Para ter direito a um “crédito” de pelo menos R$ 1,907 bilhão no processo de relicitação da BR-163, a CCR MSVia entregou no fim do mês passado notas fiscais de serviços e da compra de milhares de materiais – até cadeiras e outros objetos pequenos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que coordena o processo em andamento, ainda não divulgou os investimentos que deverão ser realizados pela concessionária com a assinatura do novo contrato.
No atual estão previstos investimentos de R$ 6,5 bilhões até este ano para duplicar toda a estrada, com direito a explorar o serviço por 30 anos, porém, as obras sofreram atrasos e desde 2018 estão interrompidas, com a alegação da MSVia de que não houve liberação de empréstimos por parte do governo federal e que houve queda de 35% na receita com pedágio por causa da crise econômica. Receita que já ultrapassou R$ 1 bilhão, mas não será considerada no processo de relicitação.
Relicitação
Esse processo de relicitação recebeu aval da ANTT em julho porque a empresa cumpriu as exigências necessárias para que fosse assinado novo contrato com outros parâmetros.
No dia 20 de outubro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, também deu parecer favorável. A Pasta avalia que relicitar é melhor do que pedir a caducidade do contrato por descumprimento ou realizar nova licitação. Nesse caso, o governo vai ter de indenizar a MSVia pelos investimentos que realizou.
É para aproveitar ao máximo o valor investido que a concessionária tem corrido contra o tempo para entregar planilhas com relações detalhadas, com milhares de itens que são considerados investimentos: desde a execução efetiva da duplicação da pista de rolamento até material de escritório – mesas, cadeiras, entre outros – e de uso pessoal dos funcionários – bebedouros e camas, por exemplo.
A empresa apresentou ofício no dia 26 de outubro com apuração parcial dos itens para a indenização, no qual afirma que, atendendo à solicitação da Agência, entregou, “em anexo, a apuração dos bens reversíveis, contendo planilha editável com as notas fiscais dos referidos bens, os ativos classificados por conta contábil para atendimento aos requisitos da Agência. Contudo, em razão do grande volume de informações a serem apresentadas, não foi possível realizar o levantamento pleno de toda documentação requerida: a presente apuração contempla 83% do total do ativo financeiro contabilizado”.
Para concluir o levantamento, a concessionária solicitou mais 60 dias de prazo.
crédito
Essa preocupação em validar todos os investimentos, que são chamados de bens reversíveis (aqueles empregados pela concessionária e indispensáveis à continuidade da prestação do serviço, os quais poderão ser revertidos à União ao término do contrato) existe por dois motivos: se a relicitação for efetivada, o valor comprovado vai ser usado no abatimento dos investimentos que serão exigidos, que ainda não foram definidos pelo governo federal. Mas caso a CCR MSVia desista da relicitação, o que é permitido, ela terá direito a receber o valor que investiu até agora.
Em um dos documentos já entregues à ANTT, a concessionária afirma que, além de investir na recuperação da rodovia, em melhoramentos e em outros investimentos de infraestrutura, também aplicou R$ 13 milhões em softwares e R$ 166,1 milhões em “intangível em formação”, um cálculo contábil que leva em consideração os investimentos efetuados pela companhia na aquisição, melhoria e formação da infraestrutura, a respectiva margem de lucro e a amortização destes até o prazo final da concessão.
