A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem que se apresentava como pastor e missionário e utilizava falsas promessas de curas milagrosas para obter vantagens financeiras de fiéis. A decisão rejeitou todos os argumentos apresentados pela defesa e confirmou a sentença pelo crime de estelionato,

O caso iniciou por meio de uma denúncia pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Dourados, após investigação apontar que o acusado explorava a vulnerabilidade emocional de pessoas em busca de tratamento para problemas de saúde.

Segundo os documentos, o homem divulgava nas redes sociais supostos milagres e alegava possuir o dom de promover curas imediatas, atraindo seguidores por meio de vídeos publicados no YouTube e no Facebook. Entre as promessas estavam o desaparecimento instantâneo de cicatrizes, a recuperação da visão de pessoas cegas e até a reconstrução de órgãos.

Uma das vítimas, moradora de Dourados, procurou o homem após acreditar que poderia eliminar uma cicatriz na perna que lhe causava sofrimento emocional. Convencida pelo discurso, ela pagou despesas de viagem, hospedagem e alimentação do acusado e de sua família para que ele viesse a Mato Grosso do Sul realizar o suposto milagre.

De acordo com a ação penal, os gastos somaram aproximadamente R$ 4 mil. Durante encontros religiosos realizados em Campo Grande, a vítima chegou a ser exposta diante de outros participantes e, como a cura não ocorreu, foi responsabilizada pelo próprio réu, que alegava falta de fé ou a existência de pecados.

Ao recorrer da condenação, a defesa sustentou a existência de nulidades processuais e afirmou que não havia provas suficientes para caracterizar o crime. Os desembargadores, entretanto, entenderam que o conjunto probatório demonstrou a prática de fraude para obtenção de vantagem econômica ilícita.

O acórdão destaca que a vítima foi induzida ao erro por meio de promessas sem qualquer fundamento e que colaborou com as investigações, manifestando interesse no prosseguimento da ação penal.

Para o promotor de Justiça João Linhares, responsável pela denúncia, a decisão reforça que a liberdade religiosa não pode servir de justificativa para práticas criminosas.

“Essa decisão do Tribunal de Justiça tem relevante reflexo jurídico, social e até impacto religioso, pois manteve a tese que sustentamos de que liberdade religiosa não se confunde e tampouco compreende a manipulação de vítimas extremamente vulneráveis, doentes, frágeis, mediante falsas promessas de cura e a exigência de pagamentos financeiros. Infelizmente, isso é relativamente comum no Brasil. Trata-se de infração penal contida no artigo 171 do Código Penal, ou seja, estelionato”, afirmou.

Condenação

Os fatos ocorreram em 2016. Em dezembro do ano passado, a Justiça já havia condenado o réu por estelionato, entendendo que ele utilizava sua posição de líder religioso para enganar vítimar e obter recursos financeiros.

Na sentença de primeira instância, o magistrado afastou a tese da defesa de que os valores recebidos seriam apenas doações espontâneas, concluindo que a promessa de cura vinculada ao pagamento configurava fraude. Também ressaltou que o direito à liberdade religiosa não autoriza a obtenção de vantagem patrimonial mediante falsas promessas.

O homem foi condenado a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de dez dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período. 

Com a decisão da 2ª Câmara Criminal, a condenação foi mantida integralmente.

Conforme publicado pela Diretoria de Licitações de Obras (DLO) na edição desta terça-feira (05) do Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) deve usar R$5 milhões em cercamento, para cobrir cerca de 14 quilômetros da rodovia MS-345 que dá acesso à Bonito com o intuito de diminuir a quantidade de acidentes envolvendo a fauna local. 

Essa concorrência que tem o "menor preço" como critério de julgamento possui o valor estimado em exatos R$5.071.615,56, que serão usados para a instalação de 27,6 quilômetros de cercamento. Levando em conta que essas cercas precisam ser colocadas em ambos os lados, isso resulta na cobertura de aproximadamente 13,8 km da rodovia. 

Popularmente conhecida como Estrada do 21, a rodovia MS-345 deve receber essas intervenções mais próximo ao entroncamento "B" da BR-419. 

Essa concorrência eletrônica têm abertura marcada para o dia 24 de agosto, às 08h30 pelo horário do Mato Grosso do Sul, através do portal de licitações E-Kronos, plataforma através da qual é possível também obter edital e respectivos anexos através da aba de consultas (CLICANDO AQUI).

Acesso recente

Rodovia que encurta o trecho Campo Grande-Bonito em 40 quilômetros, o que é equivalente a 30 minutos a menos de trajeto, em comparação ao famoso trecho da BR-060, a MS-345 foi inaugurada pelo governador de Mato Grosso do Sul quando Eduardo Riedel, hoje no Partido Progressista (PP), ainda era um "tucano" filiado à Social Democracia Brasileira (PSDB), há cerca de dois anos. 

Desde meados de 2024, quem sai de Campo Grande rumo a Bonito, via BR-262/MS-345, passou a percorrer 260 quilômetros pelos municípios de Terenos, Dois Irmãos do Buriti, Anastácio e Aquidauana, tempo de trajeto de em média 3 horas e 20 minutos.

Para tirar essa rodovia do papel foi necessário investimento, por parte do governo de Mato Grosso do Sul, de R$ 368 milhões, sendo que, inicialmente, foram instalados 46 passagens inferiores de fauna, e previsto ainda implantação de sonorizadores, tela condutora de fauna, placas lúdicas, campanha de sensibilização de motoristas, monitoramento permanente e de eficiência, além deste cercamento que deve acontecer agora para tentar sanar o problema de acidentes.
**(Colaborou Naiara Camargo)

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