Artigos e Opinião

Artigo

Os poderes de uma CPI de acordo com a Constituição

Sendo assim, analisando estritamente a Constituição, nota-se que, por meio da CPI, o Senado detém poderes judiciais

Continue lendo...

O senador Alessandro Vieira, atuando como relator da CPI do Crime Organizado, propôs em seu relatório final o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Não vou examinar o caso concreto veiculado pela imprensa há algumas semanas, mas apenas levar aos meus leitores o meu conhecimento daquilo que está escrito na nossa Constituição Federal.

O ministro Gilmar Mendes considerou a atitude da proposta do relatório final “extremamente grave” e um “abuso de autoridade”.

Afirmou que o senador cometeu desvio de finalidade e pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação contra Alessandro Vieira.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, criticou o relatório, classificando-o como “aventureiro”, e defendeu a punição eleitoral de parlamentares que atacam instituições para obter votos.

É importante destacar que não conheço o senador, a não ser pelas manifestações veiculadas pelos jornais. Além disso, sou amigo pessoal do ministro Gilmar Mendes há 45 anos e do ministro Toffoli há mais de 30 anos.

Embora divirja, muitas vezes, dos julgamentos de ambos, quero, neste caso, fazer o que sempre faço: examinar exclusivamente o que está escrito na Constituição.

Vale dizer que, conforme a nossa Carta Magna, o Senado Federal é a única das instituições brasileiras que pode promover o impeachment do presidente da República, do vice, dos comandantes das Forças Armadas e do advogado-geral da União. De acordo com o artigo 52, inciso II, é também de sua competência processar e julgar os ministros do STF.

A Constituição Federal também declara que o STF não pode legislar, já que o artigo 49, inciso XI, garante ao Congresso Nacional zelar pela sua competência, ressaltando, ainda, que o artigo 103, § 2º, da Constituição declara que nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão o Supremo pode legislar. Nós temos, pois, todo um mecanismo de funcionamento da democracia.

Sem entrar em nenhum caso concreto, entendo que o Senado pode investigar membros do Supremo por uma razão simples: quem pode o mais, pode o menos. Se o Senado tem a competência para declarar o impeachment, também tem a de investigar.

Por outro lado, estou convencido de que o Supremo sabe perfeitamente que, pelo artigo 58, § 3º, os poderes que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem são idênticos aos do Poder Judiciário.

Sendo assim, analisando estritamente a Constituição, nota-se que, por meio da CPI, o Senado detém poderes judiciais. Por outro lado, o Senado tem o poder de investigar, sendo a única instituição com competência para investigar ministros do Supremo e o presidente da República, visto que tem o poder maior de promover o afastamento de ambos.

Dessa forma, a harmonia entre os Poderes não deve ser interpretada como uma blindagem absoluta contra a fiscalização mútua, mas como a garantia de que nenhum órgão se coloque acima da Lei Fundamental. Quando o texto constitucional atribui ao

Legislativo a função de controle, ele o faz para assegurar que o sistema de freios e contrapesos impeça a hipertrofia de qualquer uma das instâncias de poder, mantendo o equilíbrio democrático indispensável à República.

Digo isso deixando claro que não estou analisando o caso concreto que os jornais têm publicado, mas apenas levando aos meus leitores o conhecimento daquilo que está escrito na Constituição.

É fundamental que o debate jurídico se desvincule de paixões políticas momentâneas para que possamos preservar a higidez das instituições, garantindo que o cumprimento do rito constitucional seja sempre o norte de nossa convivência social e jurídica.

Assine o Correio do Estado

Artigo

Dia Mundial do Meio Ambiente: escolhas sensatas para garantir o futuro

Abrigamos cerca de 20% da biodiversidade do planeta, a maior floresta tropical do mundo, algumas das mais importantes reservas de água doce e ecossistemas fundamentais

05/06/2026 07h30

Continue Lendo...

Em um mundo que enfrenta eventos climáticos cada vez mais extremos, como escassez hídrica, inundações, perda acelerada da biodiversidade e crescente pressão sobre os recursos naturais, o Dia Mundial do Meio Ambiente deixa de ser apenas uma data simbólica para se tornar um momento de reflexão sobre as escolhas que definirão o futuro das próximas gerações.

Os sinais de alerta estão por toda parte. Desde ondas de calor a enchentes devastadoras até secas severas em vários continentes evidenciam que as mudanças climáticas já não são uma projeção para o futuro.

Elas fazem parte do presente. E seus impactos atingem economias, cadeias produtivas, cidades e populações inteiras.

Nesse cenário global, o Brasil ocupa uma posição singular. Poucos países têm tamanho patrimônio natural. Abrigamos cerca de 20% da biodiversidade do planeta, a maior floresta tropical do mundo, algumas das mais importantes reservas de água doce e ecossistemas fundamentais para o equilíbrio climático regional e global.

Por isso, os dados mais recentes de redução do desmatamento de 20,4% no País, com destaque para a queda na Amazônia e no Cerrado, ganham relevância que ultrapassa as fronteiras nacionais e representa mais do que um indicador ambiental positivo.

Ela demonstra que é possível compatibilizar desenvolvimento econômico, produção e conservação quando há planejamento, monitoramento, investimento e engajamento da sociedade.

Mas seria um equívoco interpretar esses resultados como uma missão cumprida.

A Amazônia continua exercendo papel decisivo na regulação do clima e no regime de chuvas que sustenta a agricultura brasileira.

O Cerrado segue sendo reconhecido como “berço das águas do País”, afinal nesse bioma nascem as três maiores bacias hidrográficas.

A Mata Atlântica, embora severamente reduzida ao longo da história, concentra milhões de brasileiros e presta serviços ambientais indispensáveis para a qualidade de vida nas áreas urbanas.

O Pantanal, a Caatinga e os Pampas seguem enfrentando desafios relacionados à degradação, às queimadas e à pressão sobre seus recursos naturais.

Além disso, a conservação não pode ser medida apenas pela redução das áreas desmatadas. É preciso considerar a qualidade dos ecossistemas, a recuperação de áreas degradadas, a proteção das nascentes, a gestão adequada dos resíduos, o tratamento de esgoto, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a capacidade das cidades de se adaptarem às transformações climáticas.

Essa visão integrada é cada vez mais necessária porque os impactos ambientais deixaram de ser um tema restrito aos especialistas.

Eles afetam diretamente a saúde pública, a disponibilidade de água, a geração de energia, a produção de alimentos, os investimentos e a competitividade econômica dos países.

Não por acaso, as principais economias do mundo têm ampliado exigências ambientais em suas relações comerciais. Preservar o meio ambiente tornou-se também uma questão estratégica de desenvolvimento.

O Brasil reúne todas as condições para exercer protagonismo nessa agenda. Temos conhecimento técnico, capacidade científica, recursos naturais e uma sociedade cada vez mais consciente da importância da conservação.

O desafio agora é transformar essas potencialidades em políticas permanentes e em ações concretas que resistam às mudanças de governos, aos ciclos econômicos e às pressões conjunturais.

Mais do que celebrar avanços, neste mês dedicado ao Meio Ambiente devemos reafirmar compromissos.

A redução do desmatamento precisa ser consolidada. A recuperação de áreas degradadas deve ganhar escala.

A universalização do saneamento precisa ser acelerada. A educação ambiental deve ocupar espaço permanente na formação das novas gerações.

E empresas, instituições e cidadãos precisam compreender que sustentabilidade é uma condição para a continuidade do desenvolvimento.

O futuro não será definido pelas metas que anunciamos, mas pelas decisões que tomamos e pela capacidade de transformá-las em resultados permanentes.

Preservar os biomas brasileiros, proteger nossas águas, recuperar áreas degradadas e reduzir as emissões de carbono não são escolhas facultativas. São responsabilidades inadiáveis, sob a ameaça de pagarmos um alto preço.

Precisamos de ações práticas para enfrentar de forma consciente e com garantia da perpetuação de todas as formas de vida.

Assine o Correio do Estado

Editorial

Como uma política pública fica obsoleta?

Programas como o CNH Social não podem permanecer estáticos enquanto a realidade muda rapidamente. Planejamento estratégico exige adaptação constante

05/06/2026 07h15

Continue Lendo...

O programa CNH Social, criado pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2022 e ainda em vigor por força de lei estadual, caminha para um momento decisivo: ou passa por uma atualização estratégica ou corre o risco de se tornar obsoleto diante das mudanças recentes no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil.

A iniciativa estadual surgiu com um objetivo social relevante: permitir que pessoas de baixa renda conquistassem a CNH sem custos.

O programa subsidia todas as etapas do processo, desde exames até aulas práticas e teóricas nas autoescolas. T

rata-se de uma política pública importante, especialmente em um país no qual o custo para tirar a habilitação sempre foi uma barreira significativa para milhares de trabalhadores.

Entretanto, o cenário mudou. O programa federal que flexibiliza parte das exigências para obtenção da CNH, reduzindo custos principalmente pela diminuição da obrigatoriedade de determinadas aulas nas autoescolas, acabou tirando grande parte da atratividade do modelo sul-mato-grossense.

Ainda que o programa federal não ofereça gratuidade total, ele reduz substancialmente o valor final pago pelo candidato e amplia o acesso ao documento.

Diante desta nova realidade, o pior caminho seria simplesmente deixar o CNH Social abandonado ou mantido de forma automática, sem qualquer revisão estratégica.

E é justamente esta sensação que começa a surgir: a de um programa importante, mas sem atualização compatível com as transformações do mercado e das políticas públicas nacionais.

O que esta situação exige é uma atuação mais ativa, técnica e visionária do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Programas públicos não podem permanecer estáticos enquanto a realidade econômica e social muda rapidamente.

Planejamento estratégico eficiente pressupõe adaptação constante, revisão de metas e capacidade de identificar novas demandas da sociedade.

E talvez a principal delas esteja justamente no mercado de trabalho. Em Mato Grosso do Sul, ter CNH continua sendo porta de entrada para inúmeras oportunidades profissionais.

Em um estado fortemente ligado ao agronegócio, à logística, à mineração e à indústria da celulose, existe demanda permanente – e crescente – por motoristas qualificados, especialmente para veículos de grande porte.

Por isso, o CNH Social precisa ser recalibrado. Em vez de concentrar esforços apenas na primeira habilitação das categorias mais básicas, o programa poderia priorizar a formação e qualificação de motoristas para as categorias D e E, destinadas ao transporte de passageiros, caminhões e carretas.

Esta mudança teria impacto social e econômico relevante. Permitiria que trabalhadores de baixa renda conquistassem profissões com melhor remuneração, ajudaria pessoas que já têm CNH a avançarem profissionalmente e ainda atenderia a uma necessidade concreta de grandes empresas instaladas no Estado, que frequentemente relatam dificuldade para encontrar profissionais habilitados para operar veículos de transporte pesado.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).