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Consórcio Guaicurus apoia subsídio por meio da taxa de iluminação pública

A população, questionada pelo Correio do Estado, diverge sobre projeto de lei defendido por vereador de Campo Grande

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Integrantes do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte coletivo e urbano de Campo Grande, são favoráveis ao projeto do vereador Coronel Alírio Villasanti (União Brasil), que pretende destinar parte do valor arrecadado pela prefeitura como forma de subsídio ao setor.

De acordo com o presidente do grupo de empresas responsável pelo transporte coletivo, João Rezende, a ideia seria bem-vinda para resolver o impasse do aumento da tarifa. “A proposta do vereador com certeza pode ser algo positivo”, afirmou.

Rezende completou dizendo que esse subsídio seria mais benéfico para os usuários do transporte do que para a concessionária.

“O subsídio é uma forma de atenuar a despesa para quem usa o transporte, porque o transporte é um custo, que vai ser definido pela prefeitura o valor da [nova] tarifa, e, com certeza, o subsídio é uma forma que as capitais do Brasil inteiro, as grandes cidades encontraram para diminuir o custo para quem usa o transporte. Na verdade, o subsídio ele não é para quem presta o serviço, e sim para quem usa o serviço. É uma forma inteligente, acho que justa, de tratar o transporte”, acrescentou.

Vale lembrar que, em 2022, o Consórcio Guaicurus conseguiu receber subsídio para o transporte coletivo tanto da Prefeitura de Campo Grande, no valor máximo de R$ 1 milhão por mês, como do governo do Estado (R$ 1,2 milhão) e do governo federal (R$ 14,7 milhões repassados no fim de outubro do ano passado).

Com isso, a concessionária recebeu cerca de R$ 30 milhões em 2022. Para este ano, tanto prefeitura quanto governo do Estado já sinalizaram que vão manter a ajuda financeira mensal.

Porém, de acordo com o Consórcio Guaicurus, apenas esses valores (que, somados, chegam a R$ 2,2 milhões por mês) não seriam suficientes para conter o aumento do valor da passagem de ônibus. 

De acordo com cálculo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), a tarifa técnica, valor que é tido como o ideal e que é calculado levando em conta uma série de fatores, está hoje em cerca de R$ 8,00 (R$ 7,80). 

O aumento, porém, ainda não foi definido pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). O Consórcio Guaicurus espera que o anúncio da nova tarifa de ônibus seja feito até o dia 17 deste mês, data da última atualização na passagem do transporte coletivo.

PROJETO

Segundo matéria publicada pelo Correio do Estado no dia 2 de janeiro, o vereador Alírio Villasanti, que é presidente da Comissão de Transportes da Câmara de Campo Grande, propõe usar parte dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para subsidiar o transporte coletivo na Capital. 

A legislação municipal permite a desvinculação de até 30% das receitas da Cosip para o uso em outras áreas. No ano de 2021, dado mais recente a que Villasanti e a equipe do Correio do Estado tiveram acesso, a Capital arrecadou R$ 129,8 milhões com a contribuição. 

Caso a prefeita aceite a proposta de Villasanti para ajudar no subsídio do transporte coletivo e urbano da Capital, a cidade teria pelo menos R$ 38 milhões por ano disponíveis para financiar o custo do transporte coletivo e para impedir uma tarifa proibitiva para a população.

FALA, POVO

O Correio do Estado foi às ruas saber qual a reação da população sobre usar parte da Cosip para ser usada para subsidiar o transporte coletivo. 

Das seis pessoas ouvidas pela reportagem, três concordaram com a medida, duas discordaram e uma se manteve neutra.

“Eu acredito que deveria haver um maior esclarecimento sobre o motivo, se seria para subsidiar a tarifa total, se seria para pessoas específicas ou para determinados seguimentos. O tributo já tem o objetivo de subsidiar o Estado para que ele possa prestar um bom serviço público para a sociedade, mas o mais interessante seria saber o motivo deste repasse, qual a porcentagem, se o valor seria integral para as concessionárias de serviço público, como seria feito esse repasse”, afirmou Moreli Adans Castro Ângelo.

Caso a proposta seja aceita pela prefeita, ela só deve passar a valer a partir de fevereiro.

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Congelado

Justiça enterra 1ª tentativa de subir salário de prefeita Adriane Lopes

Lei previa aumento de 66% do salário da líder do Executivo e outros servidores em março de 2023

10/02/2025 18h45

Prefeita Adriane Lopes mostra o certificado de posse para o segundo mandato na Capital

Prefeita Adriane Lopes mostra o certificado de posse para o segundo mandato na Capital Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a primeira tentativa de aumento salarial da prefeita Adriane Lopes (PP) e de outros servidores do funcionalismo público.

A decisão corresponde ao aumento já suspenso em março de 2023, e não impacta nos trâmites que pretendiam alavancar o salário da prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62 já a partir de fevereiro deste ano, e que seguem em trâmite.

Ou seja, a medida comunicada pela Corte apenas enterrou uma lei que já estava morta, visto que são duas coisas distintas.

Em março de 2023, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Homogêneos de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira, suspendeu, por meio de liminar, a Lei Municipal nº 7.005 de 28 de fevereiro de 2023, que fixou o salário da prefeita em R$ 35.462,22 e que também reajustava o salário do vice-prefeito para R$ 31.915,80, além de secretários municipais e dirigentes de autarquias para R$ 30.142,70, acréscimo salarial de 66% à líder do Executivo Municipal à época.

Na ocasião, o magistrado entendeu que havia os dois princípios básicos que fundamentam as decisões liminares: o “perigo da demora” e “fumaça do bom direito” para atender o pedido feito pelo cidadão Douglas Barcelo do Prado, que ingressou com a ação popular tão logo a lei foi promulgada.

O primeiro reajuste foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) do dia 1º de março de 2023, junto da Lei Municipal nº 7.006, de 28 de fevereiro de 2023, esta sim, ainda em curso. Cabe destacar que em ambas as ocasiões, a prefeita Adriane Lopes rechaçou o aumento salarial. 

"Eu sou contra o aumento do meu subsídio em vista da condição fiscal. A mesma regra que impera para os servidores públicos impera para a prefeita e para os secretários, porque somos todos servidores públicos", disse há dois anos. 

Nova recusa

Contrária ao aumento do próprio salário, a prefeita foi à Justiça em janeiro último para barrar o acréscimo de R$ 20.581,86 mensais, e disse que, inclusive poderia doar os valores que extrapolarem seu salário atual, elevariam os seus vencimentos para R$ 41.845,62 já a partir de fevereiro deste ano e a tornariam a prefeita mais bem paga entre todas as capitais do Brasil.

Em nota, a líder do Executivo disse que, caso não fosse possível recorrer judicialmente contra o aumento de 96% em cima de seu próprio salário, pretendia manter o atual vencimento de R$ 21.263,62 e doar o excedente para instituições da área da Educação, Saúde e Assistência Social, valores que ao longo dos quatro anos de mandato chegariam a R$ 967 mil.

“Reafirmando a sua posição contrária ao aumento e em respeito à população e à confiança depositada em sua gestão, a prefeita  Adriane Lopes anuncia que recorrerá judicialmente mais uma vez  e, caso a  decisão seja mantida não havendo mais recursos cabíveis, ela  irá doar integralmente o percentual reajustado de seu subsídio para instituições sociais que atuam prioritariamente nas áreas de educação, saúde e assistência social.”, diz trecho da nota.

Assinada em fevereiro de 2023, a medida foi aprovada em fevereiro do ano passado por 26 votos favoráveis e dois contrários. À época, o texto passou praticamente sem polêmica, já que veio a reboque da lei derrubada pelo Tribunal de Justiça.  

Como comando da Câmara já temia esta possibilidade, colocou em votação dois aumentos, mas em projetos separados. Aquele que prevê os R$ 41,8 mil a partir deste ano, e que atinge outros cargos da administração municipal, segue em vigor. 

Justificativa

Na data de sua publicação, o texto aprovado trouxe como justificativa o agravante de que “algumas categorias dos servidores municipais têm amargado em seus vencimentos os efeitos perversos da inflação, que corroeu seu poder aquisitivo nos últimos 8 (oito) anos sem o aumento do subsídio do Prefeito, vez que o último aumento condizente ocorreu no ano de 2012 na Administração do Prefeito Nelsinho Trad.”

Na sequência, o texto diz que já em 2012, o salário do então prefeito, atualmente vereador da Câmara Municipal, já estava defasado em 72%, “pois já não vinha sendo concedido os devidos reajustes inflacionários.”

Naquela oportunidade, o reajuste do subsídio foi 33%, e passou de  R$ 15.882,00 para R$ 20.412,42. Em 2019, o salário foi reajustado novamente em 4,17%, chegando aos R$ 21.263,62 recebidos atualmente pela prefeita.

A decisão em doar parte do próprio salário, sustentada de forma oficial pela prefeita, também se sustenta no texto aprovado no início do ano passado, que esclarece que, caso seja de interesse do líder do Executivo, este pode “renunciar ou doar o valor correspondente ao seu salário para evitar o seu desgaste público.”

“Ao tomar suas decisões, o Chefe do Executivo Municipal não pode pensar somente em si, considerando sua situação pessoal para não desgastar sua imagem, deve levar também em consta os demais preceitos constitucionais que abroquelam a universalidade dos funcionários públicos, o que no caso, vem sendo negligenciado, razão pela qual cabe à esta casa tomar a iniciativa para restabelecer dito equilíbrio, podendo, caso seja do interesse do Chefe do Executivo, renunciar ou doar o valor correspondente ao seu salário para evitar o seu desgaste público.”, diz o documento publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). 

Confira a íntegra da nota divulgada à época pela prefeita Adriane Lopes

*NOTA DE ESCLARECIMENTO*  

O aumento no salário dos ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito e secretário municipal foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, em 2023, por meio da Lei nº 7.005, com vigência a partir de fevereiro deste ano. 


A iniciativa foi conduzida exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação do Executivo Municipal. 

Desde o início, a prefeita Adriane Lopes se manifestou contrária ao reajuste de seu próprio salário e, à época, recorreu à Justiça, defendendo que o aumento fosse aplicado apenas aos servidores municipais, cujas remunerações estão vinculadas ao teto definido pelo subsídio do prefeito e estão defasadas há mais de 10 anos.

A prefeita reafirma sua posição e irá recorrer novamente contra a medida.  

Caso a decisão seja mantida não havendo mais recursos cabíveis, a prefeita informa que doará integralmente o valor reajustado para instituições sociais que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social.  

Com tal conduta , a prefeita Adriane Lopes  reforça seu compromisso com a ética, transparência e responsabilidade fiscal, sempre priorizando o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população campo-grandense.

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Direito do consumidor

Entrega atrasou? Saiba como fazer uma reclamação online no Procon MS

10/02/2025 18h00

Prédio Procon/MS

Prédio Procon/MS Divulgação

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Atrasos na entrega não são incomuns e podem gerar muitas dores de cabeça para o consumidor. Sabendo disso, o Correio do EStado separou um tutorial de como proceder quando se deparar com esse problema.

Direitos

Em caso de atraso na entrega de um produto, o consumidor tem os seguintes direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  1. Exigir o cumprimento forçado da entrega no prazo acordado.
  2. Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
  3. Rescindir o contrato e solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, com correção monetária e juros.
  4. Solicitar indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Caso o fornecedor não resolva o problema, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:

  1. Entrar em contato com a empresa por escrito, informando o número do pedido, data de compra e prazo de entrega acordado.
  2. Registrar uma reclamação no Procon local.
  3. Recorrer ao Juizado Especial Cível, se necessário.

É importante ressaltar que o prazo para reclamar sobre a não entrega é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Além disso, o consumidor tem até 5 anos para entrar com uma ação judicial por falha na entrega ou solicitar reparação por danos.

Como reclamar

Para facilitar o acesso da população aos direitos do consumidor, o Procon/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) oferece um sistema para registro de reclamações online, tornando o processo mais ágil e eficiente para os consumidores de Mato Grosso do Sul. 

  1. Acesse o site do Procon/MS e clique no banner "Registre sua Reclamação" ou vá diretamente para https://portalservicos.procon.ms.gov.br/.
  2. Confirme que você é residente em Mato Grosso do Sul, pois o atendimento considera seu local de domicílio.
  3. Informe seu CPF e preencha o cadastro com seus dados pessoais, endereço, e-mail e telefone.
  4. Crie uma senha pessoal para acessar o sistema.
  5. Preencha o formulário de reclamação, detalhando o problema enfrentado.
  6. Anexe documentos relevantes, como comprovantes, notas fiscais ou fotos. O novo sistema permite anexar arquivos de texto, fotos, áudio e vídeo.
  7. Envie sua reclamação e anote o número de protocolo fornecido para acompanhamento posterior.

Para dúvidas ou mais informações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon/MS pelo telefone (67) 3316-9800.

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