Cidades

Direito Garantido

Dias após decisão, Prefeitura concede direito a exames de servidoras

O Executivo Municipal foi intimado para permitir que as trabalhadoras se ausentem por um dia para a realização de exames previstos em lei

Continue lendo...

Após ter sido intimada pela Justiça, a Prefeitura Municipal de Campo Grande concedeu o direito de dispensa de um dia por ano para que as servidoras realizem exames de mama e do colo do útero.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) emitiu uma circular interna para que todos os departamentos tomem conhecimento do cumprimento da lei que assegura o direito de ausência (das servidoras públicas e contratadas) por um dia para a realização de exames.

Leia na íntegra:

"Desta forma encaminhamos para conhecimento de todos os setores desta Secretaria Municipal de Saúde/SESAU, quanto a decisão liminar deferida, concedendo o direito de dispensa por 1 dia ao ano, para servidoras realizarem exames de câncer de mama e do colo do útero, de que trata a Lei Municipal nº 5.693 de 18 de abril de 2016 (DIOGRANDE nº 4.550 _ quarta-feira, 27 de abril de 2016), sem necessidade de nova regulamentação, bastando para tanto, que as servidoras apresentarem o respectivo documento de comprovação de realização do exame referido, sendo que terão o respectivo dia justificado/abonado".

Entenda

A determinação ocorreu após o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso do Sul entrar na justiça quando uma servidora pública apresentou um requerimento de dispensa para realizar exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero, no dia 14 de maio de 2014. Entretanto, o pedido foi negado.

Diante do caso a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande cumpra o previsto em lei e libere servidoras para a realização de exames médicos, sob pena de multa que pode variar de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00 por procedimento que não for realizado.

Embora a determinação tenha sido acatada, o advogado que representa as servidoras atentou que, talvez, nem todos os setores sejam atendidos.

"A decisão foi cumprida rápido, algo inédito na atual gestão, todavia, faltou sensibilidade da Chefe do Executivo de estender a todas as servidoras efetivas e contratadas da Municipalidade", pontuou Márcio Almeida, advogado.

A reportagem entrou em contato com a assessoria indagando se o direito foi estendido às servidoras de todas as pastas. Até o momento do fechamento do material, não obtivemos resposta. Assim que recebermos, será incluído.

Cabe ressaltar que a intimação eletrônica estabelece o prazo de 10 dias para a leitura do documento, tendo ocorrido no dia 13 de setembro, e a parte intimada tem 42 dias para responder, até 25/10/2024.

O que diz a lei?

  • Art. 1º Todas as servidoras públicas, inclusive as contratadas que prestem
  • serviços em órgãos públicos, deverão fazer, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.
  • Art. 2º Para a realização do exame, as mulheres referidas no caput do artigo anterior, terão um dia de folga ou dispensa.
  • Art. 3º O comprovante do exame realizado será apresentado no prazo máximode 30 (trinta) dias e recolhido pelo órgão público e/ou empresa e devidamente arquivada na ficha funcional do servidor.

Assine o Correio do Estado

 

SIDROLÂNDIA (MS)

Morre jovem de 19 anos que caiu de caminhonete e bateu a cabeça em fazenda

Arthur Basso Stefanello ficou internado quase um mês na Santa Casa de Campo Grande e Hospital Albert Einstein, em São Paulo

14/09/2026 11h50

Arthur cursava Agronomia na UEMS

Arthur cursava Agronomia na UEMS Foto: Reprodução Instagram @arthur_basso38

Continue Lendo...

Arthur Basso Stefanello, de 19 anos, faleceu na manhã desta segunda-feira (14), no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

Ele caiu da carroceria de uma caminhonete e bateu fortemente a cabeça, no dia 15 de agosto de 2026, na Fazenda Volta Grande, localizada na zona rural de Sidrolândia, a 60 quilômetros de Campo Grande.

Ficou um mês internado, de 15 de agosto a 14 de setembro. Chegou a apresentar melhora, mas não resistiu e faleceu.

Conforme apurado pela reportagem, em 15 de agosto, Arthur estava na carroceria de uma caminhonete, acompanhado de amigos, quando o veículo arrancou e o jovem se desequilibrou. Ele caiu, bateu a cabeça no chão e desmaiou.

Ele foi socorrido em estado gravíssimo e encaminhado ao Hospital Dona Elmíria Silvério Barbosa, em Sidrolândia (MS), onde foi diagnosticado com traumatismo craniano.

Devido a gravidade do caso, foi transferido para a Santa Casa de Campo Grande, onde passou por exames e cirurgia.

Em seguida, a família decidiu transferi-lo para o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, onde passou por atendimento, exames e cirurgias neurológicas altamente especializados.

A situação mobilizou uma intensa campanha de oração entre familiares e amigos nas redes sociais. Mas, apesar dos esforços, o jovem faleceu na manhã desta segunda-feira (14).

Ele cursava Agronomia na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e era integrante da família Stefanello, uma das mais tradicionais de Sidrolândia.

O prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Basso (PL), lamentou a morte do garoto em suas redes sociais.

“É com profundo pesar que lamentamos o falecimento do jovem Arthur Basso Stefanello. Morador de Sidrolândia e integrante da tradicional família Stefanello, uma das famílias pioneiras na história do município. Neste momento de dor, manifestamos nossas sinceras condolências aos familiares e amigos, desejando força e conforto a todos”.

INFRAÇÃO

Sejusp demite policial investigador que violou Lei Complementar

Agente teria negligenciado obrigações funcionais e utilizado do cargo para promoção de natureza político-partidária

14/09/2026 11h45

Foto: Divulgação / Polícia Civil

Continue Lendo...

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (14) a demissão do Investigador da Polícia Judiciária do Estado, Antonio Carlos Dominguez, como aplicação de uma pena disciplinar em razão de infrações cometidas pelo agente.

A publicação justifica a demissão do investigador sob utilização de artigos da Lei Complementar n.º 114/2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e determina sobre a organização institucional, carreiras, direitos e obrigações dos agentes.

Conforme apuração da reportagem, a decisão baseou-se no Artigo 172, fundamentada pelos incisos II, III, XIII e XVII, que aplica a suspensão por sessenta dias ou, como neste caso, a demissão de um agente, mediante um processo administrativo caracterizado, respectivamente, por:

  • crime contra a administração pública;
  • lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual;
  • valer-se de sua qualidade de servidor policial civil para melhor desempenhar atividades estranhas ou incompatíveis às funções, ou para lograr proveito, direta ou indiretamente, por si ou interposta por pessoa, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
  • as transgressões disciplinares de natureza grave.

A pena disciplinar foi agravada com base no Artigo 166 da Lei Complementar, pela prática infracional ter o envolvimento e participação de mais de um agente. No entanto, até o momento, apenas a demissão de Antonio Dominguez foi divulgada.

Segundo o documento, o investigador teria violado deveres previstos ao policial civil na legislação.

Nos incisos V, IX, XVII, XVIII e XXVIII do Artigo 155 são estabelecidos deveres como exercício exclusivo do cargo, dignificar a função na vida pública e particular, obedecer aos preceitos éticos e atos normativos, bem como manter a conduta profissional em razão do cargo profissional.

Por fim, o documento também aponta que o policial infringiu as proibições do Artigo 156, com base em quatro incisos, sendo eles:

  • o exercício de outra função não permitida em lei, mesmo que nas horas de folga do policial;
  • negligência ou isenção das obrigações funcionais;
  • prática de atos que gerem escândalo com prejuízo a instituição ou função policial;

Ainda foi apontada a utilização do cargo para promoção de natureza político-partidária, seja pessoal ou para terceiros, de forma ostensiva ou velada.

A Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veda a agentes públicos o uso de bens, serviços e recursos públicos, ou demais condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidaturas durante as eleições.

A resolução da Sejusp foi decretada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado, Antonio Carlos Videira, na última sexta-feira (11) e divulgada hoje no DOE.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).