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Nova lei exige medidas das empresas brasileiras contra o assédio sexual e a violência no trabalho

O assunto vem sendo objeto do debate em todo o mundo

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Relatos de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho têm crescido exponencialmente no ambiente corporativo.

Não são poucas as empresas que, independentemente de seu porte, enfrentam crises de reputação por não terem enfrentado o problema com a seriedade que ele merece.

O assunto vem sendo objeto do debate em todo o mundo. Em 2019, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 190 (C190), o primeiro tratado internacional a dispor sobre a violência laboral.
A C190, entre outras questões, estabeleceu medidas que buscam promover o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

O Brasil, embora, infelizmente, ainda não tenha ratificado a C190, recentemente aprovou a Lei nº 14.457, publicada em 22 de setembro de 2022, que, entre outras questões, fixou medidas obrigatórias às empresas, com o intuito de prevenir e combater atos de assédio sexual e violência no trabalho.

Segundo o texto da nova lei, a partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), ou seja, as que tenham mais de 20 empregados, terão de adotar medidas para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho.

Fixou-se também que a Cipa passará a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
A primeira dessas ações é a inclusão de regras de conduta nas normas internas da empresa.

Assim, além de se estabelecer políticas corporativas que detalhem todas as rotinas e procedimentos relacionados ao tema, também será recomendável incluir dispositivos específicos sobre assédio sexual e outras formas de violência no trabalho nos códigos de conduta ética, divulgando seu conteúdo a todo o corpo de empregados.

Outra novidade é a obrigatoriedade de procedimentos para o recebimento, o acompanhamento e a apuração de denúncias de assédio sexual e violência laboral, a preservação do anonimato a quem reportar tais atos, além da garantia de punição aos envolvidos.

As empresas terão, portanto, que oferecer canais de denúncias independentes, que permitam o anonimato e a confidencialidade.

Uma prática consagrada pelo mercado é a utilização de canais externos, fornecidos por companhias especializadas, capazes de proporcionar atendimento qualificado, que garantam proteção ao relato e assegurem que não será praticada nenhuma forma de retaliação.

Além disso, também é importante ter uma estrutura de investigação adequada. A apuração do assédio sexual e da violência do trabalho muitas vezes é complexa diante da ausência de provas materiais, restando apenas a prova testemunhal.

Não menos importante é a instituição de controles, com segregação de funções e mecanismos de reporte, que assegurem punição dos envolvidos, qualquer que seja a função por eles exercida.

Também se determinou que temas relacionados ao assédio sexual e à violência laboral sejam incluídos nas atividades da Cipa e que, no mínimo a cada 12 meses, sejam realizadas ações de capacitação e sensibilização.

Trata-se de medida fundamental, pois o assédio sexual e a violência no trabalho concretizam-se por meio de comportamentos indevidos que causam constrangimento e dor às vítimas, razão pela qual é preciso esclarecer que conduta é ou não aceitável no trabalho e os limites a serem observados.

A nova lei deixou claro que essas medidas representam o mínimo que as empresas precisam fazer, sem prejuízo de outras ações que se demonstrarem necessárias para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho.

Os danos psicológicos dessas condutas são, muitas vezes, irreversíveis, gerando efeitos que ultrapassam as barreiras da empresa, abalando o convívio familiar e social e deixando sequelas que podem durar por toda a vida.

Não obstante a demora do País em ratificar a Convenção 190 da OIT, a nova legislação trouxe importante inovação, capaz de fomentar a construção de um ambiente laboral mais saudável e produtivo no País.

Agora, a "bola" está com o setor empresarial. Cabe a ele cumprir seu papel, adotando medidas efetivas que atendam ao que determinou a nova legislação e que sejam capazes de promover uma relação de trabalho fundada no respeito mútuo e na dignidade do ser humano.

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EDITORIAL

Fertilizantes e o papel da Petrobras

A retomada da UFN3 é urgente para a segurança do agronegócio nacional; depender de fertilizantes importados é um risco que o Brasil não pode seguir correndo

05/02/2026 07h15

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É legítima – e até necessária – a cautela quando se fala, mais uma vez, na retomada da fábrica de fertilizantes da Petrobras em Três Lagoas. Afinal, trata-se de uma obra que, por mais de uma década, existiu muito mais no discurso do que na realidade. Ainda assim, a expectativa agora é de que, desta vez, o investimento seja para valer.

Conforme divulgado em reportagem publicada nesta edição, a Petrobras incluiu em seu plano de investimentos para este ano o aporte de R$ 1,5 bilhão para a retomada da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN3), em Três Lagoas.

O anúncio reacende a esperança de que um projeto estratégico, abandonado no passado, finalmente saia do papel e cumpra sua função econômica e social.

Não se trata apenas de um investimento regional ou de geração de empregos locais, embora esses efeitos sejam relevantes. A retomada da UFN3 é urgente para a segurança do agronegócio brasileiro, setor que sustenta grande parte da economia nacional.

Em um mundo cada vez mais instável, marcado por conflitos geopolíticos e tensões comerciais, depender excessivamente de fertilizantes importados é um risco que o Brasil não pode continuar correndo.

Hoje, países como Rússia e Irã figuram entre os maiores produtores globais desses insumos. Qualquer instabilidade nessas regiões – como já ocorreu recentemente – tem reflexo imediato nos preços e no abastecimento.

Mitigar essa dependência externa não é opção ideológica, mas uma decisão estratégica de soberania econômica e alimentar.

Nesse contexto, o papel do governo federal é essencial. Cabe ao Estado assegurar que a Petrobras cumpra também sua função estratégica, para além da lógica imediata de mercado.

Evidentemente, a empresa precisa apresentar bons resultados, gerar caixa e distribuir lucros e dividendos – algo que, aliás, tem feito com eficiência. No entanto, nenhuma companhia que pensa em sua sobrevivência de longo prazo pode prescindir de investir em sua própria atividade-fim.

Foi justamente esse equilíbrio que se perdeu na metade final da última década e no início desta, quando a Petrobras reduziu drasticamente investimentos estruturantes, priorizando quase exclusivamente a remuneração dos acionistas.

O resultado foi a estagnação de projetos relevantes e o aumento da vulnerabilidade do País em áreas sensíveis, como a dos fertilizantes.

Por isso, é fundamental que a obra de Três Lagoas, parada por mais de 10 anos, finalmente avance. Que deixe de ser promessa e se transforme em realidade concreta. Para o Brasil, será um passo importante rumo à segurança produtiva.

Para Mato Grosso do Sul, um ganho ainda maior, com desenvolvimento, empregos e protagonismo estratégico. Desta vez, o País espera – e precisa – que o investimento seja definitivo.

ARTIGOS

Algoritmos já estão desenhando a casa do futuro

O papel da IA não é substituir profissionais, mas ampliar a capacidade humana de análise, antecipação de cenários e tomada de decisões mais conscientes, eficientes e sustentáveis

04/02/2026 07h45

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A partir de 2026, a inteligência artificial (IA) tende a deixar de ocupar um papel periférico para assumir, de forma progressiva, uma função cada vez mais estrutural no setor imobiliário e na construção civil.

Mais do que uma solução pontual, esse avanço aponta para a consolidação de uma camada estratégica capaz de conectar dados, decisões e pessoas ao longo de todo o ciclo de um empreendimento – do estudo de viabilidade à experiência cotidiana de quem vive e trabalha nos espaços construídos.

Nesse cenário em construção, o papel da IA não é substituir profissionais, mas ampliar a capacidade humana de análise, antecipação de cenários e tomada de decisões mais conscientes, eficientes e sustentáveis.

Hoje, o setor ainda vive uma fase de transição entre experimentação e amadurecimento. Muitas aplicações seguem em estágio inicial, sendo testadas e ajustadas conforme a realidade dos projetos e das empresas.

Algumas organizações já começam a compreender que o verdadeiro potencial dessa tecnologia está menos em soluções isoladas e mais na sua incorporação gradual desde as etapas iniciais de concepção, como apoio à estratégia do negócio.

Essa mudança de mentalidade sinaliza um divisor de águas: a IA deixa de ser vista apenas como ferramenta operacional e passa a contribuir, de forma crescente, para decisões estruturais.

Nesse contexto, temos utilizado recursos de inteligência artificial como apoio inicial ao desenvolvimento de produtos, sobretudo na organização de conceitos e na estruturação de ideias.

Nosso uso ainda se encontra em uma etapa inicial e estratégica, voltada para estruturar conceitos de produto e posicionamento, apoiar o raciocínio na definição de premissas e organizar informações complexas de forma mais clara.

Entendo a IA como uma ferramenta de suporte, que acelera etapas de reflexão e estruturação, sem substituir a análise técnica, o olhar crítico ou a tomada de decisão, que permanecem humanos e alinhados à estratégia da empresa.

Olhando para a frente, a expectativa é de que essas soluções passem a desempenhar um papel cada vez mais relevante na organização e na interpretação de grandes volumes de dados – como informações de mercado, comportamento do consumidor, tendências urbanas e indicadores econômicos.

Dados que hoje ainda são dispersos ou difíceis de cruzar poderão gerar inteligência aplicada, apoiando escolhas como definição de mix de unidades, metragens, padrão de acabamento, público-alvo, posicionamento de produto e estratégias de precificação.

O setor caminha para um cenário em que as decisões deixam de ser exclusivamente intuitivas e passam a ser orientadas por dados, sem abrir mão da sensibilidade arquitetônica, do repertório técnico e da visão urbana.

Na etapa de obras, a contribuição da inteligência artificial também aponta para ganhos relevantes, especialmente em previsibilidade. Algoritmos tendem a evoluir na identificação antecipada de riscos de atraso, desperdício de materiais, conflitos de projeto e falhas de planejamento.

A expectativa é de canteiros mais eficientes, com menos retrabalho, melhor controle de custos e prazos mais confiáveis – um avanço significativo em um setor historicamente marcado por imprevistos.

Após a entrega dos empreendimentos, a IA deve se consolidar como aliada da operação e da gestão predial. Sistemas inteligentes poderão otimizar o consumo de energia, orientar manutenções preventivas, reforçar a segurança e qualificar o uso das áreas comuns.

O edifício deixa de ser apenas uma estrutura estática e passa a operar de forma mais inteligente, reduzindo custos e ampliando a experiência de quem utiliza o espaço.

Dentro das residências, a tendência é de expansão de soluções integradas de automação, controle de climatização e iluminação, além de sistemas de segurança e assistentes domésticos cada vez mais personalizados.

Quando aplicada de forma estratégica, a computação cognitiva também desponta como aliada importante da sustentabilidade. Essas ferramentas têm potencial para contribuir para a redução de impactos ambientais, para a otimização de recursos naturais e para a diminuição de custos ao longo de todo o ciclo de vida dos empreendimentos.

A noção de qualidade de vida tende a evoluir, incorporando atributos como eficiência, conforto térmico e acústico, segurança e bem-estar cotidiano, além de estética e localização.

Mesmo diante desse avanço tecnológico projetado, a experiência humana permanece central. Nenhuma IA substitui repertório, visão, sensibilidade ou conhecimento técnico. Ela atua como apoio à decisão, ampliando o olhar dos profissionais e tornando os processos mais estruturados e conscientes.

As decisões estratégicas seguem sendo humanas, agora, potencialmente fortalecidas por dados, simulações e análises mais qualificadas.

Em um futuro próximo, a inteligência artificial tende a influenciar, ainda que de forma indireta, a escolha de imóveis. O consumidor dificilmente buscará um empreendimento apenas por ele utilizar IA, mas perceberá seus efeitos em produtos mais eficientes, confortáveis, seguros e econômicos.

Esses atributos decorrem da tecnologia aplicada ao projeto, à obra e à gestão. A principal transformação está na relação entre as pessoas e seus espaços: o imóvel passa a compreender melhor quem vive nele, adaptando-se às rotinas e elevando a experiência de morar. Esse é o impacto mais profundo da inteligência artificial na construção civil do futuro.

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