O Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) ainda não atendeu à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reverteu acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o qual havia validado um golpe milionário na compra de uma fazenda no Pantanal.
O instituto, responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não cumpriu a decisão do STJ que anulou o acórdão sob suspeita de corrupção de pelo menos três desembargadores, decisão esta que retirou a posse da Fazenda Vai Quem Quer do pecuarista Ricardo Pereira Cavassa.
Foi justamente esse acórdão — que concedeu a posse da Fazenda Vai Quem Quer, avaliada em pelo menos R$ 15 milhões — que levou o Imasul a retirar o CAR da propriedade de Ricardo Pereira Cavassa e a transferi-lo para o casal Lydio de Souza Rodrigues e Neiva Rodrigues Torres, acusados de golpe na compra da fazenda, além da empresa Sevilla Investimentos Imobiliários Ltda., representada por Vilmar Silveira, que adquiriu parte da área sob litígio do casal.
Nesta terça-feira (13), Ricardo Pereira Cavassa esteve no Imasul para tentar obter informações sobre o andamento de seu pedido, mas não foi atendido pelo órgão ambiental.
A titularidade da fazenda nunca deixou de ser de Ricardo, uma vez que o negócio não se concretizou, e o casal Lydio e Neiva responde criminalmente por estelionato na compra da propriedade.
Apesar da suposta resistência do Imasul em devolver o CAR, a fazenda nunca deixou de pertencer oficialmente ao pecuarista, já que a permuta de propriedades entre ele e Lydio não foi concluída, justamente porque o casal omitiu uma série de multas e embargos incidentes sobre a fazenda localizada no Vale do Ribeira, em São Paulo (SP).
Em novembro último, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo, foi claro ao determinar a suspensão do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a averbação da existência de ação de rescisão contratual nas matrículas dos imóveis.
Com a liminar em mãos, Ricardo Pereira Cavassa protocolou pedido administrativo junto ao Imasul, mas até o momento não obteve resposta.
O Correio do Estado apurou que um dos advogados denunciados por Ricardo por envolvimento no negócio ilícito é filho de uma servidora do Imasul.
Entenda o caso
A decisão do ministro do STJ é a primeira reversão de decisão suspeita de corrupção investigada pela Polícia Federal no âmbito da Operação Última Ratio.
A operação tem como alvo desembargadores aposentados e em atividade no TJMS.
O acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspenso pelo STJ indicava uma atuação conjunta dos desembargadores de Mato Grosso do Sul Sideni Pimentel, Alexandre Bastos e Vladimir Abreu da Silva para manter a propriedade rural de 5,6 mil hectares, no Pantanal de MS, com um casal acusado de aplicar um golpe no vendedor da propriedade.
Lydio de Souza Rodrigues e Neiva Rodrigues Torres são acusados, na esfera criminal, pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, do crime de estelionato, justamente por omitir vícios da fazenda localizada no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, no ato da permuta com Ricardo Pereira Cavassa, produtor rural vítima do golpe.
No pedido de tutela provisória ajuizado no STJ, Ricardo Pereira Cavassa havia solicitado também a reintegração da posse da Fazenda Vai Quem Quer, mas não houve determinação nesse sentido na decisão do ministro Raul Araújo. Ao mesmo tempo, o magistrado do STJ também não negou o pedido do fazendeiro supostamente lesado pelo casal paulista, o que pode abrir brecha para a interposição de futuros embargos de declaração.
“E no presente caso, ao menos aparentemente, os requeridos não forneceram informações claras e objetivas sobre o contrato, ao omitir dolosamente que não eram proprietários de uma das matrículas permutadas, que fora adjudicada a terceiros em ação judicial; pendiam gravames sobre três das matrículas que, ressalte-se, não foram registrados na matrícula dos imóveis; e pendiam sobre uma das matrículas diversas multas ambientais”, argumentou o ministro do STJ ao fundamentar a liminar.
Os indícios de corrupção na turma cível da qual faziam parte os desembargadores Sideni Pimentel (afastado após a operação e aposentado neste ano) e Alexandre Bastos (afastado desde a operação, em outubro de 2024) também foram utilizados por Ricardo Cavassa para fundamentar seu pedido ao STJ.
“Para fundamentar seu pedido de efeito suspensivo, a parte requerente (...) afirma haver indícios de corrupção e ‘venda de sentença’ no julgamento do acórdão recorrido, com referência ao Inquérito nº 4.982 no Supremo Tribunal Federal (Operação ‘Última Ratio’) e à abertura de procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra desembargador que participou do julgamento”, relatou o ministro Raul Araújo.
“Alega que o acórdão teria sido proferido contra a prova dos autos, com fundamentos juridicamente insustentáveis, inovação recursal e desconsideração de fatos supervenientes (regularização das matrículas da Fazenda Vai Quem Quer em nome do requerente, apontada nos embargos de declaração), reforçando a plausibilidade jurídica do pedido”, complementou o ministro.
O magistrado da Corte Superior ainda levou em consideração o princípio da demora, diante do risco de os compradores se desfazerem de parte da fazenda localizada no Pantanal.
O casal favorecido pelos desembargadores afastados por suspeitas de corrupção já firmou promessa de compra e venda com terceiros envolvendo parte do imóvel e ainda anunciou a venda de outra área em site especializado na comercialização de imóveis rurais, conforme expõe o ministro do STJ.
Negócio sob suspeita
A decisão de três desembargadores do TJMS reformou sentença de primeira instância que havia anulado um negócio imobiliário considerado fraudulento e contrariou uma ação criminal de estelionato movida pelo Ministério Público contra os compradores da Fazenda Vai Quem Quer.
O casal Lydio de Souza Rodrigues e Neiva Rodrigues Torres é acusado de aplicar um golpe no vendedor, Ricardo Pereira Cavassa.
Segundo o MPMS, as quatro fazendas em Iguape (SP) oferecidas na permuta estavam carregadas de gravames, bloqueios judiciais e passivos ambientais, além de possuírem área menor do que a anunciada.
Após descobrir as irregularidades e o uso de documentos falsos, Cavassa acionou a Justiça na área cível e obteve vitória em primeira instância, com a rescisão do contrato e a reintegração de posse da fazenda.
Em segunda instância, porém, os desembargadores Alexandre Bastos, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva mudaram o desfecho do caso e validaram o negócio. A Polícia Federal aponta que Bastos havia elaborado uma minuta de voto mantendo a sentença de primeira instância, que anulava a permuta das fazendas e devolvia a propriedade a Ricardo Cavassa, mas alterou seu posicionamento no julgamento, sob fundamentos considerados frágeis pelos investigadores.
Minutas de votos divergentes do próprio Alexandre Bastos foram encontradas pela Polícia Federal nos áudios apreendidos no celular de Sideni Pimentel, durante a Operação Última Ratio.
O conteúdo indica possível articulação prévia para reverter a decisão. Em um dos áudios, o desembargador pede a elaboração de um voto divergente para evitar a rescisão do contrato, antes mesmo da sessão de julgamento, o que reforça suspeitas de venda de sentença.
No outro processo a que responde, o criminal, o casal se recusou — em outubro último — a devolver a fazenda a Ricardo Cavassa, condição estabelecida pelo Ministério Público para livrá-los de uma condenação por estelionato.
O caso só será julgado daqui a um ano, conforme decisão do juiz da 1ª Vara Criminal Residual.
“Considerando a recusa do acusado e de seu defensor à proposta de suspensão condicional do processo, dou seguimento ao feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2026”, decidiu, à época, o juiz criminal de Campo Grande Roberto Ferreira Filho.
Operação
Deflagrada em 24 de outubro de 2024, a Operação Última Ratio investiga um esquema de corrupção no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ela resultou, à época, no afastamento de Sideni Pimentel, Alexandre Bastos, Vladimir Abreu, Marcos José de Brito Rodrigues e Sérgio Martins. Os desembargadores aposentados Divoncir Schreiner Maran e Júlio Roberto Siqueira Cardoso também estão entre os alvos.
Dentre os envolvidos, apenas Sérgio Martins retornou ao trabalho. O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin levou em consideração a informação de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não apontou transações suspeitas em relação ao desembargador e que não houve registros de outras operações fraudulentas que corroborassem a hipótese inicial da investigação.
Neste ano, o caso voltou ao Superior Tribunal de Justiça. Os magistrados também foram alvos de representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mantêm Alexandre Bastos, Vladimir Abreu e Marcos José de Brito Rodrigues afastados de seus gabinetes.
O que diz o Imasul?
Procurado, o Imasul enviou a seguinte resposta:
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) informa que as demandas atualmente judicializadas são tratadas exclusivamente no âmbito dos respectivos autos, em estrita observância aos trâmites legais, às determinações do Poder Judiciário e às competências institucionais envolvidas. As providências cabíveis são analisadas e adotadas conforme os parâmetros definidos judicialmente, respeitando-se os procedimentos administrativos aplicáveis, bem como a ordem regular de processamento dos feitos. Dessa forma, eventuais esclarecimentos adicionais ou informações detalhadas devem ser buscados diretamente nos autos do processo, que constituem o meio próprio, oficial e adequado para o acompanhamento da matéria. O Imasul permanece à disposição para os esclarecimentos institucionais que forem cabíveis, dentro de suas atribuições legais.
