O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande (CMS) se manifestou contrário às declarações públicas do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) e do secretário estadual de saúde, Marcelo Vilela, que apoiaram publicamente nesta segunda-feira (27) a proposta de privatização de dois centros de saúde da Capital.
A medida, apresentada pela Prefeitura, com a motivação principal de 'redução de custos', visa terceirizar os Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes para Organizações Sociais de Saúde (OSSs). Para o CMS, a proposta não apresenta soluções reais para a população, se tratando apenas de "marketing administrativo".
Além disso, a prefeita Adriane Lopes já havia afirmado que a medida será aplicada em um "ano de experiência" para testar a eficiência e a aplicabilidade do recurso público. Ela argumenta que busca respostas para a população e que os métodos tradicionais se mostram insuficientes.
"É preciso dizer com clareza: saúde pública não pode ser tratada como laboratório para experimento administrativo. A população de Campo Grande não pode ser transformada em campo de prova de um modelo cuja efetividade para UPA/CRS e atenção básica não está demonstrada com a mesma robustez com que se tenta apresentá-lo no debate público", afirmou o Conselho.
Em apoio, Eduardo Riedel disse que defende a busca por alternativas em busca do melhor resultado. Além disso, ressaltou que o Estado já adota modelos semelhantes em hospitais de Três Lagoas, Ponta Porã e Dourados.
"Existe um preconceito com o privado, associando a questões negativas. O privado é a liberdade de cada um individual, pode ser família, pode ser um grupo de pessoas, pode ser uma empresa, que tenha interesse e essa necessidade de ajudar a fortalecer as estrtuturas de serviço para a sociedade como um todo".
Em contra-argumento, o CMS lembrou de relatos graves envolvendo o Hospital Regional de Três Lagoas no final do ano de 2025, onde foram divulgadas denúncias de pacientes amarrados, sem medicação prescrita, com dificuldade de acesso à água e alimentação, além de relatos de abandono assistencial no setor de clínica médica.
"Não se pode usar hospitais terceirizados como exemplo de modernização da gestão e, ao mesmo tempo, ignorar denúncias públicas de negligência, sofrimento e violação da dignidade humana dentro desses mesmos serviços. Se uma unidade terceirizada pode ser alvo de relatos tão graves, então é irresponsável vender a terceirização como solução mágica para os problemas da saúde pública", argumentou.
Para o Conselho, a gestão pública não é a causa da crise na saúde do município não , mas sim, em gargalos como falta de leitos hospitalares, dificuldades de regulação, desabastecimento, falhas de manutenção, sobrecarga das unidades de urgência e cobertura ainda insuficiente da atenção primária, isso sem contar a superlotação.
"Se a atenção primária ainda não cobre integralmente a cidade, então não estamos falando de 'rede demais'. Estamos falando de uma rede ainda insuficiente para atender plenamente a população e, ao mesmo tempo, fragilizada por falhas de planejamento, financiamento, manutenção e organização. Dizer que a rede cresceu e que por isso a saída é terceirizar é inverter o problema: o erro não é ter ampliado serviços para a população; o erro é não ter garantido sustentabilidade administrativa e financeira com planejamento adequado".
Por fim, o Conselho reforçou que não é contra mudanças, melhorias e eficiência, mas contra "entregar a população a uma aposta de gestão que não enfrenta o centro dos problemas da rede".
Envolvimento do MP
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) também entrou na polêmica após reunião no dia 26 de março para debaterem a proposta da privatização.
Conforme consta na ata da reunião, a redução de custos é o principal motivo para o Município querer a mudança. “A proposta apresentada pelo gestor municipal tem como um de seus fundamentos a alegação de redução de custos, com estimativa de diminuição do valor mensal atualmente despendido (cerca de R$ 4,3 milhões) para aproximadamente R$ 3,9 milhões”, pontua.
Contudo, para o MPMS, as propostas foram apresentadas “sem estudo técnico detalhado, parâmetros comparativos ou evidências que sustentem tal projeção”.
Há também a impressão, por parte do órgão fiscalizador e do Conselho, de que a mudança para Organização Social não vai resolver os gargalos destas respectivas Unidades de Saúde.
Por outro lado, o novo modelo pode atrair outros problemas ou piorar os que já estão presentes nas Unidades de Saúde. Para o MP, os problemas apresentados na Saúde de Campo Grande vêm de deficiência na gestão e não no modelo jurídico.
Assim, diante destes pontos e da demora da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para apresentar estudos e documentos que corroborem a proposta, o MPMS instaurou o procedimento administrativo no dia 16 de abril.
Com isso, o secretário municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela, tem até o dia 8 de maio (15 dias úteis) para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos relatados.
No dia 10 de abril, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil lotaram a Câmara Municipal para se manifestar contra a proposta do Município de entregar os CRSs do Tiradentes e do Aero Rancho às OSSs.
As críticas partiram de quase todos os segmentos que atuam nesses centros regionais: médicos, farmacêuticos, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de conselheiros de saúde e pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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