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Desembargador e família movimentaram R$ 3 milhões sem origem comprovada após soltar chefe do PCC

Várias operações suspeitas foram identificadas na conta do desembargador e da família

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O desembargador Divoncir Schreiner Maran, afastado de suas funções por suspeita de venda de sentença, movimentou, pelo menos, R$ 3 milhões sem comprovação de origem do dinheiro, em suposto esquema do qual também fazia parte sua família.

Os valores são referentes a movimentações financeiras e a um imóvel, avaliado R$ 2 milhões, sem qualquer rastro do pagamento pelo bem.

Maran é suspeito dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é autor da liminar que soltou um dos chefões do Primeiro Comando da Capital (PCC), Gerson Palermo, no dia 21 de abril de 2020, durante plantão judicial.

No despacho que autorizou a expedição dos mandados de busca e apreensão cumpridos ontem, a ministro cita relatório da Polícia Federal, que aponta que o filho mais velho de Divoncir, Vânio César Bonadiman Maran, movimentou mais de R$ 1 milhão em sua conta bancária no período de nove meses, valor incompatível com sua renda mensal, que era de R$ 7,6 mil.

De acordo com o documento, investigações apontaram que Vânio tinha procuração do pai e recebia alguns valores de venda de gado, bem como tinha movimentação financeira incompatível com os seus ganhos.

A renda mensal declarada era de R$ 7,687,50, mas, de 1º de junho de 2021 a 16 de março de 2022, a movimentação bancária do advogado foi de R$ 1,074 milhão.

Segundo a análise, os dados apresentados corroboram os indícios de, em tese, confusão patrimonial e tentativa de ocultação de valores, "e permitem posicionar Vânio Maran como o 'principal operador' em variadas operações suspeitas.

Entre essas operações, algumas das quais envolvem várias pessoas da família Maran, é citada a movimentação indiscriminada de transferências bancárias de Vânio e Divoncir, estando o advogado como beneficiário de recursos provenientes de clientes das atividades rurais do desembargador.

Também são citadas movimentações bancárias, por meio de débitos, que não têm vinculação direta com as despesas do desembargador e registros cartorários envolvendo duas escrituras de imóveis em nome de quatro filhos de Divoncir, dos quais não se pode precisar a forma de pagamento de um dos bens, avaliado em mais de R$ 2 milhões.

Foram identificadas ainda transferências bancárias de mais de meio milhão de reais feitas pelo desembargador em favor de seus filhos.

Outra operação suspeita é a grande quantidade de depósitos na conta de Vânio Maran, em valores inferiores a R$ 50 mil, que é o limite que dispensa prestação de esclarecimentos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 

Os depósitos alcançam o montante de R$ 746.560,00, sendo R$ 175.164,00 depositados em espécie pelo próprio Vânio, e outros 243 depósitos feitos por terceiros.

Há ainda outras movimentações suspeitas nas contas do desembargador e dos filhos e inconsistências em declarações à Receita Federal.

A ministra aponta que há indícios que o desembargador e filhos teriam agido de forma coordenada na tentativa de ocultação do patrimônio. 

“Neste juízo perfunctório, de cognição sumária e não exauriente, fundado em probabilidade, há indícios suficientes da prática de lavagem de capitais. Foram diversas as transferências entre familiares do investigado e de terceiros que evidenciam, em princípio, tentativa de confusão patrimonial. As datas das transações revelam possível tentativa de ocultar valores recebidos a título de corrupção. Há, portanto, elementos suficientes, por ora, de que foram recebidos valores ilícitos e de que houve uma tentativa complexa de ocultá-los", diz a ministra no despacho.

Desta forma, ela autorizou a busca e apreensão, para identificar mais documentos, provas em arquivos digitais ou outros elementos entre os investigados que possam ajudar a "robustecer, desmentir ou esclarecer as acusações".

Os mandados foram cumpridos, na Operação Tiradentes. 

O advogado que representa Divoncir Maran, André Borges, afirmou que o desembargador é um homem "de enorme coração" e que as suspeitas são infundadas e serão esclarecidas.

"Surpreende muito que nada de concreto e vinculado à decisão no habeas corpus foi apurado na investigação em curso. Apenas suspeitas infundadas e fatos antigos, que poderiam e serão esclarecidos. Medida drástica como a adotada exigiria muito mais, nos termos da lei. Mais adiante surgirá o único resultado para isso tudo: arquivamento ou absolvição", disse.

Operação Tiradentes

Na manhã de ontem, Divoncir foi alvo de operação da Polícia Federal e Receita Federal e foi afastado de suas funções.

Conforme a Polícia Federal, a operação apura a “prática de corrupção passiva e lavagem de capitais por membro do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul”.

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, em Campo Grande e em Bonito. Parte dos mandados de busca e apreensão tiveram como alvo filhos do magistrado. 

O STJ também determinou a proibição de acesso do desembargador às dependências do Tribunal de Justiça, em quaisquer de suas sedes, além da comunicação com funcionários e utilização de seus serviços, seja diretamente ou por interposta pessoa, sob pena de decretação da prisão preventiva.

O desembargador Divoncir Maran já presidiu o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ele está na magistratura desde 1981. Mas, mesmo que fosse demitido, teria direito ao salário de qualquer outro magistrado aposentado, da ordem de R$ 40 mil (além de alguns penduricalhos) já que juízes têm cargo vitalício no Brasil. 

Soltura do chefão do PCC

Divoncir foi denunciado ao Conselho Nacional de Justiça após ter concedido liminar para soltar o traficante Gerson Palermo, 65 anos, condenado a 126 anos de prisão, durante plantão judicial no feriado de 21 de abril de 2020.

Divoncir Maran concedeu prisão domiciliar ao traficante sob alegação de que ele corria o risco de contrair Covid-19, na época em que a pandemia estava começando.

Na denúncia, o juiz insinou que o pedido de liminar foi feito exatamente naquele dia porque os advogados de Palermo sabiam que Divoncir Maran estava de plantão. 

Segundo ele, o que prova essa alegação é o fato de que outros três plantonistas já haviam trabalhado depois que o juiz de primeira instância negou o pedido de relaxamento da prisão e, mesmo assim o recurso não fora impetrado. 

No dia seguinte, em 21 de abril, a liminar concedida por Maran foi revogada pelo desembargador Jonas Hass Silva Júnior, que entendeu que Palermo não se enquadrava nas normas legais para a prisão domiciliar.

No entanto, o traficante não chegou a ser novamente preso, pois assim que foi liberado pela decisão de Divoncir, ele rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu, não sendo encontrado até hoje.

Com a denúncia, o CNJ decidiu, em 5 de setembro do ano passado, instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar o caso. O desembargador irá se aposentar no dia 7 de abril deste ano, pois completa a idade limite, 75 anos, no dia 6 de abril e, desta forma, pode escapar ileso da investigação, devido ao arquivamento do processo.

Justiça

Barroso anuncia projeto para criação de cadastro único de precatórios no CNJ

A ideia, de acordo com o ministro, é solucionar os precatórios atrasados "que geraram um mercado paralelo indesejável para a Justiça"

20/02/2024 21h00

Barroso acrescentou que o sistema não tem funcionado bem, principalmente nos estados, que estão em atraso com os precatórios, e que o país não tem o levantamento dessa dívida. divulgação

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O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, anunciou, nesta terça-feira (20), um projeto para criação de um cadastro único de precatórios.

Segundo Barroso, o banco nacional de precatórios vai permitir o acompanhamento da dívida por toda a sociedade, com critérios automatizados de atualização para fins de pagamento.

O projeto também inclui uma pesquisa para identificar as causas do excesso de litigiosidade em relação ao poder público e tentar encontrar soluções para o problema.

A ideia, de acordo com o ministro, é solucionar os precatórios atrasados "que geraram um mercado paralelo indesejável para a Justiça".

"Os precatórios custam ao país cerca de R$ 100 bilhões ao ano. Em nenhum outro país do mundo existe esse nível de litigiosidade contra o poder público", afirmou o ministro.

Barroso acrescentou que o sistema não tem funcionado bem, principalmente nos estados, que estão em atraso com os precatórios, e que o país não tem o levantamento dessa dívida.

"O Judiciário é uma instância patológica da vida, porque só existe judicialização quando há briga. Portanto, o grande papel do Estado, em geral, é evitar que a briga aconteça", disse.

Quando o poder público é condenado, ele paga através do mecanismo, que inclui no orçamento do ano seguinte o valor que tem que ser pago a quem ganhou o litígio.

Sistema Prisional

Senado aprova projeto que acaba com saidinha de presos

As saidinhas são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos

20/02/2024 20h34

Senado aprovou fim das saidinhas Agência Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas --as chamadas saidinhas. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 2 contrários.

O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados.

Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, dizem aliados.

A proposta foi relata pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e abraçada pela ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Os senadores aliados do governo não discursaram, enquanto os parlamentares bolsonaristas usaram a tribuna para exaltar a medida.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada governista, ou seja, não exigiu que seus colegas da base aliada rejeitassem a proposta. Ele afirmou que partidos aliados orientaram a favor da matéria e, por isso, não iria se contrapor à maioria dos correligionários.

O Senado manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto de 2022, mas, como os senadores alteraram o texto, a matéria retornará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Lula deverá enfrentar uma pressão de sua base política para que vete a proposta.

As saidinhas são concedidas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

Atualmente, a legislação nega o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A nova proposta busca estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Além disso, a nova proposta prevê que, quando houver autorização para ida a curso profissionalizante, o tempo de saída seja o necessário para o cumprimento das atividades.

O projeto também prevê o exame criminológico -que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica- como requisito para a progressão de regime.

Entidades afirmam que o exame não tem eficácia comprovada cientificamente, deixou de ser exigido no país ainda em 2003 e demora, em média, quatro meses para ser elaborado, o que pode inflar ainda mais o sistema penitenciário brasileiro.

Inicialmente, Flávio Bolsonaro propunha acabar com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais. No entanto, amenizou o texto para conquistar o voto da maioria.

A proposta foi aprovada com apoio do líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador liberou a bancada petista e discursou a favor da proposta antes da votação. Ele chegou a apresentar uma emenda para que a saidinha fosse vedada para todas as pessoas que praticaram crimes inafiançáveis.

“Não é razoável você explicar para a família de uma vítima, que teve seu filho morto por homicídio doloso, em que o cara foi condenado a 9 anos de reclusão, e que não vai ficar nem 3 anos preso. São muitos benefícios já estabelecidos”, disse.

O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após o direito a saidinha de Natal.

O projeto que acaba com as saídas temporárias foi aprovado pelos deputados em 2022, por 311 votos a favor e 98 contra.

O senador Sergio Moro (União-PR) -que apresentou a emenda que permite a saidinha para trabalho e estudo- discursou em favor do projeto.

“Eliminamos as saidinhas nos feriados porque, a cada um desse feriados, centenas ou milhares de presos são colocadas em liberdade. A ideia inicial pode até ser benigna, mas muitos desses presos não voltam”, disse.

O relator Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto foi aprovado na Câmara com o veto para saídas de presos para estudar e fazer cursos profissionalizantes, mas que o Senado retomou essa previsão após negociação da Comissão de Segurança “para que o projeto avançasse” e por ser pertinente porque “de fato contribui para ressocialização do preso.

“O projeto acaba com saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto. Isso o projeto não deve tratar”, disse.
 

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