Deputados aprovaram nesta quarta-feira (26), em comissão especial, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 172, que protege os Estados e municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem que haja previsão de repasses financeiros da União.
Entretanto, o texto aprovado, fruto de um acordo feito nas últimas 24 horas, cria uma salvaguarda à União segundo a qual novos gastos devem estar previstos no Orçamento.
Algumas despesas, como piso salarial da saúde e educação, são votadas no Congresso Nacional, mas a obrigação de pagamento é repassada aos entes federados. A intenção da proposta é justamente impedir isso, ficando a União responsável por arcar com as novas despesas.
Reuniões com o vice-presidente, Michel Temer, e líderes do governo na Câmara, resultaram na costura de um acordo que resguarda, em partes, a União. A PEC determina que novos encargos devem estar previstos no Orçamento da União, ou precisam ser acompanhados de aumento permanente de receita, ou de redução permanente de despesa.
O receio do Planalto é que todo novo encargo autorizado tivesse que ser arcado pela União. Se aprovada, na prática, a proposta inibirá a votação das chamadas pautas-bomba pelo Congresso.
"A União está impedida de repassar a Estados e municípios a obrigação de encargos e prestação de serviço. Por outro lado, fica desobrigada a fazer o repasse para custear esses deveres se eles não constarem na Lei Orçamentária", afirmou o relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O texto também estabelece que, mediante um acordo, os repasses sejam "compensados com os pagamentos devidos por Estados, municípios e o Distrito Federal à União".
Apesar de salvaguardar a União quando se trata de novos encargos para Estados e municípios, a PEC não estabelece esses mesmos princípios de vinculação de despesas a receitas para gastos próprios.
Minutos antes da votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se comprometeu a criar outra comissão especial para analisar uma PEC, ainda a ser elaborada, que vai tratar exclusivamente da União.
Apesar de já haver previsão da obrigatoriedade de criação de despesa apenas com receita na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o governo pretende constitucionalizar o tema.
A proposta deve ser votada no plenário da Câmara, em primeiro turno, na próxima terça-feira. Como se trata de PEC, precisa do voto de pelo menos 308 dos 513 deputados para seguir ao segundo turno. Aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde cumpre o mesmo rito de apreciação, em suas sessões de votação.
EFEITO COLATERAL
Com a validação desta proposta, perde força a PEC 443, que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente, em R$ 33,7 mil. Esse texto, aprovado em primeiro turno na Câmara em 6 de agosto, cria novos encargos a Estados e municípios, que arcariam com o pagamento do aumento de procuradores estaduais e municipais.
Sem a PEC 172, o governo arcaria com o aumento dos atuais salários de delegados da polícia civil e procuradores estaduais. O governo calcula um impacto de R$ 14 bilhões.
Com a proposta aprovada hoje, o governo precisaria arcar apenas com os novos gastos de delegados da Polícia Federal e de integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), estimados em R$ 2,4 bilhões.
