Nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta sexta-feira (28) redefine as regras para laboratórios públicos e privados responsáveis por ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária no país.

Entre as principais medidas, estão manter licença sanitária válida, ter responsável técnico habilitado e adotar sistema de gestão da qualidade alinhado à norma internacional ABNT NBR ISO/IEC 17025, que prevê requisitos para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.

A norma também amplia exigências relacionadas à biossegurança, incluindo avaliação de riscos, programas de controle de pragas, gerenciamento de resíduos, capacitação periódica de profissionais e monitoramento das condições de segurança para atividades envolvendo agentes físicos, químicos e biológicos.

Segundo a Anvisa, a medida busca fortalecer a confiabilidade dos ensaios laboratoriais e ampliar a capacidade de monitoramento da qualidade, segurança e eficácia de produtos submetidos à regulação sanitária no país.

Instituições responsáveis por ensaios em medicamentos e vacinas deverão ainda observar as boas práticas definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para laboratórios de controle de qualidade farmacêutica.

Resultados 

A resolução prevê ainda o compartilhamento de dados laboratoriais com a Anvisa quando houver necessidade de monitoramento de determinados produtos. Os critérios e prazos para envio das informações serão definidos posteriormente em instrução normativa específica.

Os resultados de programas de monitoramento de mercado e das atividades rotineiras de fiscalização deverão ser divulgados pelas autoridades sanitárias. Já os resultados insatisfatórios somente poderão ser tornados públicos após a conclusão da investigação sobre possível irregularidade.

Adaptação

Os laboratórios terão prazo de um ano para se adequar às exigências relacionadas à adoção da norma ISO/IEC 17025 e às boas práticas internacionais aplicáveis a medicamentos e vacinas.

A 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta (27) e sexta-feira (28) no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), terminou com a elaboraçao de uma carta que consolida as propostas construídas durante as oficinas e debates realizados ao longo do evento. O encerramento contou com a participaçao do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin.

Entre as principais deliberações elencadas na carta está a proposta para que o CNJ fomente o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás em todo o País, promovendo o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e ampliando ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, com abordagem interseccional e atenção às questões de gênero, raça e etnia.

Também foram aprovadas sugestões para ampliar a inclusão de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero nos currículos da educação básica, promover a integração eletrônica das medidas protetivas de urgência por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), aperfeiçoar ferramentas como o Fonar Eletrônico e fortalecer a capacitação de magistrados, servidores, oficiais de justiça e equipes multidisciplinares que atuam em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

O documento também destaca a necessidade de aprofundar o enfrentamento à litigância abusiva, à violência processual e institucional praticadas contra mulheres e meninas.

São propostas ainda medidas para aprimorar a produção de dados estatísticos, fortalecer as Coordenadorias Estaduais da Mulher, aperfeiçoar o acompanhamento das medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A carta traz recomendações voltadas a populações indígenas, quilombolas, migrantes, mulheres com deficiência e moradoras de regiões de difícil acesso, além do fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital como instrumento permanente de acesso aos serviços do Judiciário.

O documento destaca o compromisso do Poder Judiciário com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, pelas resoluções do CNJ e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

O objetivo com a aprovação da carta é garantir maior efetividade às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.

Além de Fachin, a solenidade de encerramento da 20ª Jornada Lei Maria da Penha contou com a participação da conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis, Jaceguara Dantas, e do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan.

Em sua manifestação no encerramento, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil ao longo dos últimos 20 anos, o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Confira a íntegra da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha: