes e procuradores como Sérgio Moro, Joa­quim Barbosa e Rodrigo Janot. É preciso despertar para a necessidade de mudanças e aperfeiçoamento no combate a esta mazela nacional. O que a Rede de Controle cobra dos governantes é que a Constituição, promulgada há cerca de 17 anos, seja cumprida.

Portanto, se há algo de útil a ser extraído das fraudes ao Sistema Gisa e da Operação Lama Asfáltica é a necessidade de criação de controladorias e a implementação de portais da transparência. 

Afinal, a quem interessa a ausência de transparência e de fiscalização?

Artigo

Caminhos da vida

06/07/2024 08h00

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Cada ser humano tem origem e destino próprios. Mesmo que queira imitar alguém, jamais conseguirá na perfeição. A natureza é fantástica nesse sentido. A marca sempre será pessoal.

Assim essa humanidade caminhará e far-se-á original em seus sonhos e em seus projetos. E a curiosidade baterá à porta de cada ser, querendo descobrir os segredos da individualidade de cada ser. E não será difícil. Não na totalidade, mas em partes poderá, nem que seja por aproximação biológica tão somente. O mistério, contudo, continuará a existir.

Olhando a realidade tão fecunda em genialidades e em poderes, será maravilhoso encontrar um ambiente favorável ao silêncio e ao recolhimento. Entrar nessa sacralidade e contemplar tantas belezas e grandezas, para comungar do infinito desafiante da sensibilidade e da sabedoria ungindo a tudo e a todos com algo divinal e terno. Não precisa ter medo. Precisa ousadia e humildade.

Então, uma nova realidade se apresentará, desafiando a capacidade humana. É a realidade do mundo sobrenatural. São as cores de uma consciência simples, mas repleta de sentimentos e de vontade em construir um mundo mais simples e mais comprometido com a felicidade.

Percorrendo as páginas da Bíblia Sagrada, organizei um tanto melhor os conhecimentos e dirigi a atenção para algo um tanto difícil de entender. Trata-se de entender o comportamento humano diante da manifestação divina. Os seres humanos, pensando com conhecimentos humanos e querendo que tudo se voltasse para o divino. Ao mesmo tempo, querendo ser o melhor e mais perfeito dos seres.

Sabemos que todas essas ideias poderão contribuir maravilhosamente na construção de um mundo mais humano e mais fraterno. Imediatamente somos chamados a contribuir, dispondo dos conhecimentos e dos dons de que somos premiados e conduzindo essas forças a serviço da verdade e do bem para todos.

Cada qual veja quais os pensamentos que alimenta, e verá com honestidade qual obra assumiria. Analise o julgamento que emite diante da realidade social, cultural, política e até religiosa. Analise com honestidade, e verá o tanto que poderá mudar, ou melhorar, em seu ambiente e em sua vida.

Já é hora de olhar essa humanidade que compõe o universo, mas que ainda não se convence da necessidade urgente de que alguém, ou alguma ação, se levante do túmulo do medo e da covardia e conclame todos os povos a unirem as vozes em um clamor único, o clamor pela paz.

Caso contrário, a nova sociedade que está surgindo condenará e sepultará no túmulo da vergonha e da covardia a todos quantos pouco ou nada fizeram por uma comunidade mais solidária e mais humana.
O próprio Mestre e Senhor foi posto em análise de seus conhecimentos.

O povo que o acompanhava, admirava-se de sua sabedoria. Apesar de conhecê-lo como filho de carpinteiro, um simples trabalhador, causava estranheza o tanto de conhecimentos e tanta sabedoria. No entanto, atraía multidões.

Resta saber: nosso modo de viver atrai o povo para Deus ou para o comodismo e para a maldade?

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ARTIGOS

Aposentado pode permanecer em plano de saúde empresarial, mas tem que pagar de forma integral

05/07/2024 07h45

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Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  determinou que ex-funcionários aposentados devem assumir a integralidade da mensalidade do plano de saúde, em modalidade de coparticipação. Tal entendimento foi consolidado no voto da ministra Nancy Andrighi, que ressaltou a necessidade de que o custo do plano de saúde, para aqueles que optarem pela manutenção do benefício após a aposentadoria, seja integralmente custeado pelo ex-empregado, incluindo tanto a cota do empregado quanto a do empregador.

A fundamentação está interpretada no artigo 31 da Lei 9.656/1998, que visa assegurar a continuidade do plano de saúde para empregados que se aposentam ou são demitidos sem justa causa, após terem contribuído por mais de 10 anos. Contudo, a mesma disposição legal estipula que tal manutenção está condicionada ao custeio integral por parte do ex-funcionário aposentado.

O caso tem origem em um recurso interposto por uma empresa contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia autorizado o ex-funcionário a pagar apenas a mesma contribuição dos empregados ativos. No entanto, o STJ reformou essa posição e entendeu que a continuidade do plano de saúde coletivo, em condições equivalentes às dos empregados ativos, sem a total assunção dos custos pelo aposentado, viola a mencionada lei e precedentes do STJ.

A interpretação do STJ foi no sentido de que permitir que o ex-empregado pague apenas a sua cota-parte, remanescendo a contribuição do empregador, seria uma forma de imposição de subsídio às demais partes envolvidas no contrato — ex-empregador, operadora do plano de saúde e empregados ativos.

Um aspecto destacado pela ministra Andrighi é a consideração de que impor ao ex-empregador ou aos demais beneficiários do plano o ônus de subsidiar os custos de um ex-funcionário aposentado comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso poderia gerar um encargo excessivo e potencialmente inviável para os contratos de planos de saúde coletivos mantidos pelas empresas.

Além disso, a decisão do STJ oferece uma alternativa prática ao ex-empregado aposentado que considerar inconveniente permanecer sob as novas condições: a possibilidade de exercer o direito à portabilidade de carência. Essa medida permite ao aposentado migrar para outro plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência, desde que mantenha a continuidade da cobertura assistencial e respeite os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Portanto, a decisão da Corte Superior visa harmonizar o interesse de continuidade da cobertura assistencial para o inativo com a sustentabilidade dos contratos de planos de saúde coletivos, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro e os preceitos estabelecidos pela legislação brasileira vigente.

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