Construtora do Pará foi inabilitada em licitação para construção de presídio na Capital, mas decisão foi revertida com base em formalismo moderado
A JAC Engenharia Soluções Inteligentes Ltda., constituída em fevereiro de 2021 e com sede a mais de 2.600 quilômetros de Campo Grande, foi a única empresa inicialmente rejeitada que conseguiu reverter sua inabilitação e sagrar-se vencedora da Concorrência Eletrônica nº 130/2025, conduzida pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).
A obra se refere à construção da Unidade Prisional de Baixa Complexidade da Gameleira I, no complexo penitenciário de Campo Grande, sob o valor de R$ 22,18 milhões.
A ata eletrônica da licitação e o julgamento do recurso administrativo, obtidos pela reportagem, revelam o caminho incomum que a JAC percorreu até assinar o contrato.
Em 5 de fevereiro deste ano, a JAC foi declarada inabilitada por um motivo específico e técnico: seu atestado de capacidade técnica não mencionava expressamente “SPDA” (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas), exigido pelo edital.
No recurso administrativo, a JAC argumentou que o SPDA havia sido efetivamente executado na obra do atestado, a falha era apenas formal. Juntou ao recurso os projetos elétricos da obra que detalham especificamente o sistema de proteção atmosférica.
A área técnica da Agesul analisou os projetos e concluiu favoravelmente à empresa.
Após o recurso da JAC, a Agesul abriu prazo legal para que as empresas habilitadas se manifestassem, e nenhuma o fez.
A Engetal Engenharia e Construções Ltda., uma das habilitadas, chegou a manifestar interesse em recorrer da fase de habilitação, mas não apresentou nenhuma contestação ao recurso da empresa, que acabaria vencendo o contrato de R$ 22 milhões.
O segundo ponto diz respeito ao tamanho da obra do atestado. Os documentos mostram que a capacidade técnica da JAC foi comprovada com base numa obra de 588,17 m², um canteiro de pequeno porte.
Editais de obras prisionais habitualmente exigem atestados de área mínima significativamente maior. O julgamento do recurso não registra se esse critério foi verificado, focou exclusivamente na questão do SPDA.
Construção faz parte do Complexo Prisional da Gameleira, localizado na saída para Sidrolândia, em Campo Grande - Foto: Paulo Ribas / Correio do EstadoPROPOSTAS
A disputa de preços trouxe outro sinal de alerta. Duas das quatro empresas que chegaram à fase de lances, Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Engetal Engenharia e Construções Ltda., apresentaram propostas iniciais idênticas ao valor máximo estimado pelo poder público: exatos R$ 22.318.979,79.
A apresentação simultânea de propostas correspondentes ao teto do orçamento por empresas distintas é reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como um dos padrões associados à cartelização em licitações.
O órgão já instaurou investigações em casos análogos, em que algumas empresas combinam lances de cobertura para garantir a vitória de um parceiro previamente escolhido. O desconto total da licitação sobre o valor orçado foi de R$ 133 mil (0,6%).
EMPRESA JOVEM
A JAC Engenharia tem capital social declarado de R$ 26 milhões e CNAE principal de construção de edifícios.
Fundada há cinco anos, saiu do Simples Nacional em dezembro de 2023, indicativo de crescimento de faturamento, e acumula 112 processos trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), no Pará.
A empresa teve uma alteração societária recente: Bruna Firmiano Mangas ingressou como administradora da empresa em 19 de maio deste ano, exatos 35 dias antes da assinatura do contrato com o governo de Mato Grosso do Sul, ocorrida em 23 de junho.
A sócia anterior, Andrea Costa Dantas, havia ingressado apenas em janeiro de 2025.
A troca de administração às vésperas de um contrato de grande porte é um padrão que auditores da
Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) associam a diferentes estratégias: da reestruturação societária legítima à tentativa de isolar sócios de responsabilização.
R$ 95 MILHÕES PARADOS
A licitação ocorre num cenário de grave acúmulo de recursos não utilizados. Documentos internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que Mato Grosso do Sul acumula R$ 95,7 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem aplicação, segundo informação da Divisão de Engenharia da Regional Centro-Sul da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O documento foi produzido em resposta a um pedido do governo sul-mato-grossense: em março de 2025, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, solicitou ao governo federal mais R$ 20 milhões para construir nova unidade prisional, enquanto o Estado mantinha três contratos de R$ 15 milhões cada (Gameleira I, II e III), firmados em 2023, com 0% de execução.
A Senappen negou o pedido em agosto de 2025 por indisponibilidade orçamentária.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) inspecionou unidades prisionais de MS no segundo semestre do ano passado e identificou condições degradantes.
A resposta técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública à inspeção confirmou que obras de reforma na Penitenciária Estadual de Dourados e no Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, com R$ 9,98 milhões reservados desde 2017, jamais foram iniciadas.
*SAIBA
O contrato publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho prevê a construção do presídio Gameleira I. A obra integra o pacote de R$ 121 milhões anunciado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, durante visita a Mato Grosso do Sul em setembro de 2023.
