Após ser alvo de reclamações da comunidade residente nas imediações da rua Orfeu Baís, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH) divulgou hoje (31) uma nota público inédita que sai em defesa da mudança de endereço do espaço de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) para a região. 

O chamado "Centro Pop" está de mudança e segundo a Prefeitura de Campo Grande deverá ser transferido para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) e, como bem acompanha o Correio do Estado, a alteração não agradou a vizinhança. 

Conforme alegado, a preocupação é voltada para as duas escolas que ficam próximas ao prédio da SAS, uma vez que o Centro Pop atende pessoas carentes, em situação de rua, e alguns desses seriam viciados em drogas. 

De fato, a Secretaria de Assistência Social tem hoje duas escolas de Ensino Fundamental praticamente vizinhas:

• a Escola Municipal José Rodrigues Benfica e
• o Centro de Recreação Escolar Lápis Encantado. 

"Cabo de guerra"

No caso da Escola Municipal o problema seria ainda maior, pois ela está localizada na frente da sede da SAS, situação que tem preocupado funcionários e pais da instituição. Segundo um trabalhador da instituição que preferiu não se identificar, o temor tem gerado até ameaça de retirada de alunos da instituição.

“Nós concordamos que essas pessoas precisam sim de assitência, de uma estrutura adequada, porém coloca-se em risco os alunos, já é uma região tomada de moradores de rua e se o Centro Pop for mesmo ser instalado no local temos uma grande preocupação, principalmente por ter crianças que vêm e vão sozinhas. A gente não tem mais guardas na escola para dar segurança, quem chegar mais cedo ou sair mais tarde não terá segurança”, avalia o servidor que não quis ter o nome divulgado.

Diante disso, o CMDH aprovou uma nota pública, divulgada através da edição do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta segunda-feira (31), em defesa da instalação do Centro Pop e fortalecimento das políticas públicas no território.

Em seu posicionamento institucional, o Conselho indica que fará o acompanhamento dessa implantação e funcionamento do novo Centro Pop, bem como as articulações necessárias no sentido de promover espaços para diálogo e proposição de medidas. 

Manifestando-se favorável à instalação, o Conselho reconhece o equipamento como essencial à garantia de direitos e à proteção social dessas pessoas em situação de rua na Cidade Morena, sujeitos de direitos que precisam ter assegurados os acessos dignos e contínuos às políticas públicas. 

"O CMDH reconhece e respeita as preocupações apresentadas por moradores, comerciantes, famílias e comunidade escolar do Bairro Amambaí, especialmente aquelas relacionadas à segurança, à convivência comunitária e aos impactos decorrentes das diferentes vulnerabilidades existentes no território. Tais preocupações devem ser objeto de diálogo permanente, transparência e respostas concretas do Poder Público", cita o Conselho em nota.

Nas palavras do Conselho, as dificuldades sociais e urbanas na região não podem contribuir para a exclusão, invisibilização ou deslocamento desse recorte da população, muito menos resultar na supressão ou inviabilização dos serviços públicos que deveriam garantir os direitos das pessoas em situação de rua. 

Para o Conselho, a resposta para as preocupações levantadas passa por uma atuação integrada de políticas públicas, reforçando a necessidade de que o fortalecimento dessa rede intersetorial (entre saúde, segurança, etc.) aconteça junto com a instalação. 

Além disso, é necessária a presença permanente do Poder Público e construção de mecanismos de diálogo e acompanhamento em conjunto com os comerciantes, comunidade escolar, moradores, usuários do serviço, trabalhadores e demais atores envolvidos.

Defesa da mudança de endereço

Reforçando que a transferência de um equipamento, ou o afastamento desse recorte da população, de determinada região por si só não enfrenta as causas que produzem e perpetuam a situação de rua, o Conselho elenca sete itens quanto à instalação do novo Centro Pop e defende: 

1. – a instalação e o pleno funcionamento do novo Centro POP, assegurando estrutura adequada, equipe suficiente e condições dignas de atendimento;
2. – o fortalecimento e a integração das políticas de assistência social, saúde, saúde mental, habitação, trabalho e renda e demais políticas públicas destinadas à população em situação de rua;
3. – o fortalecimento das políticas de segurança pública, prevenção das violências, zeladoria e cuidado com o território, garantindo proteção tanto à população atendida quanto aos moradores, comerciantes, estudantes, trabalhadores e demais pessoas que circulam na região;
4. – a criação de mecanismos permanentes de diálogo entre o Poder Público, a comunidade local, a comunidade escolar, os usuários do Centro POP, os trabalhadores do serviço e as organizações da sociedade civil;
5. – a adoção de estratégias de monitoramento e avaliação dos impactos decorrentes da implantação do equipamento, permitindo a identificação de dificuldades e a construção coletiva de soluções;
6. – a adoção das medidas necessárias para assegurar a adequada utilização dos recursos públicos já investidos na implantação e estruturação da nova unidade; e
7. – o enfrentamento de práticas, discursos e medidas que promovam a estigmatização, discriminação ou criminalização das pessoas em situação de rua, reafirmando sua condição de sujeitos de direitos.

Em complemento, o Conselho indica que defender que o Centro Pop funcione adequadamente representa ser a favor de uma política pública de direitos humanos e proteção social, bem como fortalecer as demais políticas públicas do bairro Amambaí também reconhece as demandas legítimas da comunidade e constrói respostas que não coloquem grupos sociais um contra o outro. 

"O Conselho compreende que o exercício do controle social não se encerra com a manifestação favorável à instalação do Centro POP. Caberá ao CMDH acompanhar seus desdobramentos, identificar eventuais dificuldades e violações de direitos e contribuir
para a construção de respostas intersetoriais, transparentes e participativas, de modo que o Poder Público assuma de forma permanente suas responsabilidades na proteção da população em situação de rua e no cuidado com o território", completa.

Assine o Correio do Estado