Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (15), o Instituto do Meio Ambiente do Estado, o Imasul, por meio de edição de suplemento, divulgou mais de 9 mil empresas que não cumpriram com a lei da logística reversa.

Segundo o documento, 9.130 comerciantes geraram embalagens descartáveis há 3 anos atrás, em 2022 e ainda não comprovaram a existência de um sistema de logística reversa, que é previsto obrigatoriedade na legislação de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305 de 2010.

A lei a princípio estabelece para fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e também poder público, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco principal na destinação correta de embalagens e resíduos pós-consumo.

Os produtos e, consequentemente, empresas sujeitas à logística reversa, são as que fabricam mercadorias de:

• Agrotóxicos e embalagens;
• Óleos lubrificantes, com resíduos e embalagens;
• Pneus inservíveis – que estão no fim da vida útil;
• Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio;
• Baterias e pilhas;
• Equipamentos eletroeletrônicos, que geram lixo eletrônico;
• Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, além das embalagens;
• E embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene, cosméticos, limpeza, entre outros.

Agora, as empresas citadas no documento são consideradas inadimplentes e estão sujeitas à multas e penalidades ambientais, com base no Decreto Federal nº 6.514/08 e na Lei Federal de Crimes Ambientais, que responsabilizam sobre crimes do tipo.

Entre as identificadas, aparecem empresas da área de saúde e medicamentos, como farmácias e clínicas odontológicas, além de empresas de eletrônicos, confeitarias, de decoração e papelaria, agrícolas e têxtil. Também estão na lista comércios de bebidas, alimentos e calçados.

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Algumas grandes empresas contam com programas individuais que estabelecem sistemas de coleta das embalagens, como em comércio de cosméticos, com a devolução de frascos nas próprias unidades, ou também no comércio de bebidas com a criação de embalagens retornáveis, com reintrodução na cadeia produtiva.

Os motoristas de ônibus de Campo Grande entraram em greve a partir de hoje sem previsão para retomar o serviço. A 10 dias do Natal, época de muita movimentação no comércio, a categoria reclama por ainda não ter recebido o salário referente ao mês de novembro, que deveria ter sido pago até o quinto dia útil, e também pela possibilidade de não ser pago o 13º salário.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), Demétrio Freitas, o Consórcio Guaicurus realizou o pagamento de parte do salário dos funcionários, porém, não cumpriu com o pedido da categoria, que aprovou em assembleia que apenas o pagamento do salário, do 13º e do “vale” fariam a greve ser cancelada.

“Não aconteceu nada de novo, e nem tem como no fim de semana, então a greve está mantida até que o consórcio efetue os pagamentos. Foi pago só 50% do valor que deveria ter sido pago no dia 5 de dezembro, então a greve está mantida”, declarou Demétrio ao Correio do Estado.

A paralisação foi aprovada na quinta-feira, uma semana após o anúncio feito pelo Consórcio Guaicurus de que não pagaria o salário dos funcionários e também que não tinha recursos para cumprir com o 13º salário.

O não pagamento, segundo a concessionária responsável pelo transporte coletivo, ocorre por conta de um atraso alegado por eles do repasse do poder público referente a gratuidades e ao passe do servidor público.

Em ofício encaminhado pelo Consórcio Guaicurus à Prefeitura Municipal de Campo Grande, o grupo de empresas cobra o repasse do subsídio e da passe do servidor com o valor da nova tarifa técnica, que foi decretada em outubro, aumentando de R$ 6,17 (valor colocado em março deste ano) para R$ 6,57.

Segundo o consórcio, mesmo com o aumento, não teria sido feito o repasse da diferença. As empresas cobram também um repasse extra pela diferença da tarifa técnica com a tarifa pública, que é de R$ 4,95.

“O atraso e a iminente ameaça de paralisação são causados pela grave crise financeira imposta ao Consórcio, decorrente da inadimplência nos repasses devidos pelo poder público. O poder público não tem efetuado a regularização dos pagamentos contratuais essenciais. Estes repasses englobam o vale-transporte, subsídios e demais componentes tarifários definidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema”, disse o Consórcio Guaicurus em nota, na sexta-feira.

Motoristas de ônibus trabalharam ontem normalmente, mas a partir de hoje entram em greve por tempo indeterminado na Capital - Foto: Marcelo Victor

Por outro lado, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado, que pagam subsídio referente às gratuidades do transporte coletivo, declararam que não estão em dívida com as empresas de ônibus da Capital.

“A Prefeitura de Campo Grande reafirma que todos os repasses previstos em lei referentes à subvenção Municipal estão rigorosamente em dia, inclusive com antecipação de 57% do valor correspondente a novembro, sendo inaceitáveis quaisquer alegações de que eventual paralisação do serviço esteja relacionada a questões financeiras envolvendo a Administração Municipal”, disse o Poder Executivo, em nota.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a possibilidade de greve levou a Prefeitura a ameaçar a aplicação de sanções contra o Consórcio Guaicurus.

De acordo com a Prefeitura, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) notificou o Consórcio Guaicurus, “solicitando posicionamento do consórcio quanto a medidas a serem adotadas de forma a evitar prejuízos à população, após comunicado de greve pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande”.

A Administração Municipal também afirmou que, caso a greve se confirmasse, poderia aplicar “sanções contratuais previstas”, sem especificar quais medidas seriam adotadas.

O contrato de concessão, assinado entre Prefeitura e Consórcio Guaicurus em outubro de 2012, prevê uma série de sanções em caso do não cumprimento do acordo, entre elas, advertência, multa e até a decretação da caducidade do contrato.

Em outro trecho, o documento assinado em 2012 aponta que a Prefeitura pode também optar por uma intervenção no serviço de transporte público, “com o fim de assegurar a adequação da prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais”.

DÍVIDA

Matéria do Correio do Estado de semana passada trouxe que documentos do Consórcio Guaicurus apontam uma dívida de R$ 15,2 milhões, conta que vai de débitos com fornecedores a funcionários.

O deficit maior é relacionado ao pagamento da folha salarial de novembro e do 13º salário dos funcionários, valores que as empresas do grupo alegam que não têm condições de pagar. Por causa disso, a concessionária pede que o valor do subsídio pago pelo poder público seja ampliado.

A maior parte se refere às despesas com o pessoal (funcionários), somando R$ 8,2 milhões, resultado da folha salarial e do 13º inadimplente. Ainda segundo o documento, há R$ 6,5 milhões de tributos em atraso, além de débito com fornecedores, de R$ 454,1 mil.

*SAIBA

A paralisação dos motoristas não tem previsão para ser encerrada e acontece pouco mais de uma semana antes do início das festividades de fim de ano.

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