Caso registrado na Capital de Mato Grosso do Sul, um indivíduo foi multado em quase 10 mil reais, por incorrer crime de maus-tratos, já que uma casa no bairro Jardim Anache tinha cerca de 18 aves voltadas para a prática de rinhas, brigas violentas entre animais que movimentam esquema de apostas. 

Ao receberem a denúncia, policiais militares ambientais foram até a residência na região norte de Campo Grande, tendo autorização do proprietário para averiguar a situação, que ao se depararem consideraram "preocupante".

No quintal dessa casa no Jardim Anache, em gaiolas improvisadas, com só cinquenta centímetros de altura do chão e cobertas com chapas de zinco simples e amianto, eram reservadas para essas aves.

Entre galos machos; galinhas e garnisés, a PMA localizou 18 animais em vistoria, sendo que o dono do local, num primeiro momento, apontou que as aves não eram usados na prática de rinhas. 

Porém, como bem frisa a polícia ambiental, a característica protuberância óssea que cresce na base das pernas dessas aves, chamados de esporões, estavam cortados. 

Além das condições precárias e das mutilações, esses galos; galinhas e garnisés apresentavam diversas escoriações pelo corpo, segundo a PMA em nota. 

Entre os apontamentos, os maus-tratos são identificados também pelas "gaiolas", que os deixam estressados sem espaço para locomoção e, sem a ventilação adequada, tornava-se quase que uma panela para esses animais durante dias quentes.  

Ao chegar ao local já inicialmente irritado, o filho do dono do local se declarou como verdadeiro dono dos animais. 

Penalização

Com base na Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, o homem foi orientado que a atual situação se enquadrava como crime de maus-tratos, com os policiais orientando o morador até mesmo sobre o Código Sanitário campo-grandense que estava violando. 

Isso porque, pela norma da Capital, no perímetro urbano fica proibida não só a criação de galináceos, mas também de:
 

• Suínos, 
• Caprinos, 
• Equinos, 
• Bovinos

Sendo ele o dono, as aves permaneceram no local sob a responsabilidade do mesmo rapaz, que fica como "fiel depositário" até uma destinação que remova os animais daquelas condições. 

Diante disso, calculada entre R$ 500 e R$ 3 mil por animal, o morador do Jardim Anache foi multado em nove mil reais totais, enquadrado na legislação citada acima. 
 

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Através da chamada "Pauta Concentrada em Procedimentos de Precatórios", os acordos fechados nos mutirões que são feitos há pouco mais de um ano já geraram economia milionária para o Estado de Mato Grosso do Sul. 

Feitos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Justiça Restaurativa (Nupemec), que mais recente fechou a nona edição do programa, os Mutirões dos Precatórios tem mostrado números nessas audiências de conciliação para fins de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Somente nesse 9º Mutirão - agenda especial aprovada pelo coordenador-geral do Núcleo, Des. Vilson Bertelli - segundo balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o percentual de acordos fechados entre os dias 16 e 17 de setembro beirou 95%. 

Conforme os números, das 46 audiências realizadas, houve concordância entre as partes em 43 delas e apenas três não fecharam negócio, resultando em um índice de exatos 93,47% de acordos positivos. 

Retrospecto

Tratando dos procedimentos de precatórios que tramitam pelo TJMS, a primeira edição desse mutirão data de julho de 2023, o objetivo trazer audiências de conciliação e renúncia, por parte de quem vai receber os valores, de uma parcela do crédito. 

Como bem esclarece o Tribunal de Justiça, isso se dá para haver adequação ao limite dos requisitórios de pequeno valor, ou seja, daqueles documentos de ordem de pagamento emitidos pelo Poder Judiciário. 

Durante esse período de 14 meses, da 1ª edição feita julho de 2023, a Pauta Concentrada já registrou 570 acordos entre as partes, que em números absolutos significam economia de mais de R$ 1,5 milhão para MS. 

Conforme o Tribunal de Justiça, sob a presidência do Des. Sérgio Fernandes Martins, essa agenda especial mostra o compromisso do órgão com a promoção da conciliação e solução consensual de conflitos. 

Com isso, os mutirões se destacam por agilizar esses pagamentos de precatórios, garantindo que as partes saiam satisfeitas já que, por exemplo, há o prazo de até 60 dias para depositar o valor, caso a audiência termine em acordo e devedor não tenha recursos. 

Capacitados e com o apoio do Departamento de Precatórios, essas audiências do Núcleo são presididas pelos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Flexíveis, as audiências podem acontecer tanto presenciais, feitas no prédio do próprio Nupemec - que fica no bairro Chácara Cachoeira, na Capital -; como também na modalidade virtual, caso haja necessidade.
**(Com assessoria)

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