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Você sabe quais são seus direitos sobre seus dados pessoais?

A LGPD reforça a transparência e o controle dos cidadãos sobre seus dados, enquanto desafia as empresas a amadurecerem sua governança e responsabilidade no uso dessas informações

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Desde que foi sancionada a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas pessoas e empresas ainda têm dúvidas a respeito dos seus direitos. Por um lado, houve o aumento da exigência dos cidadãos por mais transparência e controle sobre seus dados. Por outro, a necessidade de as empresas entenderem que a conformidade não é apenas um custo ou obrigação legal, mas também uma oportunidade para serem competitivas no mercado.

De acordo com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre os direitos garantidos ao titular pelos artigos 18 e 20 da lei, estão o direito à informação sobre o tratamento dos seus dados, a confirmação de que seus dados estão sendo tratados, o acesso a eles, assim como a correção de dados incorretos, bloqueio ou eliminação quando o tratamento for indevido. Além disso, há também a portabilidade para outro controlador, revogação do consentimento e, por fim, o direito de saber com quem seus dados foram compartilhados. 

Porém, mesmo que ainda tenhamos uma das melhores leis do mundo em proteção de dados, reconhecida inclusive pela União Europeia, nós temos um cenário em que os titulares de dados não sabem como e nem com quem exercer os próprios direitos e, mesmo ao longo dos anos, as empresas ainda estão em processo de maturação no cumprimento dessas exigências. 

Uma pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), por exemplo, revelou que 60% dos usuários de internet no Brasil estão muito preocupados ou preocupados em fornecer dados biométricos, tais como: a impressão digital ou reconhecimento facial. Ainda assim, 58% desses usuários afirmaram concordar com as políticas de privacidade sempre ou quase sempre sem ler o que dizem.

Já no ambiente empresarial, mesmo com os avanços, as organizações apresentam dificuldades. Segundo dados recentes da Serasa Experian, 71% das empresas afirmaram ter níveis medianos ou altos de conhecimento da LGPD, mas reconhecem que ainda há desafios, principalmente nas pequenas e médias empresas.

Em relação ao mercado, a estrutura de governança que engloba tecnologia, jurídico, produto e comunicação deixou de ser opcional e virou um diferencial competitivo. Além disso, as empresas que demonstram a maturidade em privacidade de dados ganham maior confiança por parte dos consumidores, mitigam riscos de sanções e vazamentos e abrem caminho para novos produtos e modelos de negócios orientados por dados.

No entanto, ainda existe uma grande lacuna: entre as ações exigidas pela LGPD, a nomeação do encarregado de dados permaneceu estável entre 2021 e 2023, entre 17% e 19%, com menor presença em pequenas empresas, cerca de 16%. No mesmo período, houve um crescimento na proporção de empresas que nomearam alguém nessa função nos setores de informação e comunicação (de 22% para 39%) e de atividades profissionais (de 22% para 33%).

Para os cidadãos titulares de dados, há algumas ações práticas que ajudam a exercer os direitos, como, por exemplo: pedir a confirmação de tratamento, solicitar o acesso aos dados que a empresa tem sobre a pessoa, verificar se a política de privacidade explica claramente com quem os dados pessoais são compartilhados, se for o caso, exigir portabilidade ou eliminação. Em caso de demora sem justificativa, é possível apresentar petição à ANPD ou registrar reclamação em órgão de defesa do consumidor.

Já para as empresas, o meu recado é direto: encarem a LGPD como uma aliada, e não inimiga. Hoje existem soluções no ecossistema de startups e inovação que cuidam de processos, otimizam a governança de dados e, acima de tudo, transparência com os parceiros, fornecedores e clientes. Essa é uma das melhores estratégias num mundo em que os dados são ativos valiosos.

Por fim, a meu ver, como sociedade, estamos diante de um dilema: de um lado, temos o desafio de fazer com que as pessoas estejam cada vez mais cientes dos seus direitos e, do outro, trazer a conscientização para que as empresas entendam que conformidade não é um problema. É nessa união entre titulares bem informados e empresa responsável que construímos uma política de dados mais justa, segura e sustentável para todos. 

EDITORIAL

Gestão da Saúde sob novo teste

No fim das contas, o debate não deve se limitar à forma de gestão, mas ao resultado entregue ao cidadão. O novo modelo deve reduzir filas e ampliar atendimentos

26/03/2026 07h15

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A decisão de Campo Grande de transferir a gestão dos Centros Regionais de Saúde 24 horas para organizações sociais inaugura um novo capítulo na administração pública municipal. Trata-se de uma medida que desperta debates legítimos, tanto pela sensibilidade do tema quanto pela importância estratégica dessas unidades para a população.

Ainda assim, é preciso reconhecer que a proposta, se bem estruturada, pode representar uma oportunidade concreta de melhoria no atendimento.

A rede de saúde pública enfrenta desafios conhecidos: filas, demora, falta de profissionais, problemas de gestão e dificuldade para garantir atendimento digno e eficiente. Esses obstáculos não são exclusivos da capital sul-mato-grossense, mas atingem boa parte do País.

Diante desse cenário, testar novos modelos administrativos deixa de ser apenas uma alternativa e passa a ser uma necessidade. A população merece serviços mais ágeis, humanizados e resolutivos, sobretudo nas unidades de atendimento 24 horas, que funcionam como porta de entrada para milhares de cidadãos.

A experiência com organizações sociais já foi adotada em diferentes localidades, com resultados variados. Há casos de sucesso, com ganho de eficiência, maior flexibilidade na contratação de profissionais e melhor organização dos serviços.

Contudo, também existem exemplos negativos, marcados por falta de controle, desperdício de recursos e até denúncias de irregularidades. Por isso, o êxito da iniciativa não depende apenas do modelo escolhido, mas da forma como ele será implantado e fiscalizado.

É justamente nesse ponto que reside a principal atenção. O Município precisa estabelecer mecanismos rigorosos de controle, com metas claras, indicadores de desempenho e avaliação permanente dos resultados.

A transparência deve ser total, com divulgação de contratos, custos, metas e relatórios de desempenho. A sociedade tem o direito de saber como os recursos públicos são aplicados e quais melhorias estão sendo efetivamente alcançadas.

Outro aspecto essencial é a atuação dos órgãos de controle. O acompanhamento próximo do Ministério Público será fundamental para garantir que o modelo não se desvie de seu objetivo principal: melhorar o atendimento à população. A fiscalização preventiva evita distorções e fortalece a credibilidade da iniciativa.

No fim das contas, o debate não deve se limitar à forma de gestão, mas ao resultado entregue ao cidadão. Se o novo modelo for capaz de ampliar o acesso, reduzir filas e qualificar o atendimento, terá cumprido seu papel.

O mais importante é assegurar que os bilhões destinados à Saúde sejam aplicados com eficiência, responsabilidade e foco em quem mais precisa. A população não espera apenas mudanças administrativas, mas melhorias concretas no cuidado com a vida.

Artigo

TEA em adultos: por que o diagnóstico tardio mistura alívio e dúvidas?

Entre adultos, é comum que o diagnóstico ocorra tardiamente, especialmente em casos com menor prejuízo funcional

25/03/2026 07h45

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O diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista (TEA) em adultos costuma provocar uma mistura de sentimentos como alívio, dúvidas e interpretações equivocadas, como associação com inteligência. A condição segue cercada de desinformação, independentemente da idade. O que acaba gerando muitas dúvidas.

O TEA é uma das principais condições neurodivergentes, caracterizado por diferenças na comunicação social, comportamento e processamento sensorial. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas vivem com o transtorno no mundo. No Brasil, o Censo Demográfico de 2022 aponta 2,4 milhões de diagnósticos, o equivalente a 1,2% da população.

Entre adultos, é comum que o diagnóstico ocorra tardiamente, especialmente em casos com menor prejuízo funcional. Essas pessoas, muitas vezes classificadas no nível 1 de suporte, conseguem estudar, trabalhar e se relacionar, o que contribui para que sinais passem despercebidos.

Ainda assim, é frequente o relato de sensação de desconexão e dificuldade de pertencimento, que leva à busca por ajuda psicológica.

Em muitos casos, o TEA aparece inicialmente associado a quadros como ansiedade, depressão ou fobia social. Também há confusão diagnóstica com transtorno do deficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e altas habilidades, além da possibilidade de comorbidades.

Quando o diagnóstico é tardio, o prognóstico tende a ser mais desfavorável, e o nível de incompreensão aumenta – tanto por parte das pessoas ao redor quanto da própria pessoa em relação ao seu funcionamento.

Com frequência, observo pacientes relatarem que percebem e sentem o mundo de forma diferente, além de enfrentarem dificuldades para manter o convívio social. Diante disso, muitos iniciam tratamento para depressão ou fobia social e, apenas posteriormente, recebem o diagnóstico de TEA.

O momento do diagnóstico pode gerar reações diversas. Há quem sinta alívio ao se compreender, enquanto familiares podem expressar sentimento de culpa por não terem percebido alguns sinais. A falta de informação também faz com que alguns adultos resistam a se reconhecer como neurodivergentes.

É importante destacar que o TEA, assim como o TDAH e outros transtornos, não tem relação com nível de inteligência. Quando se fala de TEA, estamos falando de um cérebro neurodivergente que tem uma alteração no funcionamento cerebral, que pode coexistir tanto com deficits quanto com altas habilidades.

Sem diagnóstico, as experiências podem parecer incoerentes e gerar culpa. Com a identificação adequada, a psicoterapia se torna além de um espaço de escuta, um espaço de construção de estratégias práticas, transformando dificuldades difusas em caminhos possíveis de adaptação, estratégias concretas e qualidade de vida.

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