Termina nesta quinta-feira (19) às 17 horas o prazo para que a Prefeitura de Campo Grande indique o nome para ser interventor do contrato do transporte público na cidade, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus. 

A decisão foi tomada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no dia 17 de dezembro e o órgão foi informado formalmente no dia 19 de dezembro de 2025. 

A decisão determinava que, em até 30 dias, o Município instaurasse um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A contagem efetiva passou a ocorrer a partir do dia 21 de janeiro deste ano. Contando os pontos facultativos e o feriado de Carnaval, o encerramento do prazo estipulado se encerra hoje. 

Durante coletiva no mês de janeiro de 2026, após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabia como proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus.

De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus. 

Para o advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz, autor da ação, o Consórcio deveria ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. 

Por outro lado, o Município de Campo Grande deveria ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”. 

Autor da petição que conteve mais de 10,4 mil assinaturas e pedia a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus, o vereador Maicon Nogueira afirmou que, caso o Executivo não cumpra a determinação dentro do prazo, serão adotadas novas medidas pela Câmara Municipal. 

“Já ficou claro que existe uma máfia instalada no transporte coletivo da cidade. A frota vem sendo sucateada de forma proposital para justificar reajustes tarifários, enquanto a população sofre diariamente com ônibus lotados, atrasos e falta de dignidade”, alegou e completou:

“Se a Prefeitura não apresentar o interventor hoje, a partir da próxima sessão vamos adotar as medidas cabíveis. Vamos questionar a possível prevaricação do Executivo Municipal diante de uma decisão judicial que precisa ser cumprida”. 

De acordo com a assessoria do Vereador, a Prefeitura de Campo Grande solicitou à Justiça a exclusão de Maicon Nogueira dos autos, alegando ausência de interesse jurídico direto e risco de “tumulto processual”. 

“A medida ocorre após Maicon Nogueira ter mobilizado milhares de usuários do transporte coletivo em toda a cidade, coletando mais de 10 mil  assinaturas que fundamentaram a decisão do magistrado, além de atuar diretamente na CPI do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal de Campo Grande. Como resultado da CPI, o parlamentar produziu um relatório robusto, encaminhado aos órgãos competentes, no qual denunciou diretores e ex-diretores do consórcio responsável pelo transporte por crimes como peculato e prevaricação” 
 

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (19) o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional —os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro. 

As decisões dele tendem a ter impacto significativo nos supersalários pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme dados públicos, do site da transparência, um único magistrado recebeu R$ 281.230,88 no começo de fevereiro, praticamente na mesma data em que o ministro emitiu a liminar prometendo colocar um freio nos supersalários nos órgãos públicos.

Em sua decisão, ele vetou o pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei de alcance nacional. Boa parte das vantagens extra-teto pagas a magistrados de Mato Grosso do Sul estão previstas em leis estaduais, que agora estão sendo consideradas inválidas pelo ministro. 

Temendo que penduricalhos sem previsão legal sejam aprovados no afogadilho, Dino disse nesta quinta-feira ter feito uma "reflexão complementar" à liminar inicial e que é preciso "evitar inovações fáticas ou jurídicas", pois isso poderia "embaraçar" deliberações que cabem exclusivamente ao STF, "detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição".

Conforme o site da transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jonas Hass, primeiro colocado no ranking mensal dos supersalários pagos em janeiro, recebeu mais de R$ 280 mil em janeiro. 

Deste montante, R$ 47,5 mil são relativos ao salário-base. Porém, sua conta bancária engordou por conta de R$ 188,3 mil pagos a título de vantagens eventuais; R$ 30 mil identificados apenas como indenizações e outros R$ 15,2 mil descritos como  vantagens pessoais. 

O teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil. Então, se não houvesse os tradicionais dribles, a maior parcela deste valor teria sido bloqueda. Porém, somente R$ 12,8 mil foram retidos por conta disso. 

Além disso, ele pagou R$ 6,5 mil à Previdência e R$ 15,6 mil de Imposto de Renda. Ou seja, depois dos descontos, ainda sobraram mais de R$ 246 mil, conforme os dados publicados pelo Tribunal de Justiça.

Embora em janeiro tenha sido o campeão em rendimentos, ele está longe de ser um caso isolado de salário bem superior ao teto constitucional. Logo depois dele aparece o nome do desembargador Carlos Eduardo Contar, que ganhou notoriedade nacional ao hastear a bandeira da monarquia quando assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, em setembro de 2021. (A folha de pagamento do Tribunal de Justiça é dividida em seis tabelas diferentes e boa parcela dos servidores aparece em mais de uma delas. Para chegar ao valor total é necessário somar todas elas). 

Seu rendimento bruto somou R$ 232 mil. Os descontos, porém, foram um pouco menores que os do primeiro colocado. Somando previdência, imposto de renda e valor acima do teto, foram descontados pouco mais de R$ 28,3 mil. Sendo assim, sobraram ainda mais de R$ 200 mil.

Em tese, os exageros nos salários do Poder Judiciário deveriam estar sendo controlados pelo Conselho Nacional de Justiça, já que ele foi criado para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Porém, não é isso que está acontecendo.

E, a tendência é de que tão cedo não desempenhe esse papel. A representante de Mato Grosso do Sul que no começo de fevereiro tomou posse no Conselho, Jaceguara Dantas,  chegou dando sinais de que os supersalários não estão entre suas principais preocupações. 

Praticamente no mesmo dia da posse, 3 de fevereiro, recebia seu contra-cheque relativo ao mês anterior com exatos R$ 187.843,34. Além disso, recebeu mais R$ 3.487,13 em diárias, possivelmente por conta de preparativos para o cargo que ocuparia.

O salário-base da agora conselheira foi de "apenas" R$ 41,8 mil. Mas, as vantagens eventuais e pessoais lhe garantir mais de R$ 115 mil. Além disso, recebeu R$ 30 mil a título de indenização. Por conta do teto salarial imposto pela legislação, ela sofreu um desconto de R$  11.908,77. 

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, os magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul custaram R$ 151,2 mil mensais, ficando em segundo lugar no ranking nacional dos tribunais estaduais. 

E, apesar da crise financeira e da determinação do governador Eduardo Riede para o corte de gastos até o fim de 2026, o Tribunal de Justiça acrescentou R$ 100 milhões em suas previsões de gastos para este ano. O TJ elevou seu orçamento de  R$ 1.364.912.200,00, em 2025, para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

REFORÇO

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.

Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.

"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", escreveu.

O ministro lembrou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, já se pronunciou sinalizando disposição para editar a lei. "Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra", disse o parlamentar, em trecho transcrito por Dino.