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CASA DE LEIS

Câmara modifica Proinc e tenta pôr fim à "farra" no programa

Criado para favorecer desempregados e carentes, Proinc amparava até os mais "abonados"

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou ontem a terceira reforma, desde a sua criação em 2010, do Programa de Inclusão Profissional (Proinc), proposta da prefeitura da cidade que, na prática, deveria amparar trabalhadores desempregados, de renda mínima e baixa qualificação ocupacional. O objetivo é acabar com a “farra” no programa, que mantinha entre os favorecidos – algo em torno de 3,8 mil pessoas – microempresários, influencer digital, pessoas acostumadas a curtir praias nas férias, donos de clínica de fisioterapia e até integrante do PCC.

A proposta aprovada foi produzida pela comissão de vereadores em conjunto com a Fundação Social do Trabalho (Funsat), que chefia o programa.

O número exato de empregados no Proinc não é de conhecimento de todos. Por regra, a soma dos favorecidos não poderia superar 9% dos servidores municipais, no entanto, relações que circularam pela Câmara somavam montantes desiguais.

Pela repaginação do projeto, de agora em diante, as vagas ofertadas pelo programa devem ser restritas a 15% do quadro de servidores ativos da prefeitura, algo em torno de 2,5 mil pessoas.

Cada beneficiário do Proinc recebe bolsa-auxílio no valor um salário mínimo (R$ 1,2 mil), alimentação, cesta básica, vale-transporte e seguro de vida.

Alguns vereadores tentaram, em vão, nos últimos meses, criar uma CPI para investigar a questão, mas, por imposição do presidente do Legislativo municipal, Carlos Alberto, o Carlão (PSB), a ideia foi barrada por ele interpretar que o período eleitoral embaçaria a apuração, isto é, os parlamentares poderiam “tirar proveito” da situação. Dezessete dos 29 vereadores da cidade disputam cargos eletivos em outubro.

Depois da aprovação do Proinc, a prefeita da cidade, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, do Patriota, segundo seus interlocutores, deve sancionar o projeto nos próximos 15 dias. Fora as críticas de alguns vereadores, o Proinc, embora cercado de supostos casos suspeitos, ainda não é investigado.

O Correio do Estado tentou, oficialmente, saber ao certo qual é o gasto mensal com o programa, mas até o fechamento desta página não tinha conseguido. Extraoficialmente, por meio de vereadores ouvidos pela reportagem, o Proinc consome, em média, R$ 7 milhões por mês ou em torno de R$ 84 milhões anuais.

AS MUDANÇAS

Uma das modificações no Proinc tem a ver com o período de permanência do trabalhador ou trabalhadora no programa: por regra, não poderia superar uma temporada de até três anos. Agora, com a repaginação, o tempo máximo não pode extrapolar dois anos.

“A vinculação ao Proinc será pelo período de seis meses, renováveis por igual período, até o limite máximo de 24 meses, improrrogáveis”, diz trecho da emenda aprovada, proposta pelo vereador André Luis, do Rede.

O projeto atual repete normas exigidas antes, como a de que os favorecidos pelo Proinc não poderiam ter renda superior a meio salário mínimo, em torno de R$ 600. O beneficiado deve “estar em situação de desemprego por período igual ou superior a um ano”, reforça a lei nova.

Novidade na reforma do Proinc e um dos itens no regulamento que deve espantar as eventuais fraudes na hora da contratação dos favorecidos: o nome dos beneficiados deve constar no Cadastro Único

(CadÚnico), programa federal.

​O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Só entram nesta relação integrantes de famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa ou que recebem até três salários mínimos de renda mensal ​tota​l.

Outra emenda aprovada, proposta pelo vereador Beto Avelar, do PSD, prevê a publicação de uma fila de espera dos próximos favorecidos do Proinc.  

TAREFAS

De acordo com o projeto, o programa assistencial existe em “caráter emergencial” e os beneficiados devem cumprir, entre outras tarefas: limpeza, conservação e consertos diversos em praças, escolas, centros infantis e unidades de saúde, além de roçada, capina, podas e varrição.

Os inscritos no Proinc devem cumprir expedientes em pavimentação e tapa buracos em logradouros, fabricação e pintura de meio-fio e sarjetas. Também podem agir em campanhas e ações de saúde ou para combater surtos endêmicos.

DENÚNCIAS

Até cerca de 15 dias atrás, rodaram pela Câmara Municipal informações indicando que havia entre os matriculados no Proinc microempresários que tinham investido em seus empreendimentos R$ 50 mil, pessoas que ganham a vida explorando a internet, professora concursada e, ainda, pessoas que nem sequer morariam em Campo Grande.

QUEM FICA COM A VAGA

A lei nova diz que o programa deve reservar até 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira.

Pessoas com Deficiência (PCDs) que não recebam benefício de prestação continuada (BPC) têm cota de 3%. Outros 3% das vagas do Proinc são para pessoas com transtorno do espectro autista, e até 3% das vagas vão para egressos do sistema penitenciário.

Em caso de mutirão e diante de necessidade pública, por prazo não superior a 180 dias, poderão ser inseridos novos beneficiários, até o limite excedente de 20% da referência prevista.

24 meses tempo máximo de permanência

Emenda do vereador André Luis (Rede), aprovada ontem, estabelece um prazo máximo de 24 meses para que uma pessoa permaneça no Proinc. 

Poluição

Fumaça tóxica de queimadas pode tomar céu de Campo Grande

Conforme a medição feita pela QualiAr, a condição do ar em Campo Grande caiu para moderada, e deve piorar com a chegada da fumaça das queimadas de outros estados

19/09/2024 18h00

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Depois de dias de refresco devido à frente fria que trouxe chuva a diversas regiões do Estado, o céu será, mais uma vez, encoberto por fumaça com poluentes nocivos à saúde incluindo a Capital.

No dia 1º de setembro a fumaça tomou o céu de Campo Grande, foram treze dias em que a poluição intensificou a ponto de a qualidade do ar ser apontada como a pior do ano.

Com o avanço da frente fria e a chuva no final da noite de domingo (15), o meteorologista do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), Vinícius Sterling, explicou que os ventos vindos do sul empurraram a fumaça para a região mais ao norte, especificamente para os estados de Mato Grosso (MT) e Goiás (GO).

Divulgação Cemtec

É preciso ressaltar que, como não houve chuva na Amazônia (brasileira e boliviana) e em Mato Grosso - o estado que mais queima no país -, com a mudança de direção do vento, a fumaça tóxica das queimadas retorna para Mato Grosso do Sul.

No entanto, conforme o meteorologista ressaltou, é difícil cravar um cenário; as condições podem variar. Em uma estimativa favorável parte do Estado volta a receber chuva a partir de amanhã.

Poluição

Em conversa com o Correio do Estado, o professor e coordenador do Laboratório de Ciências Atmosféricas, Widinei Alves Fernandes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, alertou que a qualidade do ar nesta quinta-feira (19) está moderada, e a tendência para os próximos dias é de piora.

“A qualidade do ar hoje está moderada, mas possivelmente ela vai piorar”, pontuou o professor.

Durante a semana, a condição do ar chegou a ficar boa. A mudança ocorre devido a várias regiões do país estarem em chamas e, é claro, ao Pantanal e à Amazônia.

Segundo o professor, ventos vindos do leste do estado de São Paulo, que registrou focos de incêndio em diversos municípios, também contribuem para a situação. “Vamos ter uma fumaça proveniente da Bolívia e da região noroeste do estado, está vindo da Amazônia. Então, haverá uma piora da qualidade do ar entre hoje e amanhã cedo.”

Índice

A qualidade do ar moderada está na medida 43, enquanto, para ser considerada como “boa”, precisa estar em 40. “Nesses próximos dias, possivelmente, vai ficar nessa condição moderada que estamos tendo, que estamos vendo hoje.”

O alerta para o perigo da poluição das queimadas está na presença do material particulado, que em altos índices pode causar diversas doenças, como câncer de pulmão.

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Mato Grosso do Sul

Indígena que morreu tinha histórico de latrocínio, diz Choque

Em nota, o Batalhão de Choque relatou que o indígena morto em Antônio João estava armado e disparou primeiro contra os PMs

19/09/2024 18h00

Policiais do Batalhão de Choque seguem no município de Antônio João.

Policiais do Batalhão de Choque seguem no município de Antônio João. Imagens/ Batalhão de Choque

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Morto durante um confronto na Terra Indígena Ñanderu Marangatu na madrugada da última quarta-feira (18), no município de Antônio João, o indígena Guarani Kaiowá Neri Ramos da Silva, de 23 anos, tinha diversas passagens pela polícia por roubo e latrocínio, segundo informações do Batalhão de Choque.

Uma dessas ocorrências teria sido em 2015, no próprio município de Antônio João, quando a vítima de latrocinio foi morta com um tiro na cabeça, segundo a PM.

Sobre o conflito que terminou com a morte do indígena na quarta-feira, o Choque informou que equipes foram acionadas na Terra Indígena Ñanderu Marangatu, localizada na Fazenda Barra, na região de fronteira com o Paraguai, com denúncia de que havia um confronto na região.

Em nota divulgada nas redes sociais, o Choque afirma que, na tentativa de dispersar o tumulto, um dos indígenas que estava escondido na vegetação atirou em direção às forças de segurança e atingiu o escudo protetor da tropa de um dos policiais.

Os agentes de segurança reagiram e atiraram em direção a mata, atingindo o indígena na cabeça.

Ainda segundo o Batalhão de Choque, durante a confecção do boletim de ocorrência, foi constatado que o indígena Neri tinha as passagens pela polícia.

O corpo do indígena Guarani Kaiowá foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal), onde será periciado por peritos federais que vieram de Brasília para investigar o caso.

Vale lembrar que a mais recente escalada de violência contra os povos originários de Mato Grosso do Sul começou no último dia 12, quando os indígenas realizaram uma ação para retomar a propriedade onde hoje está localizada a Fazenda Barra. Na ocasião, três pessoas ficaram feridas, como o Correio do Estado acompanhou.

Ministério pede afastamento do PM que matou indígena 

Em ligação por telefone com o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, a ministra dos Povos Indígenas (MPI), Sônia Guajajara, pediu que o policial que atirou no indígena Nery Ramos seja imediatamente afastado e responsabilizado pela conduta inadmissível e violenta que resultou na morte do indígena.

De acordo com a nota, a pasta enviou um ofício à Polícia Federal solicitando uma investigação imediata e a realização de perícias sobre a atuação da PM do estado, que já está envolvida no caso. Além disso, acionou o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União para que todas as providências legais sejam adotadas."

"Na última sexta-feira (13), quando tomou conhecimento de ações truculentas perpetradas pela PM contra os indígenas - que deixou 3 pessoas feridas, uma delas por munição letal -, o MPI acionou imediatamente a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) de MS para garantir a apuração dos fatos e devida responsabilização dos agentes, alertando ainda sobre o fato de inexistir ordem de reintegração de posse para a área", diz nota.

Logo depois, a SEJUSP publicou uma nota em seu site ressaltando que não havia qualquer determinação para a desocupação da área com uso de força.

“A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp) esclarece que não existe qualquer ordem de reintegração de posse sendo cumprida, tampouco preparativos”, afirma a Sejusp.

O MPI afirma que, mesmo assim, os policiais militares continuaram com a mesma linha de atuação, agredindo os indígenas com tiros e pontapés, conforme relatos, e ateando fogo em barracos, apesar da presença de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no território.

"A despeito da inexistência de determinação de reintegração de posse, a Tropa de Choque e o Departamento de Operações de Fronteira foram mobilizados, intimidando os indígenas e culminando na investida violenta realizada hoje, com a morte do jovem indígena, com sinais de execução", aponta o MPI.

Ainda na sexta-feira, um representante do Ministério se deslocou para o município de Antônio João para averiguar a denúncia de ataque na Terra Indígena Ñanderu Marangatu.

TI homologada

A Terra Indígena Ñanderu Marangatu foi declarada para posse e usufruto exclusivo e permanente do povo Guarani Kaiowá por meio da Portaria nº 1.456, de 30 de outubro de 2002, e homologada pelo Decreto Presidencial de 28 de março de 2005. O processo demarcatório está judicializado, o que acirra o conflito na região.

A área havia sido retomada pelos Guarani Kaiowá na quinta-feira passada (12). 

Conflito 

Nery foi morto durante ação acompanhada por forças policiais sul-mato-grossenses, sendo que desde o primeiro momento já era apontado para uma possível execução, já que o tiro fatal teria atingido a região da nuca do Guarani Kaiowá. 

Diante da violência, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) inclusive emitiu nota, com pedido de afastamento imediato do Policial Militar responsável pelo disparo, acionando inclusive Polícia e Ministério Público Federal, bem como Defensoria Pública da União. 

Importante ressaltar, também, que os agentes da Força Nacional não estavam na Terra Indígena, uma vez que foram destacados apenas para acompanhar membros da Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Ponta Porã. 

Ou seja, baseados no município de Douradina, no Mato Grosso do Sul, estavam distantes cerca de 182 km de onde aconteceu o conflito que vitimou Nery Ramos da Silva Guarani Kaiowá.  

Assassinado aos 23 anos, Neri Ramos da Silva Kaiowá deixa um bebê de 11 meses, somando-se a outros três nomes mortos desde a década de 80 nessa mesma Terra Indígena de Antônio João, sendo: 

  • 1983 | Marçal de Souza: morto em casa com 5 tiros, na Aldeia Campestre 
  • 2005 | Dorvalino Rocha: morto com 2 tiros por segurança privado de fazendas da região. 
  • 2015 | Simião Vilhalva: morto com tiro na cabeça durante conflito por terras

Briga pela terra

À espera de uma resposta há praticamente 20 anos, a derrubada da homologação em 2005 da Terra Indígena contou com apoio da atual dona da fazenda em que Nery foi morto, segundo informações da Mobilização Nacional dos Povos Indígenas. 

Roseli Ruiz é dona da fazenda que, atualmente, conta com proteção da Polícia Militar por meio de rondas, além de um pelotão designado para proteção dos proprietários e funcionários da propriedade. 

A decisão sob a qual a polícia age foi inclusive estendida, para que as forças policiais garantam o "ir e vir" dos funcionários e "proprietários" da fazenda, desde a rodovia até a sede, num percurso de mais de 10 quilômetros. 

A família Ruiz, como ressalta a Mobilização Nacional Indígena, esteve envolvida na ação de fazendeiros que, em 2015, vitimou o indígena Simeão Vilhalva, que foi baleado na cabeça em dezembro de 2015. 

Com diploma em antrologia, Roseli foi indicada pelos partidos Liberal (PL) e Republicanos, como uma "especialista" para - participar da audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, marcada para o próximo dia 23, sobre a constitucionalidade do marco temporal. 

Inclusive, a advogada ruralista Luana Ruiz - filha de Roseli Ruiz e Pio Queiroz Silva, proprietários da Fazenda Barra -, como destaca o Conselho Indigenista, atua na assessoria especial da Casa Civil de Mato Grosso do Sul. 

Segundo apuração do Cimi, a advogada atuou na ação deferida pela Justiça Federal de Ponta Porã, em busca da proteção da Fazenda Barra, através da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) 

Agora, os indígenas pedem revogação dessa decisão que, segundo os indígenas, "ampara, ilegitimamente, a presença violenta da Polícia Militar no território homologado".

**(Colaboraram Alanis Netto, Leo Ribeiro e Daiany Albuquerque) 

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