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Reforma tributária e contratos de aluguel

Locatários frequentemente partem do pressuposto de que, na ausência de cláusula contratual específica, não há risco de aumento significativo no valor do aluguel além dos reajustes ordinários

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A reforma tributária, cuja implementação ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2033, já começa a produzir efeitos concretos, ainda que de maneira indireta, em diversos setores da economia.

Um dos impactos menos debatidos, mas potencialmente relevantes, recai sobre os contratos de locação, tanto residenciais quanto comerciais.

Locatários frequentemente partem do pressuposto de que, na ausência de cláusula contratual específica, não há risco de aumento significativo no valor do aluguel além dos reajustes ordinários.

No entanto, essa percepção ignora um elemento essencial: a temporalidade dos contratos.

Todo contrato de locação possui prazo determinado. E, inevitavelmente, a maioria desses contratos será renovada dentro do período de transição da reforma tributária.

É justamente nesse momento, na renovação, que os efeitos da nova estrutura fiscal tendem a se materializar de forma mais evidente.

A razão é simples. A reforma implicará mudanças na carga tributária incidente sobre atividades econômicas, inclusive aquelas relacionadas à exploração de imóveis.

Ainda que o contrato vigente não preveja repasse direto desses custos, o locador, ao se deparar com uma elevação de encargos, buscará reequilibrar economicamente a relação contratual no momento da renegociação.

Isso significa, na prática, que há uma forte tendência de aumento nos valores de locação ao longo desse período de transição.

Trata-se de um movimento de mercado: custos maiores tendem a ser repassados, especialmente em setores onde há demanda consolidada, como o imobiliário.

No caso das locações comerciais, o impacto pode ser ainda mais sensível, uma vez que empresas também estarão absorvendo os efeitos da reforma em suas cadeias produtivas.

Esse cenário pode gerar um efeito cascata, pressionando ainda mais os valores praticados.

Diante disso, é fundamental que locatários adotem uma postura preventiva. A renovação contratual não deve ser tratada como mera formalidade, mas como um momento estratégico de análise.

É essencial verificar se o valor proposto está alinhado com a realidade do mercado e com as condições específicas do imóvel.

Além disso, a assessoria jurídica especializada torna-se um diferencial relevante. Um profissional com conhecimento em Direito Imobiliário e Tributário poderá avaliar não apenas os aspectos contratuais, mas também os reflexos indiretos da reforma, contribuindo para decisões mais seguras e equilibradas.

A reforma tributária não atua apenas no plano macroeconômico. Seus efeitos se desdobram no cotidiano, alcançando relações privadas como os contratos de locação. Ignorar esse movimento pode resultar em surpresas financeiras indesejadas.

Antecipar-se, por outro lado, é a melhor forma de preservar o equilíbrio e a previsibilidade nas relações contratuais.

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ARTIGOS

Aos astronautas da cápsula Orion

Reentrada na atmosfera a 40.000 km/h e a uma temperatura de 2.760ºC

22/04/2026 07h45

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Este artigo está sendo escrito mesmo antes da chegada ao planeta Terra dos astronautas da cápsula Orion, que terão o maior desafio antes da chegada à Mãe Terra.

Na reentrada na atmosfera a 40.000 km/h e a uma temperatura de 2.760ºC, torcemos pelo sucesso em seu retorno a nosso Earth planet.

De lá, nos 10 dias que orbitaram a Lua, nos enviaram imagens do “pôr da Terra”, que foram juntadas com as do “nascer da Terra” da Apollo 8, e também presenciaram um eclipse lunar, em que a Lua escondeu o astro-rei, o Sol, que nos fornece a luz diária para os 8 bilhões de terráqueos apinhados na espaçonave Terra.

Parabéns ao comandante Reid Wiseman pela condução sem acidentes em pleno espaço sideral. Tivemos também palavras da astronauta Christina Koch, que sentiu falta de nossas imagens da Terra, como nossos oceanos e nossas florestas, já o astronauta Victor Glover citou que as obras do Criador têm que ser cuidadas para todas as gerações e o astronauta canadense Jeremy Hansen vibrou muito com uma de suas fotos, o “pôr da Terra”, e citou que devemos cuidar, porque ela é a nossa casa.

No seu retorno, vamos entrar em contato com eles para se juntarem à nossa causa maior, que é a plataforma pela regeneração do planeta Terra, porque, aqui, a natureza e a vida têm sido muito prejudicadas, principalmente pelas guerras sem fim.

Nesses 10 dias, milhares de bombas, mísseis e drones explodiram nas terríveis guerras de EUA-Israel e Irã, Rússia e Ucrânia, onde milhões de agentes, oriundos das explosões que tiraram a vida das pessoas, contaminaram nosso meio ambiente e a atmosfera.

Vamos aguardar o retorno desses grandes heróis para lhes propor a viagem mais longa que o ser humano fará no planeta Terra, “para dentro de nós mesmos”.

Juntem-se a nós, o tempo da mudança chegou.

ARTIGOS

Participação social a chave na virada dos serviços públicos

A virada para que os serviços públicos pudessem ser prestados com impactos positivos, foi fruto da reestruturação do sistema de regulação e da implementação de uma gestão de resultados

22/04/2026 07h30

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Os serviços públicos essenciais em Mato Grosso do Sul atendem à finalidade de satisfazer as necessidades básicas da população e têm compromisso com a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Essa deveria ser uma constatação óbvia, afinal, todos nós pagamos pelos serviços, tarifas de água e esgoto, de energia, transporte, limpeza urbana, coleta de lixo e assim por diante.

Se olharmos para o cenário de cinco anos atrás, o atendimento não correspondia à finalidade de suprir nossas necessidades básicas.

Mas hoje podemos dizer que os nossos direitos de serviços eficientes, seguros e de qualidade estão garantidos, graças à efetividade do sistema regulatório gerido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

A virada para que os serviços públicos pudessem ser prestados de foma eficiente e segura, com impactos positivos, foi fruto da reestruturação do sistema de regulação e da implementação de uma gestão de resultados, com foco em eficiência e transparência, planejamento e participação social.

Além de restabelecermos o papel institucional da regulação de serviços delegados, buscamos implementar uma gestão inovadora, capaz de induzir práticas sustentáveis, ancorada nos princípios socioambientais e governança.

A par dos resultados que asseguram a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, a Agems está liderando um processo estratégico no reposicionamento do papel da regulação diante da inovação e da incorporação de tecnologias emergentes pelas concessionárias, especialmente nos segmentos de saneamento básico e ambiental, transporte intermunicipal de passageiros, transição energética e rodovias.

Quero ressaltar que essas conquistas não seriam possíveis sem o nosso corpo técnico. Um grupo altamente capacitado que muito nos orgulha.

Coube à Agems assumir a coordenação da primeira Câmara Técnica de Inteligência Artificial, Inovação Tecnológica e Mudanças Climáticas no âmbito da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), fato que, para nós, como gestores, é motivo de comemoração, não só pela representação, que marca a presença de Mato Grosso do Sul nos grandes debates da era digital, mas por nos credenciar e reconhecer nossa capacidade de responder a uma agenda tão desafiadora no processo de modernização e inovação tecnológica, soluções digitais e mudanças climáticas. Eventos que impactam a economia, os serviços públicos e o desenvolvimento social.

Ao cabo de cinco anos e três meses da nova estrutura regulatória de MS, relatório de todas as ações e atividades da Agems demonstra que o modelo de gestão implementado, buscando efetividade na fiscalização e a participação social em todos os processos de melhoria dos serviços públicos, foi capaz de obter ganhos socioambientais e a adesão das nossas comunidades às práticas sustentáveis, avançando na qualidade de vida das pessoas, nosso objetivo maior.

Evoluímos ano a ano, numa trajetória marcada pela implementação de soluções inovadoras, fortalecimento da governança e ampliação da atividade regulatória. Avançamos além do ambiente normativo, fazendo da regulação um instrumento de transformação social e desenvolvimento econômico.

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