O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas municipais, estaduais e federais para "adaptação e resiliência" das cidades de Corumbá e Ladário às mudanças climáticas e eventos extremos.

O órgão ministerial quer garantir que os Poderes Executivos estejam integrados no enfrentamento da crise climática e na redução das desigualdades socioterritoriais. O MPF quer vistoriar também se as medidas estão em conformidade com as diretrizes da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) e do Plano Nacional de Adaptação.

No ano passado, a COP30, realizada em Belém (PA), consolidou a adaptação climática como eixo central das negociações, aprovando o Objetivo Global de Adaptação (Global Goal on Adaptation – GGA), e reforçou a noção de continuidade obrigatória das políticas públicas de adaptação, vinculando os compromissos internacionais às legislações nacionais.

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), que institui diretrizes para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, é obrigação do Poder Público formular e implementar planos de ação.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social para o
uso da propriedade urbana, impondo ao município o dever de integrar sustentabilidade e adaptação climática em seus planos diretores.

O procurador da República em Mato Grosso do Sul, Marco Antônio Delfino de Almeida, destacou uma série de considerações para instaurar o procedimento administrativo.

Para ele, a adaptação das cidades às mudanças climáticas exige a promoção de um novo modelo de desenvolvimento urbano, que seja mais justo, sustentável e responsável, requerendo obras de mitigação de riscos, como o remanejamento de populações em áreas vulneráveis, a recuperação de fundos de vale, a arborização urbana, a criação de áreas verdes e a adoção de soluções baseadas em natureza, como o conceito de “cidades esponja”, que ampliam a permeabilidade do solo e reduzem enchentes.

Impactos das altas temperaturas

Entre as considerações, o MPF destacou o estudo “Análise multiescala de seca, ondas de calor e eventos compostos no Pantanal brasileiro em 2019–2021”, publicado na revista Climatologia Teórica e Aplicada, o qual evidencia a ocorrência simultânea de secas severas e ondas de calor prolongadas na região pantaneira, configurando eventos compostos de alta intensidade. 

Tais fenômenos impactaram diretamente a biodiversidade, a dinâmica hidrológica e as atividades econômicas locais, incluindo turismo e pesca, além de aumentar a vulnerabilidade das populações residentes em Corumbá e Ladário, o que reforça a urgência de políticas públicas de adaptação e resiliência específicas para este território.

As altas temperaturas médias anuais entre 31°C e 33°C e a ocorrência de ondas de calor, que ultrapassam os 40°C, tornam essas cidades altamente vulneráveis a enchentes, estiagens e queimadas, afetando diretamente o meio ambiente, a economia local e a população.

As projeções científicas divulgadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e por estudos internacionais apontam para um aumento médio de 2°C a 4°C nas temperaturas da região Centro-Oeste até meados do século XXI, com maior frequência e intensidade de ondas de calor superiores a 40°C.

Tais perspectivas agravam os riscos de secas prolongadas, incêndios florestais e impactos severos sobre a biodiversidade, o turismo e a qualidade de vida da população local.

A situação do transporte coletivo em Campo Grande voltará ao centro das discussões públicas na próxima semana. A Prefeitura realiza, na terça-feira (2), uma audiência pública para apresentar relatórios, dados e informações sobre a fiscalização do sistema de ônibus da Capital.

O encontro será aberto à participação da população e íntegra os trabalhos da comissão criada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para avaliar a execução do contrato do transporte público.

Na audiência, serão detalhadas as ações de monitoramento e fiscalização realizadas pelo município, além da divulgação de dados técnicos elaborados pelas agências reguladoras responsáveis pelo acompanhamento do serviço.

A proposta é ampliar a transparência das ações desenvolvidas pela administração municipal e permitir que os usuários acompanhem os resultados das análises realizadas sobre o sistema de transporte coletivo.

Além da apresentação dos relatórios, os cidadãos terão a oportunidade de registrar manifestações, sugestões e questionamentos sobre a qualidade do serviço prestado à população. As contribuições serão incorporadas ao processo conduzido pela comissão responsável pela avaliação contratual.

De acordo com a procuradora-geral do Município e coordenadora da comissão, Cecília Rizkallah, a participação popular é uma etapa prevista dentro do procedimento administrativo em andamento.

“Esta já é uma etapa prevista em todo o processo. Além dessa apresentação, os usuários também serão ouvidos e suas manifestações inseridas nos atos do processo”, destacou.

A audiência faz parte das medidas adotadas pelo município para acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais do transporte coletivo, tema que tem sido alvo de debates frequentes devido às reclamações de usuários relacionadas à qualidade da frota, horários, lotação e condições de operação do serviço.

Os interessados em participar poderão encaminhar manifestações até o dia da audiência por meio do e-mail: [email protected], ou presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Marechal Rondon, nº 2.655, no Centro.

A participação é gratuita e aberta a qualquer cidadão, entidade ou instituição interessada em contribuir com as discussões sobre o futuro do transporte coletivo em Campo Grande.