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Diretrizes contra o superendividamento causado por apostas passam a valer em MS

A Lei Estadual, de autoria do deputado Pedro Kemp, tem como objetivo proteger os consumidores dos impactos causados pelos jogos de azar

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Passam a valer, a partir de hoje (12), as novas diretrizes e medidas da Lei Estadual nº 6.459/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), com o objetivo de proteger os consumidores dos impactos causados pela prática de apostas virtuais em Mato Grosso do Sul. 

A norma, publicada no Diário Oficial determina que o Estado tem autorização de implantar medidas que tenham como foco a prevenção do superendividamento, conscientizar sobre riscos e a promoção de práticas responsáveis no setor. 

Entre as práticas, o governo estadual poderá firmar parcerias e convênios com universidades, organizações não governamentais e com o setor privado para desenvolver programas de pesquisa e apoio ao consumidor, para desenvolver estratégias e programas, além de realizar campanhas de conscientização e de educação para informar a população sobre os riscos das apostas virtuais. 

O texto também aponta que as campanhas devem ter o intuito de orientar sobre sinais de comportamentos de consumo compulsivos e promover formas de prevenção, bem como fiscalizar práticas abusivas e garantir que o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor seja cumprida. 

Também deve ser monitorado o cumprimento das normas de transparência e informação dentro das plataformas de apostas virtuais. 

Nacional

Em julho do ano passado, foi publicada uma portaria pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabelecendo requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo que devem ser observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. 

A norma proíbe propagandas por empresas não autorizadas e permite que os apostadores limitem ou excluam suas contas. Além disso, também regula incentivos, retiradas antecipadas e bolsas de apostas, inclui medidas contra a lavagem de dinheiro, como o reconhecimento facial. 

As empresas autorizadas terão os sites terminando em “.bet.br” e devem estar listadas no site do ministério. 

Outras diretrizes foram publicadas na mesma época, a fim de regulamentar outros jogos de azar como dados, caça-níqueis, colisão (crash), cartas, roleta, esportes ou corridas e sorteio com bolas e números. 

Até o momento, somente sites de fora do país tinham permissão para oferecer esses serviços. Com as portarias, que começaram a valer em 2025, empresas sediadas no Brasil poderão ofertar estes jogos após pedirem autorização ao Ministério da Fazenda e constatar o cumprimento das normas para o funcionamento. 

Quanto ao pagamento, de acordo com as regras, a plataforma deve pagar ao menos 85% do valor arrecadado em prêmios. As normas também determinam que o jogo explique claramente como o apostador pode conseguir retorno e quais são os requisitos da aposta.

A fiscalização e monitoramento das plataformas estará sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que poderá inspecionar as atividades da empresa a qualquer momento, de forma física ou de forma remota. 
 

Computadores para inclusão

Governo Federal já doou quase 1,4 mil computadores para programa de formação profissional em MS

Desde 2010, 145 pontos do Estado receberam as doações e já foram feitos mais de 3 mil formações em cursos profissionalizantes

04/02/2026 14h30

Mato Grosso do Sul já recebeu 1.399 computadores doados pelo Governo Federal

Mato Grosso do Sul já recebeu 1.399 computadores doados pelo Governo Federal Shizuo Alves/Ministério das Comunicações

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Mato Grosso do Sul já recebeu 1.399 computadores doados pelo Governo Federal através do programa Computadores para Inclusão. Desde o início do programa, em 2010, as doações alcançaram, ao menos, 145 pontos, principalmente escolas públicas do Estado. 

Além dos computadores, o programa também já promoveu 3.148 formações em cursos de informática e manutenção de computadores e celulares, ampliando a qualificação profissional de jovens para o mercado de trabalho em todo o Estado por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs).

A iniciativa é coordenada pelo Ministério das Comunicações e ao longo dos 15 anos de funcionamento, realizou a entrega de 70 mil computadores a escolas públicas em todo o Brasil, associações e projetos voltados à capacitação de pessoas na área da informática. 

Mais de 700 mil pessoas receberam letramento digital e capacitação profissional, permitindo que elas atuem novas tecnologias e, consequentemente, uma transformação e vida. 

"Essa política pública se soma a um plano estratégico de levar inclusão digital a todos os brasileiros. Estamos firmes na missão dada pelo presidente Lula de democratizar o acesso de todos à internet. Cada computador significa conhecimento, resgate da dignidade e mais chances de as pessoas escreverem sua própria história, não importando a idade", afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho. 

Computadores para Inclusão

De acordo com o Ministério da Comunicação, o programa Computadores para Inclusão tem o objetivo de fazer a economia circular através da realocação de equipamentos parados nos órgãos públicos.

Computadores e demais máquinas que possam ser utilizadas são destinados a escolas públicas, associações, centros socioeducativos, penitenciárias, comunidades indígenas e quilombolas, além de áreas rurais e remotas. 

As máquinas são recuperadas pelos próprios alunos dos cursos da capacitação dos CRCs. Assim, os participantes adquirem uma profissão, possibilitando o ingresso no mercado de trabalho.

Também foram construídos laboratórios de informática, ampliando o acesso ao conhecimento digital para crianças, jovens, adultos e idosos do Brasil. 

Além das 70 mil máquinas doadas em todo o País, o programa já criou 5,7 mil laboratórios de informática em escolas e associações de mais de 1,3 mil municípios brasileiros, garantindo a formação de mais de 74 mil alunos em cursos de informática, manutenção e novas tecnologias. 

O programa também tem foco sustentável. De acordo com dados do Governo Federal, os CRCs já deram destinação adequada a mais de 11 mil toneladas de resíduos eletrônicos, ultrapassando a marca de 1,2 milhão de equipamentos descartados de forma sustentável. 

De 2021 até o ano passado, foram entregues mais de 48 mil máquinas doadas, crescendo gradativamente.  

Em 2021, foram doados 4.829 computadores; em 2022, 4.669; em 2023, 7.779; em 2024, 15.597 e, em 2025, 15.884. 
 

PARQUE LAGEADO

Comitê cultural de MS prepara ocupação para vinda de Boulos à Capital

Ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos vêm até a Cidade Morena nesta quinta (05), recebido com programação que têm desde oficinas até intervenções culturais

04/02/2026 12h45

Reprodução/Divulgação/TeroQueiroz

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Marcada para acontecer a partir das 08h de amanhã (04), no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) do Parque do Lageado, a visita do Ministro da Secretaria-Geral do Governo Lula, Guilherme Boulos, à Cidade Morena será acompanhada por uma ocupação realizada pelo Comitê de Cultura de Mato Grosso do Sul, através da ação Governo do Brasil na Rua. 

Essa iniciativa, marcada para acontecer na rua Maria Del Horno Samper, nº 981, no bairro Parque Lageado, como abordado recentemente no Correio do Estado, visa auxiliar a população mais necessitada, garantindo que os cidadãos fiquem a par dos seus direitos e tirem suas dúvidas sobre os mais diversos programas do Governo Federal, como acesso à previdência e ações como o popular "pé-de-meia". 

Ou seja, além de um atendimento geral à população, já que no local haverá, por exemplo, emissão de carteiras do ID Jovem; microchipagem para cães e gatos, entre outros serviços, artistas das periferias campo-grandenses encontrarão no local todo um suporte que pode facilitar o acesso a futuros recursos federais. 

Isso porque, já no primeiro horário, por exemplo, haverá o plantão para inscrições no chamado "Mapa da Cultura", considerada plataforma fundamental que compila informações a respeito dos artistas; espaços; grupos e iniciativas culturais, o que garante visibilidade e oportunidades para os profissionais locais da arte. 

Cabe lembrar que, os comitês de cultura tratam-se de diversas redes, compostas por agentes culturais e instituições da sociedade civil que são selecionadas através de editais públicos, tudo para fortalecer as políticas públicas desse setor nas mais variadas Unidades da Federação. 

No Mato Grosso do Sul a ganhadora do edital lançado pelo Ministério da Cultura (Minc) foi a Organização Flor & Espinho, responsável por realizar as ações do Comitê pelos municípios que foram pré-indicados no plano de trabalho que pode ser conferido no site do grupo (CLICANDO AQUI).

Ocupação comitê cultural

Além disso, a ação desenvolvida através do Comitê de Cultura no Lageado trará um plantão da Lei Aldir Blanc (Pnab), com o devido suporte técnico para artistas se inscreverem em editais abertos, bem como uma escuta pública em debate direto com a comunidade pela tema "A cultura que eu quero no meu bairro". 

Dos serviços, a ação prepara ainda uma oficina de brinquedos educativos, que deve acontecer entre às 10h e o meio dia de amanhã (05), ministrada por Ruano Filártiga. 

Como se não bastasse, também está marcada para acontecer durante a ocupação uma oficina de vivência circense, ministrada através dos integrantes do Grupo Circo do Mato, com a programação ainda prevendo a intervenção da Cia. Pisando Alto, além de um espetáculo de palhaçaria com o Grupo Flor e Espinho.  

Para além dessa programação, entre os principais serviços disponibilizados através do programa Governo do Brasil na Rua aparecem: 

  • Previdência: atendimento geral, perícia médica, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Conselho de Recursos. 
  • Saúde: vacinação para todas as idades, unidade odontológica móvel, teste rápido de DST/Aids e divulgação de programas como Dignidade Menstrual, Implanon (contraceptivo de longa duração que está sendo incorporado ao SUS) e Ouvidoria Itinerante. 
  • Microchipagem para cães e gatos: ação do programa SinPatinhas, que emite o RG animal, e inclui também a vacinação dos pets. 
  • Identidade Jovem: emissão de carteiras do ID Jovem no local, documento que garante meia entrada em eventos culturais e esportivos, bem como vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. 
  • Tenda Lilás: iniciativa itinerante voltada à mobilização social e ao enfrentamento da violência de gênero, com foco especial no combate à importunação sexual. 
  • Gov.BR: cadastro ou ajustes na conta Gov.BR, que permite acessar vários serviços digitais do governo como, por exemplo, os serviços digitais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a carteira de trabalho digital e o seguro-desemprego. 
  • Reforma Casa Brasil: empréstimo para melhorar a casa, para que todos os brasileiros tenham um lar seguro e digno. Faixas I e II para famílias com renda abaixo de R$3.200,00 ou de R$3.200,00 até R$9.600,00. 
  • Caixa Atendimentos: unidade móvel da Caixa Econômica Federal.
  • Carreta digital: coleta de resíduos eletrônicos; atendimento para participar de cursos de capacitação e inscrição de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), destinados a organizações interessadas em receber doações de computadores.
  • Programa do Artesanato Brasileiro (PAB): emissão e renovação da Carteira Nacional do Artesão e orientações sobre o SICAB - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro. Haverá Instrução e letramento digital com apoio ao uso do aplicativo “Meu MEI Digital”.

 

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