O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (11) pela rejeição, sem análise do mérito (da questão de fundo), dos pedidos contrários à decisão do ministro Alexandre de Moraes que derrubou o funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão de Moraes foi validada pela Primeira Turma do Supremo, com cinco integrantes, e não foi levada ao plenário, composta pelos 11 ministros. A medida desagradou uma ala da corte.
Gonet, porém, afirma que a decisão da Primeira Turma "corresponde a decisão do Supremo Tribunal sobre o assunto". "Quando o Supremo Tribunal Federal se manifesta por meio de qualquer dos seus órgãos, essa decisão se assume como deliberação do próprio tribunal", diz o PGR.
"Não é, portanto, pelo fato de uma decisão de ordem jurisdicional não ter provindo do plenário, mas ter sido proferida por turma ou por ministro isoladamente, que se deixa de ter aí uma deliberação do Supremo Tribunal Federal em si."
Duas ações contra a decisão sobre esse tema foram enviadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ficaram sob a responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques --ele pediu que a PGR e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestassem sobre o tema.
Uma das ações foi apresentada pelo partido Novo e afirmava que, ao suspender a plataforma de Elon Musk, Moraes vai contra a liberdade de expressão e o devido processo legal.
A outra, apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questionava a aplicação de multa diária de R$ 50 mil a quem usar subterfúgios tecnológicos para a continuidade das comunicações pelo X, como o VPN.
As ações são ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), tipo de processo que questiona se houve desrespeito à Constituição.
Gonet afirmou que esse tipo de ação não cabe contra decisão colegiada de uma das turmas da corte, e que deveriam ser apresentados recursos no próprio processo em que houve a determinação.
"Meios de controle de constitucionalidade não podem ser exercidos contra ato da própria corte incumbida de dizer o que é constitucional e de aplicar a Lei Maior [a Constituição]", afirmou o PGR.
Kassio ainda não tomou decisão a respeito das duas ações.
No pedido protocolado no último dia 3, o Novo critica a proibição da plataforma durante o período de eleição municipal por impactar no debate entre candidatos.
No entendimento do Novo, Moraes ao suspender a plataforma vai contra a liberdade de expressão e o devido processo legal.
"Não nos parece crível e consentâneo com as normas constitucionais admitir que um Ministro da Suprema Corte brasileira promova a suspensão de determinada mídia social para expurgar narrativas que impactarão o resultado eleitoral de 2024, inclusive, aliás, em favor de um grupo político específico que vem ganhando tração nos últimos anos", diz a ação apresentada pelo Novo, assinada por Renan Galdeano François e outros advogados.
"Agir dessa forma é vilipendiar a lisura das eleições e, mais do que isso, é atingir frontalmente o princípio democrático em sua maior expoência que ocorre com a realização de pleitos eleitorais de tempos em tempos para configurar o Brasil como um sistema político democrático."
A Primeira Turma do STF manteve de forma unânime a suspensão ao X no Brasil. Apesar dos votos favoráveis de Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do tribunal.
Ao enviar seu voto para ser validado pela Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem.
*Informações da Folhapress
