O Consórcio formado pelas empresas Dodmax Tecnologia e Pay Brokers IP Instituição de Pagamento Ltda foi confirmado como vencedor da licitação para operar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul). A confirmação ocorreu nesta terça-feira (23), após comissão técnica julgar improcedentes recursos apresentados por outras empresas concorrentes, mantendo a Dodmax como vencedora.

Em abril deste ano, a Dodmax, única concorrente local no certame, foi aprovada na prova de conceito da licitação, mesma fase em que as outras três empresas que participaram anteriormente foram desclassificadas.

A Dodmax, que depois acrescentou a PayBrokers à licitação, propôs ficar com 69% da arrecadação para operar a Lotesul, enquanto o Estado fica com 31%.

No entanto, duas empresas desclassificadas anteriormente apresentaram recursos contra o resultado e o pregão ficou suspenso para análise destes recursos.

A primeira foi a LottoPro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas Ltda, que havia oferecido ao Estado 43,36% da arrecadação, e foi desclassificada na etapa da prova de conceito. No recurso, a empresa alegou que não lhe foram asseguradas condições materiais equivalentes às demais licitantes para demonstração da funcionalidade do cofre eletrônico, exigido no edital, e ao final requereu a anulação de sua desclassificação e reabertura de nova reavaliação técnica.

A outra empresa que apresentou recurso foi a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltds, que alegou que a avaliação de sua solução tecnológica foi conduzida de forma inadequada e sem a devida exploração técnica das funcionalidades apresentadas, sustentando que alguns apontamentos decorreram de dificuldades operacionais relacionadas ao ambiente de testes disponibilizado pela Administração e que poderiam ser sanadas na própria prova de conceito, requerendo a revisão da decisão que a desclassificou e reabertura da prova de conceito para nova reavaliação.

Em sessão nesta terça-feira, foi informado que análise pela Comissão Técnica responsável pela licitação afastou as alegações de critérios subjetivos, falta de transparência e quebra da isonomia, ressaltando que todas as licitantes foram submetidas às mesmas condições de avaliação e que as informações necessárias para os testes foram disponibilizadas de forma uniforme. 

No caso da LottoPro, a comissão verificou que não há elementos capazes de justificar a revisão do resultado da prova de conceito, mantendo os atos atos praticados no certame.

Quanto ao recurso da Prohards, a comissão concluiu que a desclassificação na prova de conceito foi de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital e no Termo de Referência, "não cabendo à Administração presumir funcionalidades não apresentadas", além de destacar que a empresa não comprovou o atendimento de requisitos essenciais e o termo de avaliação apresentou motivação suficiente e objetiva do não atendimento aos requisitos exigidos, mantendo o resultado da prova de conceito e da consequente desclassificação.

Ambos os autos foram encaminhados à autoridade competente e após apreciar o mérito das razões recursais, julgou improcedente os recursos, mantendo o ato que classificou e habilitou a Dodmax Tecnologia, sendo a empresa declarada vencedora do processo.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a Dodmax Tecnologia S.A. é de Campo Grande e foi fundada em junho de 2024, sendo administrada pelo pecuarista Mauro Luiz Barbosa Dodero, que ocupa o cargo de tesoureiro na Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul).

Da confirmação até a efetiva assinatura do contrato, porém, ainda deve demorar mais um mês, conforme informou anteriormente a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

Lotesul

A licitação foi publicada pelo governo do Estado em janeiro de 2025 e deveria ter sido disputada em março do ano passado, mas foi paralisada por problemas no edital.

Segundo denúncia feita por supostos interessados no certame, entre eles Jamil Name Filho, que está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), o primeiro edital estaria com vícios e favoreceria apenas uma empresa a vencer.

Como todos os pedidos de impugnação foram rejeitados pelo governo, os interessados recorreram ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que iniciou avaliação sobre o edital.

Antes mesmo que o TCE-MS desse um retorno, o governo decidiu paralisar a licitação. Logo depois, em abril do ano passado, o tribunal suspendeu a licitação para os pedidos de impugnação.

O certame foi destravado apenas em janeiro deste ano, quando houve a concorrência da Lotesul.

Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor pode ser muito maior.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, implica uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Na última divulgação feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), o PIB foi de R$ 184,4 bilhões. A estimativa para 2025 era de mais de R$ 227,8 bilhões, o que representaria mais de R$ 2 bilhões ao ano.

A assistência farmacêutica oferecida à população de Campo Grande entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O órgão instaurou um inquérito civil para investigar a falta de farmacêuticos em unidades da rede municipal de saúde e possíveis irregularidades na dispensação de medicamentos, serviço considerado essencial para garantir a segurança e a eficácia dos tratamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A apuração teve início após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPMS relatarem que medicamentos estariam sendo entregues por servidores sem formação específica na área farmacêutica, em alguns casos sem a supervisão direta de um profissional habilitado.

A recomendação técnica do Ministério da Saúde prevê a presença de pelo menos um farmacêutico por unidade de saúde ou por equipe de referência, durante todo o horário de funcionamento, garantindo a assistência adequada aos usuários e a segurança na dispensação de medicamentos.

A situação levantou preocupações sobre o cumprimento das normas técnicas que regulam a assistência farmacêutica e sobre os riscos que a prática pode representar aos usuários da rede pública.

Os levantamentos preliminares realizados pelo Ministério Público apontam que o problema não está restrito a uma única unidade de saúde. Um dos focos da investigação é o Distrito Sanitário Segredo, onde apenas parte dos postos possui farmacêuticos e, mesmo assim, em horários limitados.

A cobertura parcial dificulta o acompanhamento adequado dos pacientes e amplia a dependência de profissionais administrativos para atividades relacionadas à entrega de medicamentos.

Informações encaminhadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) confirmam que nem todas as unidades contam com farmacêuticos em tempo integral.

A pasta reconhece que servidores administrativos atuam como apoio no processo de dispensação de medicamentos, embora haja restrições para a entrega de remédios sujeitos a controle especial.

Para o MPMS, a questão vai além da simples distribuição de medicamentos. A legislação prevê que a assistência farmacêutica envolve uma série de atribuições técnicas, incluindo a análise das prescrições médicas, a orientação correta sobre o uso dos remédios, a identificação de possíveis interações medicamentosas e o acompanhamento do tratamento dos pacientes.

A ausência desse acompanhamento especializado pode comprometer a qualidade da assistência prestada e aumentar os riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos, especialmente entre pacientes com doenças crônicas ou que utilizam múltiplos remédios simultaneamente.

Déficit de farmacêuticos

Outro ponto identificado durante a investigação é o déficit de farmacêuticos na rede municipal. O Ministério Público verificou a existência de cargos vagos e a falta de concurso público vigente para reposição desses profissionais.

A situação, segundo o órgão, contribui para a sobrecarga dos servidores em atividade e dificulta a ampliação da cobertura nas unidades de saúde.

Além da escassez de profissionais, a distribuição desigual dos farmacêuticos também chamou a atenção dos investigadores.

Enquanto algumas unidades conseguem oferecer atendimento especializado em determinados períodos do dia, outras permanecem sem qualquer cobertura farmacêutica, criando diferenças no acesso aos serviços entre os usuários da rede municipal.

Diante das irregularidades apontadas, o MPMS requisitou informações detalhadas à Sesau sobre as medidas adotadas para recompor o quadro de farmacêuticos e garantir a presença desses profissionais nas unidades de saúde.

O órgão também solicitou ao Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul a realização de vistorias para verificar as condições de funcionamento dos serviços e a regularidade da dispensação de medicamentos.

A fiscalização deverá avaliar se as unidades estão cumprindo as normas previstas para a assistência farmacêutica e se existem situações que possam colocar em risco a saúde dos pacientes atendidos pelo SUS.

O inquérito civil permanece em andamento e poderá resultar em recomendações, termos de ajustamento de conduta ou outras medidas administrativas e judiciais caso sejam confirmadas irregularidades.

O objetivo, segundo o Ministério Público, é assegurar que a população tenha acesso a um serviço farmacêutico adequado, com orientação técnica qualificada e profissionais suficientes para atender à demanda da rede pública de saúde de Campo Grande.