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ARTIGO

Renato Falchet Guaracho: A privacidade, as novas regras de proteção de dados e o futuro digital

Renato Falchet Guaracho: A privacidade, as novas regras de proteção de dados e o futuro digital

Redação

16/07/2018 - 02h00
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O Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 53/2018 que, após sancionado pelo presidente da República, originará a primeira lei geral brasileira de proteção de dados pessoais. A nova regulamentação vai abordar o tratamento de dados pessoais (todas as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável), inclusive nos meios digitais, por indivíduos e entidades públicas e privadas.

O tratamento desses dados só deverá ser feito em determinadas circunstâncias e com prévio consentimento do titular dos dados, por legítimo interesse ou por cumprimento de obrigação legal. Importante destacar que este consentimento deve ser expresso e, com a aprovação destacada, não poderá ser genérico, dentro de termos de usos que, muitas vezes, não lidos pelos usuários.

A legislação aprovada no Brasil tem muitas semelhanças com a GDPR, regulamentação de dados aprovada pela União Europeia no início deste ano, bem como com a legislação já aprovada em alguns países da América Latina, tais como Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Peru e Costa Rica. A nova lei é novidade no mundo e nos deixa em patamar de igualdade com as atualizações legislativas que regulam o Direito Digital, no entanto, poderá alterar substancialmente o mercado e as empresas do ramo.

Entre as sanções por infrações trazidas pela regulamentação está a aplicação de uma multa simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, com limite de cinquenta milhões de reais.

Após a publicação, o período de adaptação à nova lei será de 18 meses, seguindo também a regra aprovada pelo Parlamento Europeu, que concedeu o mesmo período para as empresas.

Muitas redes sociais, tais como Facebook, Instagram e Linkedin, além de grandes corporações, como o Google, utilizam-se majoritariamente dos dados de seus usuários para auferir lucro, por meio do seu comportamento na internet.

Com a mudança na legislação, estas empresas poderão sofrer adaptação. O Facebook, inclusive, já alterou sua política de dados em abril, após o escândalo da Cambridge Analytica, e promete uma grande reforma para o próximo ano, em razão das inovações legislativas.

Há outros exemplos de empresas que também deverão se adaptar, como lojas, supermercados e farmácias, que garantem descontos para que você cadastre seu CPF sem, no entanto, informar que estes dados são repassados para outras empresas terem acesso e lhe oferecer serviço.

Ainda existem diversas empresas que se utilizam destes dados, muitas vezes, com a vantagem do cadastro rápido, em que você poderá, com seu usuário do Google Plus ou Facebook, acessar os serviços de determinada empresa de forma gratuita. Na verdade, eles estão colhendo seus dados para vender no futuro para terceiros.

Deste modo, a inovação legislativa que entrará em vigor passará a regulamentar e dificultar esse tipo de mercado, em que o preço é pago com a privacidade do usuário, delimitando até onde as empresas poderão utilizar estes dados e punindo vendas e vazamentos ilegais de informação.

EDITORIAL

O resultado que se espera do transporte

A cidade precisa de um transporte coletivo que funcione, que ofereça conforto e segurança e que acompanhe as necessidades de uma população que cresce e que se transforma

15/09/2026 07h15

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Nesta edição, mostramos como anda o processo de intervenção no Consórcio Guaicurus, concessionário responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande.

A medida adotada pelo Município ocorre depois de anos de problemas no sistema, de reclamações dos usuários e de dificuldades relacionadas à operação do serviço.

Agora, o interventor nomeado pela prefeitura e o consórcio trocam acusações, em uma disputa que tem a gestão dos recursos como um dos principais pontos de divergência. O leitor encontrará, nas páginas desta edição, mais detalhes sobre os argumentos apresentados pelas duas partes.

É importante, porém, que a discussão não se limite à disputa administrativa. O que interessa à população é saber se a intervenção será capaz de produzir resultados concretos.

Afinal, o transporte coletivo é um serviço essencial e qualquer conflito entre o poder público e a empresa concessionária precisa ser analisado a partir de seus efeitos sobre quem utiliza os ônibus diariamente.

O ponto central, a esta altura, é saber se o Consórcio Guaicurus, adquirido por uma empresa de Goiás, está disposto a melhorar efetivamente o serviço. A mudança de controle empresarial pode representar uma oportunidade, mas não será suficiente se não vier acompanhada de mudanças na operação.

Os motivos que levaram à intervenção continuam presentes e estão relacionados justamente ao funcionamento do sistema, às condições dos veículos, ao cumprimento das linhas e à qualidade do atendimento oferecido aos passageiros.

Não se pode perder de vista que os usuários não estão interessados na disputa entre o interventor e o consórcio. Tampouco cabe a eles arbitrar quem tem razão em cada acusação.

O que esperam é algo muito mais simples: ônibus em boas condições, horários cumpridos, linhas que atendam às necessidades da população, mais conforto, segurança e eficiência. É isso que deve estar no centro das decisões tomadas a partir de agora.

É inegável, por outro lado, que a intervenção trouxe algum destensionamento à discussão. Depois de um período marcado por conflitos e acusações entre o poder concedente e a concessionária, a presença de um interventor pode criar condições para que os problemas sejam examinados com mais objetividade.

Se esse ambiente permitir que prefeitura e a empresa deixem de lado a disputa e passem a buscar soluções, haverá um ganho importante para a cidade.

Mas Campo Grande não pode se contentar apenas com a redução das tensões. Enquanto se discute a gestão do sistema, outras cidades avançam em direção a um transporte coletivo mais moderno, com ônibus elétricos, veículos mais confortáveis, novas tecnologias e linhas mais eficientes.

Aqui, ainda estamos discutindo questões que deveriam estar superadas em um sistema de transporte público de uma capital.

Não se trata de exigir que Campo Grande faça, de uma hora para outra, tudo aquilo que outras cidades já conseguiram realizar. Trata-se, antes, de reconhecer que a população tem direito a um serviço melhor e que a intervenção precisa ser aproveitada como uma oportunidade para corrigir problemas antigos.

ARTIGOS

Acolhimento: uma capacidade institucional

Quando alguém vive sob ameaça, agressão ou medo, encontrar um Estado capaz de perceber, escutar, proteger e agir pode mudar a história de gerações presentes e futuras

14/09/2026 07h15

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Acolhimento é uma palavra que ganhou força no enfrentamento à violência contra a mulher. E precisa mesmo ganhar. Quando alguém vive sob ameaça, agressão ou medo, encontrar um Estado capaz de perceber, escutar, proteger e agir pode mudar a história de gerações presentes e futuras.

Mas há uma pergunta que amplia essa discussão: e quando essa mulher trabalha para o próprio Estado? Ela pode ser professora, policial, médica, assistente social, servidora administrativa. Pode passar o dia cuidando de pessoas, tomando decisões ou prestando um serviço público enquanto enfrenta, em casa, uma realidade que ninguém conhece.

A porta do trabalho não divide a vida em duas. O medo entra. A angústia entra. O cansaço entra. E podem entrar também a dificuldade de concentração, o isolamento, as ausências e a perda de confiança. A violência aconteceu fora da organização, mas seus efeitos chegaram até ela.

Há ainda uma terceira possibilidade, menos visível: o sofrimento pode nascer do lado de dentro.

Humilhações repetidas, assédio, constrangimentos, ameaças, isolamento e relações abusivas também adoecem. A violência psicológica nem sempre deixa marcas no corpo, mas pode deixar marcas profundas nas pessoas. Não por acaso, a legislação brasileira já a reconhece expressamente como violência.

Olhar para essas três situações muda a dimensão do acolhimento. Ele continua sendo essencial para quem procura o Estado, mas passa a ser igualmente importante para quem trabalha para fazê-lo funcionar.
E aqui há uma conexão que considero fundamental.

Instituições entregam por meio de pessoas. Cuidar das condições humanas que permitem a essas pessoas trabalhar, cooperar, decidir, aprender e oferecer o seu melhor não é algo periférico à capacidade institucional. É parte dela.

O cuidado se justifica por si só. Tratar pessoas com dignidade não deveria precisar de uma justificativa econômica ou gerencial. Mas reconhecer isso não nos impede de enxergar outra verdade: cuidado e resultado não caminham em direções opostas.

Quando uma pessoa encontra apoio, pode recuperar sua capacidade de trabalhar. Quando existe confiança, problemas aparecem antes. Quando as pessoas conseguem falar, riscos deixam de permanecer escondidos. Quando uma liderança escuta, acessa informações que dificilmente chegariam a um relatório.

O contrário também acontece. Ambientes marcados pelo medo consomem energia, silenciam problemas, afastam pessoas e desperdiçam conhecimento. A instituição pode continuar funcionando e, ainda assim, perder capacidade por dentro.

É por isso que acolhimento não deveria ser visto apenas como resposta a situações extremas. Pode ser uma política estratégica de cuidado com as pessoas e, ao mesmo tempo, de fortalecimento da capacidade institucional.

Os efeitos aparecem em diferentes lugares. Na saúde e no bem-estar. Na gestão de pessoas. Na qualidade das lideranças. Na cooperação entre equipes. Na aprendizagem. Na prevenção de riscos. E também na integridade.

Integridade depende de controles, normas, canais, investigação e responsabilização. Mas depende igualmente de algo muito humano: alguém precisa ter confiança para dizer que alguma coisa não vai bem.

É difícil identificar riscos quando não existe escuta. É difícil prevenir desvios quando a informação não circula. E é contraditório exigir comportamento ético em ambientes que toleram humilhação, assédio ou medo.

Talvez seja aqui que a ética do cuidado, associada ao trabalho de Carol Gilligan, ofereça uma chave especialmente útil. A ética da justiça está ligada ao dever de não prejudicar o outro. A ética do cuidado acrescenta uma dimensão ativa: perceber o outro e agir para cuidar.

Maturidade ética é conseguir integrar as duas. Isso vale especialmente para quem lidera.

Uma liderança eticamente madura não precisa escolher entre firmeza e cuidado, cobrança e escuta, resultado e humanidade.

Sabe exigir responsabilidade e, ao mesmo tempo, perceber quando alguém precisa ser visto.

Cuidar não significa exigir menos. Significa compreender que pessoas não são uma variável externa ao resultado. São elas que fazem a estratégia acontecer, percebem riscos, compartilham conhecimento, tomam decisões e entregam políticas públicas todos os dias.

É aí que o acolhimento ganha dimensão estratégica. Não como mais um programa ou protocolo, mas como uma capacidade que atravessa áreas e conecta aquilo que os organogramas costumam separar: pessoas, liderança, saúde, riscos, integridade e resultado.

Talvez colocar as pessoas no centro exija justamente essa ampliação do olhar.

Acolher a mulher que procura o Estado. Acolher também a mulher que trabalha para ele. E construir ambientes em que nenhuma pessoa precise adoecer em silêncio para que a organização continue parecendo saudável.

O cuidado se justifica por si só. Mas também fortalece a confiança, amplia capacidades e favorece resultados.

Acolher para fora e acolher para dentro são partes da mesma capacidade institucional. É assim que um Estado pode se tornar, ao mesmo tempo, mais humano e mais capaz, sem deixar ninguém para trás.

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