O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ajuizou ação civil pública na qual pede à Justiça a paralisação das obras do empreendimento HVM Business Fadel, em construção no entorno do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande.
Além da HVM Incorporações, figuram no polo passivo da ação a Fadel Incorporações, sociedade de propósito específico (SPE) criada para executar o empreendimento, e o Município de Campo Grande.
Na ação, a promotora de Justiça Andreia Cristina Peres da Silva, que assina o documento, requer, além da suspensão das obras da torre, tutela de urgência para interromper os efeitos das guias de diretrizes urbanas (GDUs) e de qualquer licença, autorização ou ato administrativo urbanístico relacionado ao empreendimento.
A medida deverá permanecer válida até que haja anuência expressa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão gestor do Parque Estadual do Prosa.
O MPMS também pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão e a proibição imediata da emissão de novas licenças ou aprovações relativas ao projeto até o julgamento final da ação.
Segundo o MPMS, a ação se fundamenta em uma série de supostos descumprimentos de normas ambientais aplicáveis à construção de torres no entorno do Parque Estadual do Prosa.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de autorização do Imasul e a inexistência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
A promotora de Justiça também contesta o entendimento da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), segundo o qual a área poderia ser tratada como qualquer outra região urbana da cidade.
Para o MPMS, por se tratar de uma zona de amortecimento de unidade de conservação, o local está sujeito a regras específicas e mais rigorosas.
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente sustenta ainda que o empreendimento prevê a impermeabilização quase total do solo, comprometendo a recarga hídrica da região, além de descumprir dispositivos do Plano
Diretor de Campo Grande, que estabelece taxa mínima de permeabilidade de 25% para a área.
Entenda o caso
A ação civil pública traz que o processo de licenciamento do HVM Business Fadel foi marcado por sucessivos atos de flexibilização que teriam viabilizado o projeto em uma área considerada tecnicamente sensível.
Perspectiva de como ficaria a torre Fadel, da incorporadora HVM - Foto: DivulgaçãoUm dos principais pontos da ação é que o empreendedor já tinha, desde novembro de 2023, uma manifestação formal do Imasul classificando o edifício como incompatível com o Plano de Manejo do Parque Estadual do Prosa e, mesmo assim, o projeto foi levado adiante.
Apesar disso, segundo a Promotoria, o documento teria sido omitido quando foi solicitado o licenciamento municipal, induzindo a Planurb a erro e violando o dever de boa-fé. O Município, por sua vez, teria desconsiderado a necessidade de anuência vinculante do órgão ambiental estadual, tratando a zona de amortecimento como uma área urbana comum.
A situação hídrica é considerada especialmente preocupante pelo MPMS. O empreendimento está localizado a apenas 216 metros de uma nascente e a 154 metros da área de preservação do Córrego Réveillon. Conforme a ação, o projeto prevê rebaixamento do lençol freático, medida que pode interromper o fluxo de água que alimenta essa nascente.
Além disso, o MPMS afirma que a solução de engenharia adotada prevê a “impermeabilização permanente do subsolo”, o que poderia bloquear de forma irreversível o fluxo natural do Aquífero Caiuá.
Em relação à permeabilidade do terreno, a ação destaca que, embora o Plano Diretor exija índice mínimo de 25%, o projeto aprovado previa apenas 0,53%, exigência que, segundo a promotora, foi dispensada de forma ilegal pela Planurb por meio de despacho administrativo.
No aspecto da biodiversidade, o impacto descrito pelo MPMS é considerado severo. O projeto prevê a remoção integral da cobertura vegetal do lote, incluindo o transplante de 15 bocaiuvas, espécie considerada fundamental para a fauna do Cerrado.
Especialistas citados na ação alertam que torres de aproximadamente 50 m de altura com fachadas de vidro espelhado podem se transformar em barreiras fatais para aves, especialmente para a arara-canindé, símbolo de Campo Grande, em função do risco de colisões e da perda de habitat.
Outro impacto apontado é o chamado “efeito de sombreamento”. Simulações técnicas indicam que a vegetação da borda do parque poderá receber entre duas horas e três horas a menos de luz solar por dia em razão da sombra projetada pelo Fadel e o edifício vizinho, o Terrah.
Segundo o MPMS, os efeitos cumulativos desses empreendimentos nunca foram analisados pelo Município.
A ação também questiona divergências na configuração do edifício. Enquanto o pedido de licenciamento mencionava uma construção de 10 pavimentos, o projeto registrado na matrícula do imóvel prevê 14 andares e 112 unidades, ampliando significativamente o porte da obra e seu potencial poluidor.
Na avaliação do MPMS, essa alteração exigiria a elaboração de EIA/Rima completo, documento que nunca foi apresentado.
Diante dos riscos apontados, o MPMS pede a inversão do ônus da prova, de forma que os réus sejam obrigados a demonstrar a inexistência de danos ambientais.
Também requer indenização por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Caso a Justiça acolha os pedidos liminares, as obras deverão ser interrompidas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Outro edifício
O caso ganha contornos ainda mais amplos quando analisado em conjunto com o Edifício Terrah, empreendimento da incorporadora Vanguard localizado em área contígua à do Fadel.
Segundo o MPMS, os dois empreendimentos foram licenciados separadamente, sem a avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos que podem provocar. Juntos, afirma a ação, os edifícios potencializam o “efeito de sombreamento”, reduzindo em até três horas diárias a incidência de luz solar sobre a vegetação da borda do Parque Estadual do Prosa.
Em razão dessa conexão dos dois projetos, não se pode descartar que o MPMS também ajuíze ação civil pública questionando o licenciamento do empreendimento da Vanguard.
* Saiba
Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul está a impermeabilização quase total do solo onde será levantado o edifício, o que viola leis estaduais, municipais e federais.
