O Sindicato dos Policiais Penais Federais em Mato Grosso do Sul (SINPPF-MS) anunciou que uma nova mobilização será feita para cobrar o governo federal pela criação do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Funcoc).

Em nota, a entidade afirmou que o ato inaugural será realizado na próxima terça-feira (10), às 09h, em frente à Penitenciária Federal em Campo Grande. “A iniciativa marca o início do Mobilização Nacional da Polícia Penal Federal, em momento relevante para o fortalecimento institucional das Polícias da União”, afirma

Ainda, o sindicato cita que a aprovação da PEC da Segurança abre caminho para que o Funcoc possa voltar às pautas das autoridades políticas.

“O momento institucional também se mostra oportuno diante da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18), que ainda seguirá para apreciação no Senado Federal. Pelo texto aprovado, vislumbra-se não apenas maior integração operacional entre as Polícias da União, como também ampliação de atribuições, o que reforça a necessidade de instrumentos adequados de financiamento para o enfrentamento às organizações criminosas”, avalia.

O sindicato reforçou que durante a mobilização serão afixadas faixas em frente à unidade prisional e que os encaminhamentos futuros da mobilização serão definidos pela Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF), de acordo com o andamento das negociações junto ao governo federal.

O Funcoc é um Projeto de Lei que propõe a criação de um fundo permanente destinado a direcionar recursos provenientes da apreensão e do confisco de bens do crime organizado para o fortalecimento da Polícia Federal. Em suma, o dinheiro "arrecadado" com as atividades criminosas seriam usados pelas forças federais para combater o próprio crime organizado.

PEC da Segurança

Citado pelo sindicato na nota enviada à imprensa, a PEC da Segurança foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (4), com 461 votos a favor e apenas 14 contra. Agora, precisará passar por dois turnos de votação no Senado. 

Os deputados federais de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT), votaram, por unanimidade, a favor da PEC da Segurança Pública. 

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada ao Congresso Nacional em abril de 2025. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria passou por análise em comissão especial e foi votada diretamente no Plenário da Câmara. A próxima etapa é a apreciação pelo Senado Federal.

O objetivo da PEC é promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor.  Enviada ao Congresso pelo governo Lula ainda em abril de 2025, ficou por quase um ano em discussão na Câmara dos Deputados e foi aprovada com alterações no texto original. 

Entre os principais pontos do texto aprovado pelos deputados estão: mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança; regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado; e novos mecanismos de financiamento para a área.

O texto alterado foi apresentado pelo relator e deputado Mendonça Filho (União-PE), que ajustou trechos da proposta original para acomodar demandas de estados e municípios.

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Ponte de Pedra, localizada em Itiquira (MT), que estaria causando impactos sociais à Comunidade Quilombola Porto dos Bispos, presente em Sonora, a menos de 120 quilômetros da cidade mato-grossense.

A abertura do procedimento foi publicada no diário oficial do órgão na última quarta-feira (4). Assinada pelo promotor Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, a portaria cita que a história começa no ano passado, depois da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise elaborar uma notícia de fato com evidências dos impactos à comunidade em decorrência da usina hidrelétrica no estado vizinho.

Diante disso, o MPF teria solicitado manifestação sobre o caso ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso do Sul (Incra/MS), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Mato Grosso (Ibama/MT) e, por fim, à empresa Engie Brasil Energia S.A, que administra a usina.

Em resposta, o Incra disse que solicitou à Superintendência Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar no Mato Grosso do Sul para que acompanhasse a situação de perto, especialmente pelos relatos de escassez de recursos naturais e falta de água da comunidade quilombola devido à instalação da usina na região.

Já o Ibama disse que, embora as licenças necessárias para operação legal da usina foram emitidas corretamente, será "solicitado ao empreendedor a inclusão da comunidade Quilombola Família Bispo como público-alvo do Programa de Educação Ambiental em atendimento à condicionante estabelecida na licença, já que, apesar de não ter havido a necessidade de realocação da comunidade, esta se encontra inserida no entorno do empreendimento".

A empresa Engie se limitou a afirmar que "inexiste alteração relevante do regime hidrológico do Rio Correntes atribuível à operação da UHE Ponte de Pedra", pois "a usina opera em regime a fio d’água, com manutenção das vazões defluentes em patamares equivalentes às vazões afluentes e estrita observância da vazão mínima remanescente fixada em outorga", o que o afastaria de ser responsável por possíveis impactos sociais negativos sentidos pela comunidade de Sonora.

Mesmo diante da explicação da operadora, o promotor resolveu instaurar o procedimento administrativo, que terá duração de um ano, com o objetivo de acompanhar o licenciamento ambiental da usina hidrelétrica.

Além disso, o promotor enviou ofício à Superintendência Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar no Mato Grosso do Sul para que informe as providências que serão tomadas após a notícia de fato.

Outro ofício também foi enviado à Diretoria de Territórios Quilombolas do INCRA, requisitando que se manifeste sobre o teor dos relatos e que informe se foi realizada a consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola e se a entidade participou desse processo, bem como as providências tomadas em relação ao procedimento de licenciamento do empreendimento “para garantir a compensação e mitigação dos impactos sociais à comunidade”.

A USINA

A Usina Hidrelétrica Ponte de Pedra, localizada no rio Correntes, no município de Itiquira, teve seu início de operação em 2005, com a Engie tendo concessão válida até 2035.

Segundo consta no site da empresa, a usina possui três unidades geradoras com turbinas verticais tipo Francis de 58,7 MW cada, abrigadas em uma casa de força subterrânea escavada em rocha. Sua capacidade instalada é de 176,1 MW e a garantia física para comercialização é de 133,6 MW médios.

Há 10 anos, a usina é operada de forma remota pela Engie, a partir do Centro de Operação da Geração (COG), localizado na sede da empresa, em Florianópolis (SC).

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