O Consórcio formado pelas empresas Dodmax Tecnologia e Pay Brokers IP Instituição de Pagamento Ltda foi confirmado como vencedor da licitação para operar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul). A confirmação ocorreu nesta terça-feira (23), após comissão técnica julgar improcedentes recursos apresentados por outras empresas concorrentes, mantendo a Dodmax como vencedora.

Em abril deste ano, a Dodmax, única concorrente local no certame, foi aprovada na prova de conceito da licitação, mesma fase em que as outras três empresas que participaram anteriormente foram desclassificadas.

A Dodmax, que depois acrescentou a PayBrokers à licitação, propôs ficar com 69% da arrecadação para operar a Lotesul, enquanto o Estado fica com 31%.

No entanto, duas empresas desclassificadas anteriormente apresentaram recursos contra o resultado e o pregão ficou suspenso para análise destes recursos.

A primeira foi a LottoPro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas Ltda, que havia oferecido ao Estado 43,36% da arrecadação, e foi desclassificada na etapa da prova de conceito. No recurso, a empresa alegou que não lhe foram asseguradas condições materiais equivalentes às demais licitantes para demonstração da funcionalidade do cofre eletrônico, exigido no edital, e ao final requereu a anulação de sua desclassificação e reabertura de nova reavaliação técnica.

A outra empresa que apresentou recurso foi a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltds, que alegou que a avaliação de sua solução tecnológica foi conduzida de forma inadequada e sem a devida exploração técnica das funcionalidades apresentadas, sustentando que alguns apontamentos decorreram de dificuldades operacionais relacionadas ao ambiente de testes disponibilizado pela Administração e que poderiam ser sanadas na própria prova de conceito, requerendo a revisão da decisão que a desclassificou e reabertura da prova de conceito para nova reavaliação.

Em sessão nesta terça-feira, foi informado que análise pela Comissão Técnica responsável pela licitação afastou as alegações de critérios subjetivos, falta de transparência e quebra da isonomia, ressaltando que todas as licitantes foram submetidas às mesmas condições de avaliação e que as informações necessárias para os testes foram disponibilizadas de forma uniforme. 

No caso da LottoPro, a comissão verificou que não há elementos capazes de justificar a revisão do resultado da prova de conceito, mantendo os atos atos praticados no certame.

Quanto ao recurso da Prohards, a comissão concluiu que a desclassificação na prova de conceito foi de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital e no Termo de Referência, "não cabendo à Administração presumir funcionalidades não apresentadas", além de destacar que a empresa não comprovou o atendimento de requisitos essenciais e o termo de avaliação apresentou motivação suficiente e objetiva do não atendimento aos requisitos exigidos, mantendo o resultado da prova de conceito e da consequente desclassificação.

Ambos os autos foram encaminhados à autoridade competente e após apreciar o mérito das razões recursais, julgou improcedente os recursos, mantendo o ato que classificou e habilitou a Dodmax Tecnologia, sendo a empresa declarada vencedora do processo.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a Dodmax Tecnologia S.A. é de Campo Grande e foi fundada em junho de 2024, sendo administrada pelo pecuarista Mauro Luiz Barbosa Dodero, que ocupa o cargo de tesoureiro na Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul).

Da confirmação até a efetiva assinatura do contrato, porém, ainda deve demorar mais um mês, conforme informou anteriormente a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

Lotesul

A licitação foi publicada pelo governo do Estado em janeiro de 2025 e deveria ter sido disputada em março do ano passado, mas foi paralisada por problemas no edital.

Segundo denúncia feita por supostos interessados no certame, entre eles Jamil Name Filho, que está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), o primeiro edital estaria com vícios e favoreceria apenas uma empresa a vencer.

Como todos os pedidos de impugnação foram rejeitados pelo governo, os interessados recorreram ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que iniciou avaliação sobre o edital.

Antes mesmo que o TCE-MS desse um retorno, o governo decidiu paralisar a licitação. Logo depois, em abril do ano passado, o tribunal suspendeu a licitação para os pedidos de impugnação.

O certame foi destravado apenas em janeiro deste ano, quando houve a concorrência da Lotesul.

Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor pode ser muito maior.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, implica uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Na última divulgação feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), o PIB foi de R$ 184,4 bilhões. A estimativa para 2025 era de mais de R$ 227,8 bilhões, o que representaria mais de R$ 2 bilhões ao ano.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul emitiu uma recomendação formal ao município de Cassilândia para adequação das equipes Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) aos parâmetros exigidos nacionalmente.

A medida, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, localizado a 418 quilômetros de Campo Grande, determina que a administração municipal tome providências para completar o quadro de profissionais responsáveis pelo atendimento à população vulnerável do município. 

Segundo o MP, o quadro atual de servidores não atende às normas do Sistema Único de Assistência Social, onde existem indícios de insuficiência de profissionais e defasagem na composição das equipes, especialmente de profissionais de nível médio, considerados "essenciais para o funcionamento adequado dos serviços". 

O documento alega que "a insuficiência de recursos humanos compromete a qualidade e a continuidade dos serviços socioassistenciais, prejudicando o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência e demais pessoas em situação de violação de direitos". 

Diante do cenário de falta de profissionais, o Promotor de Justiça, Guilermo Timm Rocha, recomendou que o município regularize a situação em até 60 dias. 

A recomendação leva em consideração o porte do município, classificado como Pequeno Porte II por abrigar uma população estimada em 25 mil habitantes, que contem apenas uma unidade do CRAS e uma do CREAS, sendo os únicos prédios responsáveis pelo atendimento da população em situação de vulnerabilidade e risco social. 

A classificação do Município determina quantitativos mínimos de profissionais para garantir a execução das políticas públicas de assistência social.

Além disso, o Promotor de Justiça orienta que as vagas atualmente necessárias não sejam apenas preenchidas, mas que seja feito um acompanhamento e adoção de medidas permanentes para evitar novos desfalques e descontinuidades decorrentes de afastamentos, exonerações ou férias, com o objetivo de assegurar estabilidade no atendimento e evitar prejuízos à população usuária do serviço. 

Como forma de fortalecer a estrutura administrativa de forma permanente, a orientação do MP destaca a importância da realização de concurso público para provimento das vagas

Dessa forma, a Administração Municipal tem um prazo de 10 dias para informar o acatamento ou não da recomendação expedida pelo MPMS, bem como o encaminhamento de um relatório detalhados contendo a composição atual das equipes do CRAS e do CREAS, as providências adotadas para adequação do quadro de pessoas e um cronograma de implementação das medidas ainda pendentes.

A recomendação ocorre em um contexto mais amplo de fiscalização da política de assistência social no município. Durante o acompanhamento, também foram identificadas dificuldades relacionadas à estrutura física dos equipamentos, à organização dos atendimentos e à articulação entre os órgãos que compõem a rede de proteção, como saúde, educação e Conselho Tutelar.

Caso o município não acolha as recomendações sem justificativa, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para assegurar a adequada prestação da política pública de assistência social e a não garantia de continuidade dos serviços. 

"As equipes do Cras e do Creas atuam desde o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade até o atendimento de casos de violação de direitos, o que exige uma estrutura mínima adequada para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços.

O acompanhamento do caso segue em curso, com foco na implementação das medidas recomendadas e nos impactos práticos dessas mudanças para a população atendida no município", afirmou o MPMS em nota.