Através do Diário Oficial de Campo Grande de hoje (14), o Executivo da Capital comunicou a continuidade do pregão eletrônico dos radares, indicando que a nova empresa contratada para gerir a instalação, monitoramento e manutenção desses equipamentos pode ser anunciada nesta sexta-feira (15).
Conforme o aviso de continuidade publicado no Diogrande, a Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Selc) informa que a abertura da sessão está marcada para acontecer às 08h, através do endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas de Campo Grande.
Vale lembrar que esses novos aparelhos das concorrentes foram testados no último dia 06, como bem acompanhou o Correio do Estado, em seis pontos de Campo Grande:
Também é importante esclarecer que, com quatro principais interessadas na licitação, a empresa que levar o certame ficará responsável pela troca de todos os equipamentos registradores de infrações.
Além disso, a nova vencedora deverá fornecer a devida plataforma de gestão de dados, mais: central de monitoramento; sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e de processamento de registros de infrações de trânsito nas vias e logradouros públicos.
Nesse processo há quatro principais empresas interessadas, todas com sede fora de Mato Grosso do Sul, sendo:
- Mobilis Tecnologia S.A. - Pinhais (PR)
- Grupo Splice - Votorantim (SP)
- Bless Processamento de Dados Ltda - São Paulo (SP)
- CLD (Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda) - São Bernardo do Campo (SP)
Licitação de radares
Essa ação é o próximo passo para finalmente firmar uma nova contratação para gestão dos equipamentos, quase 350 dias após o vencimento do contrato original de radares, firmado em 2018 e administrado até 2024 pelo Consórcio Cidade Morena.
Por todo esse tempo os contratos foram anualmente reajustados, com o último aditivo datando de 05 de setembro de 2023 publicado já fora do prazo, ocasião em que houve a correção em 3,40%, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA).
Isso fez o contrato entre o Consórcio Cidade Morena e a Prefeitura de Campo Grande saltar de R$ 22,9 milhões para R$ 23.718.091,70.
Conforme Portal da Transparência de Campo Grande, R$ 29.963.827,03 foram pagos pelo poder público ao Consórcio que, até agora, já anotou sete aditivos totais desde o contrato firmado em 2018, há seis anos.
Sem os radares e suas respectivas multas, com base nos dados de arrecadação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês, conforme balanço feito pelo Correio do Estado no ano passado.
Isso acontece pois, segundo o balanço de valores arrecadados com multas de trânsito, em março de 2024, a Agência embolsou R$ 2.894.135,91, com 18.478 registros de infração.
Aqui também cabe destacar que, recentemente o vereador Marquinhos Trad (PDT) moveu ação, como bem acompanhou o Correio do Estado, para tentar anular aproximadamente 320 mil multas de trânsito que foram aplicadas na Cidade Morena nos últimos 11 meses.
Falta de contrato
Anteriormente regido pelo segundo inciso do Artigo 57 de uma lei Federal (n. 8666) de 1993, esse texto legal foi revogado pela nova lei de Licitações de Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021, porém, seja pela legislação Federal de 93, ou pela nova lei de Licitações de Contratos Administrativos (14.133), publicada de 1º de abril de 2021, o Executivo Municipal precisa lidar com limite da duração desses contratos.
Como houve revogação de textos legais entre as leis de 93 e 2021, a administração pública precisa se atentar ao regime de transição previsto nos artigos 190 e 191 da nova lei de licitações, que cita:
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Isso porque, em contratos ligados à segurança pública e Forças Armadas, ou mesmo de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras exceções, há uma duração mais "dilatada" e os acordos podem se estender por até 10 anos.
Desde o fim do contrato com o Consórcio Cidade Morena, a Prefeitura Municipal foi consultada a respeito da legalidade das multas aplicadas; da possível suspensão do serviço ou nova prorrogação/licitação, porém, o devido retorno não foi obtido pela reportagem.
