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Associação de prefeitos de MS levanta prédio em área de preservação

Ministério Público foi à Justiça para demolir edificação, feita - sem alvará - a poucos metros de leito de rio, em Campo Grande

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi à Justiça para obrigar a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) a demolir um prédio construído em 2021 em área de preservação permanente (APP) do Córrego Vendas, em Campo Grande.

A atuação da Promotoria Especializada do Meio Ambiente de Campo Grande ocorre por meio de duas ações civis públicas.

A mais recente, ajuizada nesta semana, é direcionada à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e à Prefeitura de Campo Grande. Nela, o órgão ministerial pede a anulação da licença ambiental simplificada (provisória), com validade até 2030, que reconhece a invasão da área de preservação permanente pela associação de prefeitos, mas, ainda assim, mantém as edificações dentro da área delimitada pela legislação ambiental.

Em outra ação civil pública, ajuizada no segundo semestre de 2025, o MPMS cobra da associação dos prefeitos a demolição de parte do edifício do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cossems), cuja construção – feita sem alvará e sem qualquer licença ambiental em 2021 – avançou sobre a APP do Córrego Vendas. Na época da construção da sede do Cossems, o presidente da Assomasul era o ex-prefeito de Nioaque, Valdir Couto Souza Jr. (PSDB). 

Relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), datados de 2021, e do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (Daex) confirmaram a descaracterização da área protegida, com aterro, construção de muro e despejo de resíduos da construção civil, além da ausência de vegetação nativa.

Mesmo diante das autuações e da constatação oficial das irregularidades, a Assomasul manteve a obra e buscou legitimar sua permanência por meio de projetos de recuperação de àreas degradadas e alteradas (Prada).

Esses projetos, no entanto, indica a promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, foram considerados incompletos e insuficientes pelos órgãos técnicos, por não apresentarem medidas efetivas de recomposição da área degradada. Em 2021, a Assomasul chegou a ser multada pela Semadur, após a constatação das irregularidades na construção.

Licença tardia

Ainda assim, em 2025, a Planurb concedeu uma licença ambiental simplificada que autorizava a permanência da construção mediante uma compensação de apenas 60 metros quadrados adicionais de APP dentro do mesmo lote.

Para o MPMS, essa solução configura uma “ficção jurídica” sem respaldo legal. De acordo com a promotora, a legislação ambiental brasileira não admite a manutenção de edificações em APP mediante compensações, salvo em casos de utilidade pública ou interesse social – hipóteses que não se aplicam ao prédio da Assomasul.

Para ela, a licença foi emitida em “total afronta ao ordenamento jurídico” e representa um precedente perigoso ao permitir que construções irregulares sejam mantidas em áreas sensíveis por meio de arranjos administrativos.

“Não há qualquer possibilidade de manutenção de edificação em área de preservação permanente, nem mesmo mediante qualquer tipo de compensação”, afirma a promotora de Justiça.
Ela ainda sugere que a licença, concedida após a Assomasul ter construído a sede do Cossems, pode ter servido para dar verniz de legalidade a uma obra feita em desacordo com a lei.

“A licença ambiental foi concedida em desacordo com os princípios que, atualmente, regem o ordenamento jurídico brasileiro”, argumenta a promotora

Em uma das ações, a promotora pede a anulação da licença ambiental e, na outra, a demolição da edificação do Cossems feita na APP do Córrego Vendas, além de um muro que avança sobre a área de preservação.

Decisão judicial 

No despacho mais recente, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, determinou que a promotora de Justiça inclua a Assomasul no polo passivo da ação civil pública ajuizada nesta semana, além de esclarecer a conexão com outra ação, sobre a mesma construção em APP, movida contra a associação.

“Eventual revogação da licença ambiental alhures indicada poderá influir no julgamento das obrigações de fazer pretendidas naquela ação”, afirmou o juiz.
 

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ENERGIA

Prazo para aderir fatura com preço fixo na conta de luz encerra na sexta-feira

O projeto piloto busca aliviar, ao longo do ano, os efeitos de meses de consumo mais elevado

20/01/2026 18h50

Segundo a presidente do Concen-MS, a proposta é dar mais controle para o orçamento familiar e evitar sustos na conta de luz

Segundo a presidente do Concen-MS, a proposta é dar mais controle para o orçamento familiar e evitar sustos na conta de luz Divulgação

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A adesão à nova modalidade de cobrança do Plano Fixo, lançado pela Energisa MS, encerra nesta sexta-feira, 23 de janeiro. O objetivo do projeto é oferecer previsibilidade ao consumidor, transformando um gasto variável em um valor mensal estável.

As vagas são limitadas e o início do faturamento fixo está previsto para feveiro de 2026. Para se inscrever, deve acessar o link do site https://www.energisa.com.br/plano-fixo e seguir as orientações.

De acordo com a presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen-MS), Rosimeire Costa, não há mudança na tarifa, mas na forma de cobrar.

"O valor da fatura é calculado com base no consumo médio dos últimos 12 meses de cada cliente. A proposta é dar mais controle para o orçamento familiar e evitar sustos na conta de luz", afirmou Rosimeire.

Segundo ela, o modelo busca aliviar, ao longo do ano, os efeitos de meses de consumo mais elevado, como ocorre nesta época do ano.

"Janeiro costuma pesar no bolso das famílias por causa do calor e do uso maior de aparelhos. Com o Plano Fixo, esse consumo a mais é distribuído nos outros meses, trazendo equilíbrio financeiro", disse.

Rosimeire também destacou que o projeto não impõe fidelidade ao consumidor. "Quem aderir pode voltar ao modelo convencional a qualquer momento. E no final do período escolhido, se gastar menos do que o valor pago, recebe crédito; se gastar mais, paga apenas a diferença. É uma experiência controlada e transparente", explicou.

Projeto e participantes

O Plano Fixo integra o Sandbox Tarifário da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite testar novas modalidades tarifárias em ambiente regulado.

Em Mato Grosso do Sul, a iniciativa está disponível para consumidores residenciais com pelo menos 12 meses de histórico de faturas junto à Energisa MS, que não sejam beneficiários da Tarifa Social nem possuam geração distribuída.

Podem participar moradores de Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Corumbá, Paranaíba, Nova Andradina, Aquidauana e Coxim. A adesão é feita de forma totalmente digital, pelo aplicativo Energisa ON ou pela agência virtual da distribuidora.

Os interessados podem escolher entre três modalidades de acerto de saldo: trimestral, semestral ou anual. "O consumidor continua pagando tudo o que já existe na conta de luz: tarifa, impostos, taxa de iluminação pública e bandeiras tarifárias. A diferença é que o valor mensal fica estável", reforçou Rosimeire.

Ela avaliou que a iniciativa abre espaço para uma nova forma de relação do consumidor com a conta de energia. "É um conceito novo no Brasil, já utilizado em outros países. Agora vamos entender se o cliente prefere uma conta estável ou se continua confortável com a variação mensal", disse.

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Fim

Despedida: Anatel vai dar fim aos últimos 106 orelhões de MS

Ao todo, 56 aparelhos ainda estão ativos e 50 já estão inativos

20/01/2026 18h45

Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai "aposentar" os últimos 106 telefones telefones de uso público (TUP), popularmente conhecidos como"orelhões" existentes em Mato Grosso do Sul.

A retirada faz parte do processo de extinção gradual do serviço de telefonia fixa no país e deve ser concluída até o fim de 2028, prazo final definido nos novos contratos do setor.

De acordo com dados da Anatel, dos 106 orelhões instalados no Estado, 56 ainda estão ativos e 50 já estão inativos.

Os aparelhos estão distribuídos pelas 79 cidades sul-mato-grossenses e são operados por três concessionárias: Algar, com 10 orelhões (7 ativos e 3 inativos); Claro, com 33 (21 ativos e 12 inativos); e Oi, responsável por 63 equipamentos (32 ativos e 31 inativos).

A retirada dos aparelhos ocorre após o fim das concessões da telefonia fixa, que vigoravam desde 1998 e se encerraram em dezembro de 2025. Com a mudança do modelo de concessão para autorizações de serviço, em regime privado, ficou definida a descontinuidade dos telefones públicos dentro do plano de universalização do acesso à telefonia no Brasil.

Segundo a Anatel, a extinção não será imediata em todo o país. Desde janeiro, já começou a remoção em massa de carcaças e aparelhos desativados. Os orelhões remanescentes serão mantidos apenas em localidades sem cobertura de telefonia móvel, mesmo assim, somente até 31 de dezembro de 2028.

Lembrança 

Natural de Naviraí, Elza da Silva, de 64 anos, disse ao Correio do Estado que em "tempos áureos", o charme do equipamento consistia em enfrentar as longas filas de espera por um telefonema. Vivendo em Campo Grande desde 1984, ela ligava um dia antes para uma vizinha da família, com a missão de mandar notícias à falecida mãe.

Elza da Silva, vendedora ambulante / Foto: Alison Silva

"Ligava muito para minha família, não existiam muitos orelhões naquela época. Era uma dificuldade, porque minha mãe não tinha telefone em casa, então eu ligava para a casa da vizinha no dia anterior e avisava ela a hora que ligaria, e só no dia seguinte falávamos", destacou a vendedora de pipocas da Praça Ary Coelho. 

A mística daquele tempo, segundo ela, era se apegar as fichas, que se assemelhavam a pequenas moedas, período em que uma ligação intermunicipal custava cerca de seis créditos. "A gente tinha que ficar atento, era falar o essencial e sempre reabastecer o orelhão, caso contrário a ligação caía", disse a ambulante. Foto: Anatel 

Término

Criados em 1972, os orelhões marcaram época no Brasil. O design conhecido dos brasileiros é assinado pela arquiteta Chu Ming Silveira, chinesa radicada no país. No auge, a rede chegou a contar com mais de 1,5 milhão de terminais espalhados pelo território nacional, mantidos pelas concessionárias como contrapartida obrigatória do serviço de telefonia fixa.

Atualmente, o Brasil ainda possui cerca de 38 mil orelhões. A redução acelerada se intensificou com o encerramento das concessões das cinco empresas responsáveis pela operação dos aparelhos. Um dos fatores que aumentaram a complexidade da transição foi a crise financeira da OI, que enfrenta dificuldades desde 2016 e tem processo de falência em andamento.

Em nota, a Anatel informou que as empresas assumiram o compromisso de manter a oferta de serviço de telecomunicações com funcionalidade de voz, inclusive por meio de novas tecnologias, em localidades onde forem as únicas prestadoras pelos próximos dois anos.

Além disso, as operadoras se comprometeram a investir em infraestrutura, como implantação de fibra óptica, ampliação da telefonia móvel com tecnologia mínima 4G, instalação de antenas em áreas sem cobertura, conectividade em escolas públicas e construção de data centers.

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