Artigos e Opinião

ARTIGO

STF e a urgência no avanço da proteção às vítimas de violência doméstica

Por: João Badari - Advogado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a consolidar uma decisão histórica no Tema 1370, que discute o direito de mulheres vítimas de violência doméstica ao afastamento do trabalho, com a devida concessão de benefícios previdenciários, sempre que sua integridade física e psicológica assim exigir. Até o momento, oito ministros acompanharam o voto do relator, formando ampla maioria em favor de uma interpretação que garante a plena efetividade da Lei Maria da Penha e do sistema de proteção social.

Atuo diretamente neste tema, na condição de “amicus curiae”, e afirmo: a maioria já formada é motivo de reconhecimento, pois reafirma que o direito à vida, à dignidade e à proteção das mulheres deve prevalecer sobre barreiras burocráticas e leituras restritivas da lei. Trata-se de um avanço que se soma ao esforço constitucional de criar condições reais para que as vítimas rompam o ciclo da violência, sem serem obrigadas a permanecer no trabalho em situações de extrema vulnerabilidade.

Apesar dessa sólida maioria, o julgamento está suspenso em razão do pedido de vista do ministro Nunes Marques. Esse instrumento é legítimo no processo deliberativo da Corte, mas sua utilização em casos de tamanha relevância social acende um alerta: a demora na conclusão pode significar a perpetuação de injustiças concretas na vida de milhares de mulheres.

Enquanto não há desfecho, inúmeras vítimas seguem desprotegidas, privadas da possibilidade de se afastar do trabalho para resguardar sua segurança e saúde. Cada dia de espera representa mais sofrimento para famílias inteiras que dependem desse direito para reconstruir suas vidas.

O reconhecimento do STF já aponta o caminho: o Estado não pode se omitir diante da violência de gênero. O afastamento do trabalho, acompanhado do benefício previdenciário, não é apenas proteção social – é também instrumento de sobrevivência e de emancipação. Ele permite que mulheres se afastem de ambientes hostis sem abrir mão da subsistência, rompendo com o dilema cruel entre preservar a própria vida e garantir o sustento.

O Supremo já sinalizou, com oito votos favoráveis, que está ao lado das mulheres. O passo seguinte é transformar essa maioria em uma decisão definitiva e vinculante. Mais do que uma questão jurídica, o julgamento é um imperativo humanitário: dar respostas rápidas e efetivas a quem sofre violência dentro de casa e precisa de amparo da Justiça.

O Tema 1370 representa, portanto, mais do que a interpretação de normas. Ele reafirma um compromisso constitucional: nenhuma mulher deve ser obrigada a escolher entre sua integridade e sua sobrevivência. O STF já mostrou o caminho, falta apenas, de forma urgente, concluir essa jornada.

EDITORIAL

Gestão da Saúde sob novo teste

No fim das contas, o debate não deve se limitar à forma de gestão, mas ao resultado entregue ao cidadão. O novo modelo deve reduzir filas e ampliar atendimentos

26/03/2026 07h15

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A decisão de Campo Grande de transferir a gestão dos Centros Regionais de Saúde 24 horas para organizações sociais inaugura um novo capítulo na administração pública municipal. Trata-se de uma medida que desperta debates legítimos, tanto pela sensibilidade do tema quanto pela importância estratégica dessas unidades para a população.

Ainda assim, é preciso reconhecer que a proposta, se bem estruturada, pode representar uma oportunidade concreta de melhoria no atendimento.

A rede de saúde pública enfrenta desafios conhecidos: filas, demora, falta de profissionais, problemas de gestão e dificuldade para garantir atendimento digno e eficiente. Esses obstáculos não são exclusivos da capital sul-mato-grossense, mas atingem boa parte do País.

Diante desse cenário, testar novos modelos administrativos deixa de ser apenas uma alternativa e passa a ser uma necessidade. A população merece serviços mais ágeis, humanizados e resolutivos, sobretudo nas unidades de atendimento 24 horas, que funcionam como porta de entrada para milhares de cidadãos.

A experiência com organizações sociais já foi adotada em diferentes localidades, com resultados variados. Há casos de sucesso, com ganho de eficiência, maior flexibilidade na contratação de profissionais e melhor organização dos serviços.

Contudo, também existem exemplos negativos, marcados por falta de controle, desperdício de recursos e até denúncias de irregularidades. Por isso, o êxito da iniciativa não depende apenas do modelo escolhido, mas da forma como ele será implantado e fiscalizado.

É justamente nesse ponto que reside a principal atenção. O Município precisa estabelecer mecanismos rigorosos de controle, com metas claras, indicadores de desempenho e avaliação permanente dos resultados.

A transparência deve ser total, com divulgação de contratos, custos, metas e relatórios de desempenho. A sociedade tem o direito de saber como os recursos públicos são aplicados e quais melhorias estão sendo efetivamente alcançadas.

Outro aspecto essencial é a atuação dos órgãos de controle. O acompanhamento próximo do Ministério Público será fundamental para garantir que o modelo não se desvie de seu objetivo principal: melhorar o atendimento à população. A fiscalização preventiva evita distorções e fortalece a credibilidade da iniciativa.

No fim das contas, o debate não deve se limitar à forma de gestão, mas ao resultado entregue ao cidadão. Se o novo modelo for capaz de ampliar o acesso, reduzir filas e qualificar o atendimento, terá cumprido seu papel.

O mais importante é assegurar que os bilhões destinados à Saúde sejam aplicados com eficiência, responsabilidade e foco em quem mais precisa. A população não espera apenas mudanças administrativas, mas melhorias concretas no cuidado com a vida.

Artigo

TEA em adultos: por que o diagnóstico tardio mistura alívio e dúvidas?

Entre adultos, é comum que o diagnóstico ocorra tardiamente, especialmente em casos com menor prejuízo funcional

25/03/2026 07h45

Arquivo

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O diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista (TEA) em adultos costuma provocar uma mistura de sentimentos como alívio, dúvidas e interpretações equivocadas, como associação com inteligência. A condição segue cercada de desinformação, independentemente da idade. O que acaba gerando muitas dúvidas.

O TEA é uma das principais condições neurodivergentes, caracterizado por diferenças na comunicação social, comportamento e processamento sensorial. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas vivem com o transtorno no mundo. No Brasil, o Censo Demográfico de 2022 aponta 2,4 milhões de diagnósticos, o equivalente a 1,2% da população.

Entre adultos, é comum que o diagnóstico ocorra tardiamente, especialmente em casos com menor prejuízo funcional. Essas pessoas, muitas vezes classificadas no nível 1 de suporte, conseguem estudar, trabalhar e se relacionar, o que contribui para que sinais passem despercebidos.

Ainda assim, é frequente o relato de sensação de desconexão e dificuldade de pertencimento, que leva à busca por ajuda psicológica.

Em muitos casos, o TEA aparece inicialmente associado a quadros como ansiedade, depressão ou fobia social. Também há confusão diagnóstica com transtorno do deficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e altas habilidades, além da possibilidade de comorbidades.

Quando o diagnóstico é tardio, o prognóstico tende a ser mais desfavorável, e o nível de incompreensão aumenta – tanto por parte das pessoas ao redor quanto da própria pessoa em relação ao seu funcionamento.

Com frequência, observo pacientes relatarem que percebem e sentem o mundo de forma diferente, além de enfrentarem dificuldades para manter o convívio social. Diante disso, muitos iniciam tratamento para depressão ou fobia social e, apenas posteriormente, recebem o diagnóstico de TEA.

O momento do diagnóstico pode gerar reações diversas. Há quem sinta alívio ao se compreender, enquanto familiares podem expressar sentimento de culpa por não terem percebido alguns sinais. A falta de informação também faz com que alguns adultos resistam a se reconhecer como neurodivergentes.

É importante destacar que o TEA, assim como o TDAH e outros transtornos, não tem relação com nível de inteligência. Quando se fala de TEA, estamos falando de um cérebro neurodivergente que tem uma alteração no funcionamento cerebral, que pode coexistir tanto com deficits quanto com altas habilidades.

Sem diagnóstico, as experiências podem parecer incoerentes e gerar culpa. Com a identificação adequada, a psicoterapia se torna além de um espaço de escuta, um espaço de construção de estratégias práticas, transformando dificuldades difusas em caminhos possíveis de adaptação, estratégias concretas e qualidade de vida.

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