O projeto da Lei do Pantanal foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Entre as emendas apresentadas, cinco foram incorporadas ao projeto que vai ao plenário, com destaque para o acréscimo da permissão para o confinamento de gado.
A emenda com a maior modificação acrescenta um parágrafo único ao artigo 28 do projeto de lei, o qual fala sobre as atividades que estão vedadas no bioma, entretanto, o texto acrescentado coloca como exceção o confinamento de gado no Pantanal.
“Ficam permitidas as atividades de confinamento bovino já instaladas e licenciadas, até a publicação desta lei, a sua ampliação na mesma propriedade, desde que com o devido licenciamento ambiental, limitado o crescimento ao dobro da capacidade inicial [NR]”, diz a emenda.
A alteração, de autoria do deputado estadual e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Renato Câmara, significa a permissão de criação bovina em locais fechados, com ração mais controlada. O boi no pasto, por exemplo, fica solto e pode comer tanto a grama quanto a ração.
A emenda afirma que essa permissão seria apenas para os casos que já estejam instalados e licenciados previamente até a publicação da lei.
O deputado explica que um parágrafo com detalhes a respeito da criação de gado na região é importante para a proteção dos fazendeiros.
“A presente emenda tem por objeto inserir o referido dispositivo a fim de conferir segurança jurídica aos projetos de confinamento de gado bovino já instalados na área de uso restrito da planície pantaneira, haja vista que tais projetos foram devidamente autorizados sob a égide da legislação atual”, justifica.
Para o relator, deputado João César Mattogrosso, as emendas incorporadas não modificam os principais pontos do projeto e “atendem a todos os critérios de constitucionalidade e legalidade exigidos, motivo pelo qual devem ser acatadas e incorporadas ao texto original”.
A proposta do Executivo teve 44 emendas apresentadas, sendo 24 modificativas, oito aditivas, sete supressivas e duas de redação. Destas, cinco foram incorporadas ao projeto que vai ao plenário. Além das três mudanças apresentadas, duas se referem à correção de grafias erradas no texto.
Conforme o relator, deputado João César Mattogrosso, as emendas incorporadas não modificam os principais pontos do projeto e “atendem a todos os critérios de constitucionalidade e legalidade exigidos, motivo pelo qual devem ser acatadas e incorporadas ao texto original”.
Já no que se refere às demais emendas apresentadas, o relator afirma que elas “versam de forma contrária a tudo que foi construído e validado perante o setor produtivo, além de diversos segmentos representativos da sociedade, Embrapa Pantanal e Ministério do Meio Ambiente”.
VOTAÇÃO
O texto da Lei do Pantanal foi aprovado em primeira votação, com 19 votos favoráveis e apenas um contrário, na Assembleia Legislativa.
Não estiveram presentes no plenário o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), que se recupera de uma cirurgia, e os deputados Rafael Tavares (PRTB), Junior Mochi (MDB) e Neno Razuk (PL). Quem presidiu a sessão foi o primeiro-secretário deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Apenas João Henrique Catan (PL) manifestou-se contra o texto proposto. Em carta publicizada pelo parlamentar, o deputado alega que a Lei do Pantanal “chega disfarçada” e vai inviabilizar a criação de gado e seu manejo, o plantio na parte alta do Pantanal e tornar as áreas improdutivas.
Por outro lado, a votação reuniu várias vertentes da Casa de Leis. Na declaração de voto, o deputado Pedro Kemp (PT) afirmou que a lei garante a proteção do Pantanal e atende a diversos setores, como produtores e ambientalistas.
“Fiquei surpreso com o projeto que chegou, porque caminha naquilo que nós almejávamos, que é a preservação do Pantanal, elaborado com a sociedade civil, ambientalistas, Embrapa e a Comissão de Meio Ambiente dessa Casa”, disse.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, deputado Renato Câmara, enalteceu o trabalho do governador Eduardo Riedel na construção da proposta e as demais pessoas que participaram com sugestões e emendas.
“Foi uma grande conquista para a preservação do Pantanal e para as futuras gerações, foi uma construção coletiva”, disse.
Sobre as emendas apresentadas, que totalizaram 44, e não foram incorporadas, o deputado afirma que ainda serão debatidas, mesmo que não constem na lei.
SAIBA
Entre as mudanças e as regulamentações previstas no projeto que cria a Lei do Pantanal estão a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e o confinamento em áreas de proteção.
Conforme o projeto, fica vedada a “implantação de cultivos agrícolas, como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico”. Estão fora da proibição os cultivos da agricultura de subsistência e os que já têm licença ambiental.
