Cidades

DENÚNCIA

Denúncias no Procon podem ser feitas diretamente no aplicativo "MS Digital"

Em apenas alguns cliques, consumidor pode denunciar estabelecimentos e exigir seus direitos

Continue lendo...

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) também está no aplicativo “MS Digital”. Além de outros serviços disponibilizados, denúncias e reclamações também podem ser feitas pelo app.

É fácil e rápido: basta ir no ícone “Procon” e depois na aba “denúncia”. A partir daí, aparecerão seis passos (tipo de denúncia, tipo de lugar, anexo de fotografias, descrição do ocorrido em até 200 caracteres e endereço do local) para preenchimento.

Últimas notícias

A denúncia cairá automaticamente no sistema do Procon e, a partir dela, o estabelecimento estará sujeito às penalidades cabíveis, caso as denúncias sejam concretas.

Com a inovação tecnológica, é possível evitar aglomerações desnecessárias nos postos do Procon e conter o contágio do novo coronavírus, além de evitar que o cidadão saia de casa sem necessidade. 

Além da possibilidade de efetivação de denúncias pelo app, também é possível averiguar quais são as empresas com mais reclamações ou elogios no Estado; consultar pesquisas de preços e saber quais são os direitos do consumidor.

“Ele pode fazer a denúncia com registro de foto que vai facilitar para os nossos fiscais a configuração da conduta do fornecedor, ele pode olhar nossas pesquisas, ele pode olhar os sites não recomendados, e ver as notícias do Procon”, explica Marcelo Salomão, superintendente do Procon. 

Então o MS Digital é uma ferramenta que aproxima o consumidor do Procon, e possibilita todo aquele equilíbrio necessário na relação de consumo”, finaliza.

O Aplicativo

Desenvolvido com o intuito de facilitar a vida do sul-mato-grossense, o “MS Digital” é um aplicativo que permite que o cidadão tenha acesso à quase 80 serviços públicos, sem sair de casa.

Informações de utilidade pública, endereços, telefones de serviços essenciais, notícias em tempo real, consultas, saúde, agendamentos, denúncias, e legislação são algumas das funções oferecidas pelo aplicativo.

O objetivo é melhorar a eficiência, proporcionar agilidade e rapidez, reduzir custos e desburocratizar processos por meio do avanço tecnológico.

A ferramenta ocupa só 32MB de memória do celular. Desenvolvido pela Superintendência de Gestão da Informação (SGI), o MS Digital já tem 10,3 mil usuários cadastrados.

Assine o Correio do Estado

praticidade

Após oferta de descontos, só 6% pagam pedágio na BR-163 com dinheiro

Índicide ainda está acima da média nacional mas o percentual de automação teve crescimento significativo depois de agosto do ano passado

28/09/2026 07h00

Redução do tempo de espera nas praças de pedágio é a principal vantagem do aumento na automação dos pagamentos da tarifa

Redução do tempo de espera nas praças de pedágio é a principal vantagem do aumento na automação dos pagamentos da tarifa

Continue Lendo...

Dois anos depois de começar a aceitar cartões de débito e crédito nas nove praças de pedágio e um ano depois de entrar em vigor o desconto de pelo menos 5% para quem utiliza tag, apenas 6% dos pagamentos de pedágio ainda são feitos em dinheiro ao longo dos 850 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. 

Além de economia no bolso, a principal vantagem desta automação é a agilidade na passagem dos motoristas nos locais de cobrança, explicou Jorge Pereira,  Gerente Executivo de Estratégia de Operações da Motiva Pantanal, durante a Jornada Valor de Jornalismo em Concessões e Infraestrutura, que ocorreu entre os dias 21 e 25 de setembro na sede do jornal Valor Econômico, na cidade de São Paulo. 

Este índice de 6%, porém, ainda é o dobro da média daquilo que ocorre nos 5 mil quilômetros de rodovias sob responsabilidade da Motiva nas 13 concessões que estão sob sua responsabilidade em todo o País. 

Mas, a adesão ao pagamento automatizado cresce rapidamente. De acordo com Miguel Setas, CEO da Motiva, em 2021 o percentual de faturamento da empresa em dinheiro vivo era da ordem de 28% em todas as rodovias do país e em junho deste ano já havia recuado para apenas 3%.

E, com o advento do sistema free flow, a tendência é de erradicação total do pagamento em dinheiro, deixam claro os executivos da concessionária. Na BR-163, porém, essa é uma realidade que ainda deve demorar. De acordo com Jorge Pereira, o contrato de repactuação, em vigor desde agosto do ano passado, não prevê a extinção das praças de pedágio. 

Mesmo assim, destaca ele, a concessionária pretende renegociar esta cláusula com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e, no máximo, até 2035 as praças de cobrança serão substituídas por sistema de cobrança totalmente automatizado, como já vai ocorrer ao longo dos 870 quilômetros da chamada Rota da Celulose a partir de fevereiro do próximo ano em Mato Grosso do Sul. 

Uma sensível adesão à utilização de tags ocorreu a partir de agosto do ano passado, quando a concessionária passou a oferecer desconto de pelo menos 5% para quem pagasse a tarifa por meio deste sistema, o que tinha potencial de beneficiar em torno de 39% dos usuários da rodovia, já que caminhoneiros não contam com o benefício.. 

Estes desconto é progressivo e cresce a cada vez que o mesmo veículo passa por determinada praça, podendo chegar à casa dos 93% caso este carro passe mais de 30 vezes no mesmo sentido da rodovia no período de um mês. 

Antes do último reajuste da tarifa, por exemplo, o pedágio na praça entre Campo Grande e Anhanduí, que estava em R$ 10,00, era reduzido para apenas R$ 0,65 a partir da 31ª passagem de um carro de passeio que estivesse equipado com tag para o pagamento. A redução é aplicada mensalmente, ou seja, a cada mês o ciclo é reiniciado.

E estes descontos chegaram a impactar o balanço financeiro da empresa. Conforme o balanço relativo ao segundo trimestre do ano, o tráfego na rodovia recuou 3,8% na comparação com igual período de 2025, passando de 12,855 milhões de veículos para 12,368 milhões. 

No primeiro trimestre do ano, a Motiva Pantanal já havia reportado queda de 2,6% no número de veículos que passou nas praças de pedágio. Nos três primeiros meses do ano passado foram 13,416 milhões. Em igual período deste ano, o total caiu para 13,017 milhões. Por conta disso, o faturamento com a cobrança de pedágio recuou de R$ 108 milhões para R$ 107 milhões.

No segundo trimestre ocorreu fenômeno parecido, apesar do reajuste da tarifa em junho do ano passado. A queda no faturamento, segundo a empresa, foi de 5,7%, passando de R$ 105 milhões para R$ 99 milhões. Na soma dos dois trimestres, a empresa reporta recuo de 3,3% na arrecadação, que caiu de R$ 213 milhões para R$ 206 milhões. 

Este recuo no tráfego, informou a empresa no balanço relativo ao primeiro trimestre, poderia ter sido compensado pelo reajuste tarifário de agosto de 2025. Porém, os descontos oferecidos pelo pagamento com tag, algo previsto somente nos contratos de concessão mais recentes no País, acabaram neutralizado o impacto daquele reajuste. 

CONECTIVIDADE

Além da automação, o novo contrato de concessão também determina que sinal de celular seja oferecido pela concessionária ao logo de todo o percurso. No acordo está previsto que isso ocorra no terceiro ano de concessão, ou até agosto de 2028. 

O Gerente Executivo da concessionária não quis mencionar prazo ou data para uma possível antecipação desta oferta, mas deixou claro que a concessionária já está em tratativas com empresas de telefonia, como a TIM, para tentar garantir este benefício aos usuários da rodovia bem antes do prazo final. 


 

INTERIOR

MPMS firma acordo para dar fim a maus-tratos em fazenda com 8 mil bovinos

Proprietário de terras em Paraíso das Águas deverá pagar R$40 mil como forma de indenização por dano moral coletivo ambiental após flagra de animais desnutridos

27/09/2026 18h00

Desnutrição culminou até mesmo na ocorrência de morte desses animais que pastavam em área

Desnutrição culminou até mesmo na ocorrência de morte desses animais que pastavam em área "severamente degradada" Reprodução/Laudo da vistoria

Continue Lendo...

Após uma série de animais desnutridos serem identificados em uma propriedade rural no interior do Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Estadual (MPMS) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o proprietário da Fazenda Boemia II, em Paraíso das Águas, que seria dono de mais de 8,8 mil cabeças de gado. 

Esse TAC foi assinado há cerca de uma semana antes de sua publicação, na edição de sexta-feira (25) do Diário Oficial do MPMS, pelo promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Chapadão do Sul, Thiago Barile Galvão de França, com o agropecuarista Ivan Martins de Souza. 

Como bem esclarece o termo, além da terra em Paraíso das Águas, ele seria responsável por administrar outras propriedades vizinhas "sob a mesma unidade produtiva", sendo as seguintes fazendas: 

  • Boemia I, 
  • Boemia III e
  • Sucuri 

Esse ajustamento de conduta busca dar fim aos danos ambientais que estão associados a maus-tratos a bovinos por omissão no dever de cuidado, bem como impedir que práticas semelhantes tornem a acontecer, além de tentar reparar e diminuir os danos causados. 

Como é descrito pelo MPMS, que busca promover a adequação do manejo pecuário e a recuperação de pastagens degradadas, através de fiscalização ambiental e sanitária realizada nas propriedades de Ivan constataram uma série de irregularidades. 

Bovinos desnutridos

Segundo o texto, o rebanho desse produtor apresentava "baixo escore corporal", o que quer dizer que além de magros estariam com reservas de gordura e massa muscular abaixo do ideal, com sinais de desnutrição que culminaram até mesmo na ocorrência de morte desses animais que pastavam em uma área "severamente degradada". 

Assumindo a responsabilidade, esse produtor tem o prazo de cerca de quatro meses (120 dias a contar da assinatura do TAC) para comprovar uma série de pontos que indiquem um bom cuidado para com os animais da propriedade. 

Será necessária a comprovação de: 

  1. - disponibilidade contínua de água potável ao rebanho, com instalação/adequação de bebedouros (pilhetas/caixas) e manutenção operacional;
     
  2. - Fornecimento de alimentação suplementar compatível com o tamanho do rebanho e condição corporal observada, incluindo volumoso (feno/silagem) quando necessário;
     
  3. - Disponibilização de sal mineral e/ou proteinado, em cochos adequados e em número suficiente para evitar competição e exclusão;
     
  4. Distribuição dos pontos de água e alimentação assegurando acesso efetivo a todos os lotes;
     
  5. Adoção de manejo diferenciado para animais com escore corporal crítico, a serem segregados em lote específico e suplementação adequada;

Além disso, o proprietário precisará apresentar um Plano Técnico de Adequação de Lotação Animal, que deve conter, por exemplo, a taxa atual por hectare, taxa recomendada tecnicamente e eventual cronograma de redução, caso seja necessário. 

Essa comprovação se dará através de relatório técnico simplificado, com assinatura de assinatura de médico-veterinário ou zootecnista, mais o registro fotográfico que esteja devidamente datado e georreferenciado, além das  notas fiscais e/ou recibos referentes às rações; silagem; sal mineral; insumos, etc. 

Se esses animais ainda permanecerem com escore corporal considerado crítico após os quatro meses, será necessária a adoção de medidas adicionais de manejo e suplementação específica. 

Esse proprietário ainda têm 90 dias, contados desde a assinatura do termo, para realizar e comprovar a adequada destinação sanitária ambiental das carcaças dos animais que já morreram pela desnutrição, seguindo orientação do órgão competente. 

O texto do termo de ajustamento de conduta é claro quanto à proibição de que os corpos desses animais mortos permaneçam deixados a céu aberto. 

Haverá um monitoramento bimestral desse rebanho por um ano, que deverá observar as condições corporais, de alimentação, água, sanidade e situação das pastagens. 

Fica decretado o pagamento a título de compensação e indenização por dano moral coletivo ambiental e pelos custos sociais de prevenção e recuperação, no montante de R$40.000,00 que pode ser quitado até janeiro em quatro parcelas consecutivas de dez mil reais. 

Caso seja constatado o descumprimento, há ainda a previsão de uma multa diária de mil reais, que deve ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Se optar por transferir a posse da propriedade, Ivan fica obrigado a deixar o comprador ciente das obrigações a serem cumpridas. 

 

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).