Artigos e Opinião

OPINIÃO

Vanderlei Porto: "O Cref e sua responsabilidade social"

Profissional de educação física

Redação

30/08/2015 - 00h00
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É possível que a sociedade em geral pouco saiba sobre a atuação dos conselhos profissionais e talvez saibam mais sobre a atuação dos não profissionais, aqueles criados por ato pelo governo.

Segundo o Tribunal de Contas da União, os conselhos profissionais exercem influência porque se revelam de extrema importância para o desenvolvimento sustentável de nosso País, na medida em que asseguram o exercício daquela profissão com atribuições previstas em lei. Portanto, ao fiscalizar a atividade profissional, ele opõe-se, como se um guerreiro fosse, ao exercício ilegal de profissão regulamentada.

Qual a razão de se chamar a atenção para isso? A criação dessas entidades, com naturezas jurídicas de autarquias especiais, além dessa segurança, se reveste da preocupação de preservar a sociedade dos possíveis aventureiros, que sem hesitação alguma de consciência atuam como se profissionais habilitados fossem. Portanto, inescrupulosos, causando danos graves à sociedade.

Entre os conselhos de fiscalização das atividades profissionais, destaco a atuação do Conselho Federal dos Profissionais de Educação Física e seus pertinentes conselhos regionais pela consecução de uma Educação Física de qualidade, integrada à educação e à saúde com dimensões sociais, econômicas e políticas, sem desconsiderar o grande mérito dos demais.

Trata-se de um conselho “jovem”, isto é, de pouco tempo na relação com outros demais que fazem tradição, criado por força da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamentou a profissão Educação Física, prerrogativa do profissional graduado em Curso Superior de Educação Física com atuação destinada à educação e/ou à saúde. 

Em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, o Conselho Regional – Cref11/MS-MT tem promovido, de forma pedagógica e construtiva, a fiscalização em academias e escolas; o combate ao exercício ilegal da profissão; o convencimento dos profissionais de Educação Física a fim de observar a ética profissional; e sua atualização técnica.

Mas sabe-se que, para tanto, ele há de se envolver também na naquela dimensão cultural, econômica e política da realidade, que ocorre, naturalmente, em nossa sociedade. Isso significa dizer que o foco é, em síntese, a responsabilidade social no exercício profissional.

Nesse sentido, fazer com que não só a sociedade beneficiada pelo serviço prestado pelo profissional de Educação, e este devidamente habilitado e inscrito no Cref, conheça a nobre tarefa deste conselho, mas cada um, na proporção da sua responsabilidade individual e coletiva, promova o entendimento de que com relação à saúde, educação e cidadania a boa orientação faz a diferença, de modo que é fundamental para a prática de atividades físicas o entendimento que esta proporciona bem-estar e melhoria da qualidade de vida, adoção de hábitos positivos e saudáveis.

A mídia, em todas as suas formas de expressão, os pesquisadores, médicos e demais profissionais da saúde são equânimes diante da prosperidade e relevância da atividade física, assim como uma consciência coletiva começa a se forjar contra o atual estilo de vida moderno, em que impera várias práticas que conduzem o indivíduo a uma forma de vida mais passiva e cômoda.

Nesse paradoxo, a questão da prevenção é consenso, hoje, como também é o papel do profissional de Educação para compensar tais comodismos, e ele é o único habilitado a promover os benefícios do exercício corporal.

Não é demais destacar, nesta oportunidade, que a Organização Mundial de Saúde afirma que as doenças chamadas “não-comunicáveis” (cardiovasculares, câncer, diabetes e doenças crônicas respiratórias) estão aumentando quantitativamente, causando mais morbidade e deficiências, num quadro de projeções negativas para o ano de 2020.

Por conta desta reflexão, é de bom alvitre provocar o desejo de saber à sociedade do Mato Grosso do Sul, que duas relevantes circunstâncias para a Profissão Educação Física estarão ocorrendo neste próximo setembro: o dia do Profissional de Educação Física comemorado em 1º de setembro.

Artigo

Piso mínimo de frete: os desafios que a reforma tributária traz para 2027

O piso mínimo de frete não é uma obrigação apenas dos grandes transportadores, todos aqueles que contratam e pagam fretes precisam cumprir o que determina a legislação

23/10/2026 07h20

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O piso mínimo de frete existe desde 2018, criado no contexto da greve dos caminhoneiros. Mas, apesar de a legislação estar em vigor há alguns anos, seu cumprimento e sua fiscalização passaram por diferentes momentos até chegarmos ao cenário que temos hoje.

É importante começar por um ponto que ainda gera dúvida: o piso mínimo de frete não é uma obrigação apenas dos grandes transportadores, todos aqueles que contratam e pagam fretes precisam cumprir o que determina a legislação.

A ANTT passou de fiscalizações mais presenciais e volantes para um processo cada vez mais apoiado em tecnologia. Com isso, as empresas passaram a ser mais fiscalizadas e autuadas, chegando a situações mais graves, como a suspensão do RNTRC.

Mas existe uma questão importante nessa discussão: não há como estabelecer um piso para os pequenos transportadores sem que ele também seja considerado nas operações realizadas pelos grandes transportadores.

Mas existem inúmeros outros custos que não estão contemplados na tabela. Um deles, que considero cada vez mais relevante, é justamente o custo da regularidade fiscal.

Hoje, uma parcela significativa dos pequenos transportadores e autônomos trabalha em um ambiente de baixa estrutura administrativa e fiscal.

Também temos um cenário relevante de informalidade tributária no transporte. De acordo com estudo da Ampef realizado em 2025, 43% dos fretes realizados no Brasil não são tributados fiscalmente.

Os dados da ANTT ajudam a dimensionar a presença dos pequenos transportadores nesse cenário. Entre os 905.467 transportadores com RNTRC ativo, 632.628 são transportadores autônomos de cargas (TACs) e outros 218.607 são empresas equiparadas a TACs, com até três veículos. Juntas, essas categorias representam cerca de 94% dos transportadores registrados.

Isso mostra que a discussão sobre regularidade fiscal e estrutura administrativa envolve uma parcela muito significativa do setor. E informalidade não significa ausência de custo.

Todos esses pequenos transportadores precisarão estar cada vez mais preparados para emitir documentos fiscais, manter sua regularidade, contar com suporte contábil e financeiro e lidar com uma estrutura tributária que muitos ainda não conhecem.

Esse ponto é fundamental porque, atualmente, muitos grandes embarcadores não querem se sujeitar a um valor superior ao que consta no piso mínimo de frete. Quando colocamos a reforma tributária nessa equação, o cenário fica ainda mais complexo.

Além da necessidade de maior regularidade fiscal e de toda a estrutura administrativa que será necessária, teremos também mudanças na carga tributária de diferentes operações e modelos de negócio.

Nós mesmos, da Rumo Brasil, realizamos um estudo sobre esse impacto em transportadoras que atuam no agronegócio e chegamos a um dado que merece muita atenção: a carga tributária dessas empresas do agro poderá aumentar, em média, 414,44% com a implementação da CBS.

O setor já chega pressionado a 2027, e tudo isso acontece em um momento em que o transporte rodoviário de cargas já enfrenta um cenário bastante delicado. Temos transportadoras com aumento do volume de endividamento financeiro, empresas encerrando suas atividades e outras recorrendo à recuperação judicial.

Se acrescentarmos a esse cenário novos custos de regularidade fiscal, mudanças na tributação e uma fiscalização cada vez mais tecnológica e rigorosa, teremos uma pressão ainda maior sobre as margens. Na minha visão, o grande desafio será garantir que regularidade fiscal, compliance, tributação e formação do preço do transporte caminhem juntos.

Os pequenos transportadores precisam se estruturar para uma realidade fiscal que muitos ainda não enfrentam hoje. E os contratantes precisam entender que o piso mínimo de frete é, de fato, um mínimo, e não necessariamente o preço suficiente para tornar uma operação rentável. Precisamos conseguir fazer com que os custos adicionais da regularidade fiscal e da reforma tributária estejam refletidos na formação do frete.

E estamos diante de uma nova discussão: como garantir que esse piso continue cumprindo seu papel em um setor que terá uma estrutura tributária, fiscal e operacional muito diferente a partir de 2027?

Editorial

O óleo diesel e a segurança energética

Energia barata e segura atrai investimentos, sustenta a produção e protege a renda. Isso não significa ignorar a transição energética, mas reconhecer que ela exige planejamento

23/10/2026 07h10

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O preço do diesel será um dos grandes desafios econômicos dos próximos meses. Em meio à instabilidade internacional no mercado de energia, novas altas podem pressionar a inflação e reduzir o poder de compra. Não se trata apenas do valor pago no posto, o impacto se espalha pela economia.

Neste ano, o diesel subiu cerca de 21% no Brasil. O aumento poderia ter sido maior, diante da escalada internacional dos preços e das medidas adotadas para conter o repasse ao mercado interno.

A Petrobras, por ser estatal e ter peso relevante no abastecimento, influencia os preços praticados no País. Essa capacidade, porém, não elimina a exposição às cotações externas, ao câmbio e aos custos de importação.

Conter reajustes alivia a pressão imediata sobre famílias e empresas, mas não constitui solução permanente. Subsídios e intervenções têm custos e limites e precisam ser avaliados com transparência. Ignorar a dimensão estratégica da energia também seria fechar os olhos para a realidade.

A maior parte do transporte de cargas no Brasil depende das rodovias. Quando o diesel encarece, sobe o frete e, em sequência, o custo de alimentos, medicamentos e outros produtos. Também ficam mais caras as operações do agronegócio, da indústria e dos serviços. O efeito chega ao custo de vida e alimenta a inflação.

A experiência europeia mostra como a alta dos combustíveis pode ampliar a insatisfação social. Protestos em diferentes países têm entre seus fatores o encarecimento da energia e das despesas cotidianas.

Embora não expliquem sozinhos as mobilizações, os preços elevados pesam sobre transportadores, produtores rurais e consumidores.

Essa dimensão deve orientar o debate sobre segurança energética. Espera-se de quem for eleito presidente da República uma estratégia de longo prazo, que considere não apenas a produção de petróleo, mas também refino, abastecimento, infraestrutura, concorrência e previsibilidade de preços. Segurança energética significa dispor de energia confiável e a custo compatível com a competitividade.

O mundo mudou, e dogmas que pareciam inquestionáveis no passado recente precisam ser revistos diante dos novos riscos. Energia barata e segura atrai investimentos, sustenta a produção e protege a renda.

Isso não significa ignorar a transição energética, mas reconhecer que ela exige planejamento, fontes diversificadas e viabilidade econômica.

O Brasil não pode tratar os combustíveis apenas como problema conjuntural, enfrentado a cada crise, é necessário combinar responsabilidade fiscal, capacidade produtiva e políticas que reduzam vulnerabilidades externas.

Sem visão estratégica, cada choque internacional ameaça o custo de vida. A segurança energética precisa ocupar o centro das decisões nacionais.

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