O Ministério Público de Mato Grosso do Sul se posicionou favoravelmente ao pedido da Prefeitura de Campo Grande para suspender a decisão que obrigou o município a aplicar a tarifa técnica de R$ 7,79 no transporte público da Capital. Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima afirmou que a medida pode gerar “enriquecimento sem causa” ao Consórcio Guaicurus e causar impactos financeiros relevantes ao poder público e à população. 

A manifestação foi apresentada dentro do agravo de instrumento protocolado pela Prefeitura contra decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, que determinou a implantação imediata da tarifa técnica sob pena de multa diária de R$ 80 mil. 

No parecer, o representante do Ministério Público afirma que a discussão ultrapassa uma simples divergência contratual e envolve diretamente a política pública de transporte coletivo. 

Segundo Aroldo José de Lima, o processo possui controvérsias técnicas relevantes e perícias divergentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato do transporte da Capital. 

Enquanto o Consórcio Guaicurus defende a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, uma das perícias judiciais mencionadas pela Prefeitura aponta valor próximo de R$ 6,09. 

O procurador também destaca que o cenário econômico do sistema mudou após a concessão de benefícios públicos à concessionária, incluindo subvenções financeiras, isenção milionária de ISSQN e mecanismos de compensação econômica adotados pelo município. 

Na avaliação do Ministério Público, desconsiderar esses fatores e impor imediatamente os R$ 7,79 pode resultar em vantagem excessiva ao consórcio.

O parecer afirma que a aplicação integral da tarifa, sem análise aprofundada das compensações já concedidas ao sistema, pode violar a vedação ao enriquecimento sem causa. 

Outro ponto criticado pelo procurador é a multa diária de R$ 80 mil imposta à Prefeitura e à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

O parecer cita precedentes judiciais que autorizam a revisão de multas consideradas desproporcionais, especialmente quando há risco de dano ao erário público. 

Ao analisar o recurso da Prefeitura, o juiz convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo concedeu efeito suspensivo e travou temporariamente a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79.

Na decisão, o magistrado afirmou que a elevação “de aproximadamente R$ 6,57 para R$ 7,79” produziria impacto econômico imediato e significativo sobre os usuários do transporte coletivo. 

A divergência técnica sobre os números se tornou um dos principais pontos da disputa judicial. Ao longo do processo aparecem diferentes valores relacionados à tarifa do sistema:

• R$ 6,09, apontado em perícia judicial;
• R$ 6,17, mencionado em atos administrativos;
• R$ 6,53, defendido pelo consórcio em reajustes contratuais;
• R$ 6,57, citado pelo relator do agravo;
• R$ 7,79, reivindicado pelo Guaicurus como tarifa técnica necessária para reequilibrar o contrato.  

No parecerer, Aroldo José de Lima alerta que a disputa financeira do sistema acabará recaindo sobre a população.

“É a população quem, em última análise, arcará com os efeitos econômicos desse jogo de valor e poder”, escreveu o procurador. 

O Consórcio Guaicurus, por sua vez, sustenta que a Prefeitura tenta reabrir uma discussão já apreciada anteriormente pelo Tribunal de Justiça e afirma que o Município vem adiando sucessivamente a recomposição financeira prevista no contrato de concessão. 

O mérito do agravo ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que decidirá se mantém ou derruba definitivamente a suspensão da tarifa técnica de R$ 7,79.

Assine o Correio do Estado

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da Organização das Nações Unidas (ONU) atualizou o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Brasil e dos Estados nesta terça-feira (26). A novidade é que o Brasil, pela primeira vez, tem um IDHM considerado muito alto pelos padrões das Nações Unidas. Mato Grosso do Sul, por sua vez, não conseguiu ultrapassar a barreira do 0,8, e ainda tem um índice considerado “alto”, como tinha antes. 

O Brasil, que tinha um IDHM de 0,744 há 12 anos, quando a ONU divulgou o índice pela última vez. A escala para classificar o desenvolvimento humano varia de 0 a 1, sendo muito alto: acima de 0,800. Atualmente, o do Brasil é de 0,805. 

Em Mato Grosso do Sul, o IDHM era muito semelhante ao brasileiro em 2012: o Estado tinha um IDHM de 0,742. Agora, o Índice de Desenvolvimento Humano de Mato Grosso do Sul foi para 0,797: o 11º mais alto do Brasil. 

Os dez primeiros estados da lista têm um índice muito alto, assim como o Brasil, acima de 0,8. O Distrito Federal tem o melhor IDHM do Brasil (0,866). E é seguido por São Paulo (0,838), Santa Catarina (0,833), Paraná (0,822) e Rio de Janeiro (0,819). 

Na região Centro-Oeste, apenas Mato Grosso do Sul não teve um índice superior a 0,8: O Distrito Federal, com o maior índice do Brasil, lidera, seguido por Goiás (0,815), Mato Grosso (0,812) e Mato Grosso do Sul (0,797). 

Os cinco menores IDHMs do Brasil são: Maranhão (0,745), Alagoas (0,746), Acre (0,754), Pará (0,758) e Bahia (0,759).

Veja a lista completa

Muito alto

• 1º Distrito Federal: 0,866
• 2º São Paulo: 0,838
• 3º Santa Catarina: 0,833 
• 4º Paraná: 0,822
• 5 º Rio de Janeiro: 0,819
• 6 º Rio Grande do Sul: 0,818
• 7 º Goiás: 0,815
• 8º Mato Grosso: 0,812
• 9º Minas Gerais: 0,809 
• 10º Espírito Santo: 0,804

Alto

• 11º Mato Grosso do Sul: 0,798
• 12º Tocantins: 0,797
• 13º Rondônia: 0,786 
• 14º Roraima: 0,780
• 15º Rio Grande do Norte: 0,778
• 16º Ceará: 0,773
• 17º Pernambuco: 0,767
• 18º Amazonas: 0,767
• 19º Piauí: 0,764
• 20º Sergipe: 0,761
• 21º Paraíba: 0,760
• 22º Bahia: 0,759
• 23º Amapá: 0,759
• 24º Pará: 0,758
• 25º Acre: 0,754
• 26º Alagoas: 0,746
• 27º Maranhão: 0,745

O IDHM varia de 0 a 1 e, quanto mais próximo de 1, mais desenvolvido é o local. Dessa forma, a leitura se dá desta forma:

• De 0 a 0,499: muito baixo
• De 0,5 a 0,599: baixo
• De 0,6 a 0,699: médio
• De 0,7 a 0,799: alto
• 0,8 a 1: muito alto

A formação do IDHM depende de três índices de desenvolvimento humano. Um deles avalia a longevidade, o outro a educação e, por último, a renda. 

Mato Grosso do Sul teve um bom desempenho quando se trata de renda, tendo o oitavo melhor índice do Brasil: 0,766. 

Entretanto, nos quesitos longevidade e educação, ficou aquém de outras unidades da federação. Em longevidade, por exemplo, teve o quarto pior desempenho entre as unidades da federação: 0,840. Em se tratando de educação, teve o 13º melhor desempenho: 0,786. 

No caso específico da longevidade, Mato Grosso do Sul tem a terceira menor expectativa de vida do Brasil: 75,39 anos. Só fica a frente do Amapá (74,3 anos) e Roraima (74,35 anos). 

A maior expectativa de vida do Brasil é no Distrito Federal: 79.75 anos, seguido por Santa Catarina, 78,25 anos; e Rio Grande do Norte, 77,83 anos. A expectativa brasileira (média nacional) é de 76,61 anos, superior à expectativa de vida de quem nasce especificamente no território sul-mato-grossense. 

Uma curiosidade é que Mato Grosso do Sul tem a menor expectativa de vida do Brasil no segmento da população branca: 76,55 anos. Neste segmento, a expectativa de vida nacional é de 79,8 anos. 

Entre a população negra, a expectativa de vida ao nascer do sul-mato-grossense é de 74,96 anos. A nacional é de 75,73 anos. 

Brasil 

O Brasil, que marcou um IDHM de 0,805, teve os seguintes depenhos nos segmentos: longevidade, 0,860; educação, 0,798; renda, 0,760. 

No Brasil, relação à renda da população, o Brasil teve uma trajetória de altos e baixos desde 2012 e a média anual de crescimento calculada ficou em 0,31%. Já a taxa de escolaridade foi o índice que mais evoluiu no período de 2012 a 2024, registrando um crescimento médio anual de 1,35%, apesar dos retrocessos causados pela pandemia. A longevidade, assim como as demais dimensões que compõem o IDHM, também foi impactada pela pandemia de covid-19, mas ainda assim cresceu a uma média de 0,31% ao ano.