Cidades

Decisão Judicial

Empresa de proteção ao crédito é condenada por vender dados pessoais sem autorização

Tribunal entendeu que o acesso restrito a empresas associadas não autoriza o repasse das informações a terceiros

Continue lendo...

Uma empresa de proteção ao crédito foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais à uma consumidora, que teve seus dados cadastrais comercializados sem a sua autorização prévia e específica. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

O caso se originou após a consumidora entrar com uma ação ajuizada, após afirmar ter identificado a comercialização, mediante consulta paga, de informações como, nome, CPF, data de nascimento, endereço, renda estimada, telefones e e-mail. Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Artioli explicou que o caso é diferente do chamado credit scoring, sistema que calcula o risco de uma pessoa não pagar uma dívida. 

Segundo ela, as decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas no processo tratam apenas desse mecanismo de pontuação e não permitem que empresas compartilhem com terceiros informações cadastrais armazenadas em seus bancos de dados. 

Em outras palavras, uma coisa é usar dados para calcular o risco de crédito,  outra é repassar essas informações a outras empresas ou pessoas.

A decisão tomada foi baseada nas regras previstas na Lei nº 12.414/2011, que disciplina o cadastro positivo e com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. 

Conforme o entendimento adotado pelo Câmara, a falta de consentimento para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não permite a comercialização desses dados a terceiros. 

Para a relatora, a empresa agiu de forma inadequada ao vender um relatório com informações pessoais da consumidora. 

O fato de o documento estar disponível apenas para empresas associadas não muda a situação, já que esses associados também são considerados terceiros em relação à titular dos dados.

O grupo de desembargadores também entendeu que houve dano moral. Segundo a decisão, quando informações pessoais são compartilhadas sem autorização, a pessoa fica exposta e insegura sobre o uso desses dados. Por isso, a empresa responsável pelo banco de informações deve compensar a consumidora pelos transtornos causados.

Com a decisão favorável à consumidora, a empresa terá de parar de compartilhar ou vender a terceiros informações sobre seus dados cadastrais e seu histórico de pagamentos, a menos que tenha autorização específica para isso. A decisão não impede, porém, o compartilhamento dessas informações entre bancos de dados.

A empresa terá 15 dias para cumprir a determinação. Se não obedecer, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Além disso, deverá indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais.
 

Alagamento

Família enfrenta chuva e alerta motoristas em via alagada de Campo Grande

Moradores da Vila Popular enfrentaram o temporal para sinalizar trecho alagado próximo ao Córrego Imbirussu e evitar acidentes na região oeste da Capital.

15/10/2026 19h14

Moradores enfrentaram a chuva para sinalizar trecho alagado e alertar motoristas na Vila Popular, em Campo Grande, nesta quinta-feira (15).

Moradores enfrentaram a chuva para sinalizar trecho alagado e alertar motoristas na Vila Popular, em Campo Grande, nesta quinta-feira (15). Foto: Foto enviada à redação

Continue Lendo...

Em meio à forte chuva que atingiu Campo Grande ao longo do dia e no início da noite desta quinta-feira (15), uma família decidiu enfrentar o temporal para evitar que motoristas entrassem em uma área alagada na Vila Popular, região oeste da Capital.

Mesmo debaixo de chuva, os moradores permaneceram na via para alertar quem passava pelo local sobre os riscos provocados pelo acúmulo de água nas proximidades do Córrego Imbirussu.

A situação foi registrada por volta das 18h, na região da Avenida Rádio Maia com a Rua Antônio Sobreira. A fotografia encaminhada ao Correio do Estado apresenta como localização a Avenida José Barbosa Rodrigues, na altura do número 115, também na Vila Popular.

Nas imagens, é possível observar pelo menos cinco pessoas reunidas na via, algumas protegidas por guarda-chuvas, enquanto motociclistas aparecem nas proximidades.

Galhos de árvores também estão espalhados sobre o asfalto molhado, em meio aos transtornos provocados pela chuva.

Segundo informações repassadas à reportagem, a mobilização começou depois que os moradores perceberam que a água havia tomado parte da via, oferecendo riscos aos condutores que tentassem atravessar o trecho.

Preocupados com a possibilidade de acidentes, integrantes da família passaram a orientar os motoristas a não avançarem pela área alagada, na tentativa de impedir que veículos ficassem presos na água ou fossem surpreendidos pelas condições da pista.

A atitude chamou a atenção de quem passava pela região. Em relato encaminhado ao Correio do Estado, uma testemunha destacou a iniciativa da família, que permaneceu na rua durante o temporal para ajudar a proteger os condutores.

O episódio evidencia os riscos enfrentados por motoristas e moradores durante as chuvas intensas, especialmente em trechos próximos a córregos, onde o acúmulo de água pode comprometer a circulação de veículos.

Moradores enfrentaram a chuva para sinalizar trecho alagado e alertar motoristas na Vila Popular, em Campo Grande, nesta quinta-feira (15).Água avança sobre trecho próximo ao Córrego Imbirussu, na Vila Popular, durante chuva intensa em Campo Grande. Foto: Foto enviado à redação

Durante períodos de chuva intensa, o aumento do volume de água e as dificuldades de escoamento podem representar riscos para motoristas, motociclistas e pedestres, principalmente em trechos mais baixos das vias.

A situação registrada nesta quinta-feira evidencia a preocupação dos próprios moradores com a segurança de quem circula pela região.

Outubro mais chuvoso

Em apenas 15 dias, Campo Grande já registrou mais chuva do que a média histórica para todo o mês de outubro. Levantamento realizado a partir de registros meteorológicos do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) aponta um acumulado de 207,6 milímetros até as 16h desta quinta-feira (15), volume aproximadamente 38% superior à média mensal de 150,6 milímetros.

A diferença chega a 57 milímetros, mesmo faltando 16 dias para o encerramento do mês. O resultado evidencia a intensidade das chuvas na primeira quinzena de outubro, marcada por temporais e grandes volumes de água concentrados em poucas horas.

Somente nesta quinta-feira, foram registrados 67,6 milímetros de chuva até as 16h30, segundo o Inmet. Para efeito de comparação, a média histórica de outubro, calculada pelo instituto com base nos registros de 1981 a 2024, é de 150,6 milímetros para o mês inteiro.

 

Habitação Popular

Campo Grande anuncia 352 apartamentos e prevê sorteio no início de 2027

Com investimento previsto de R$ 72,2 milhões, novos conjuntos habitacionais serão construídos nos bairros Leblon e Tarumã; unidades terão dois quartos e serão destinadas a famílias de baixa renda

15/10/2026 18h28

Campo Grande terá 352 novos apartamentos populares nos bairros Leblon e Tarumã, com sorteio previsto para o início de 2027; imagem ilustrativa de conjunto habitacional em construção.

Campo Grande terá 352 novos apartamentos populares nos bairros Leblon e Tarumã, com sorteio previsto para o início de 2027; imagem ilustrativa de conjunto habitacional em construção. Foto: Prefeitura de Campo Grande.

Continue Lendo...

A Prefeitura de Campo Grande anunciou, nesta quinta-feira (15), a construção de 352 novos apartamentos populares em dois bairros da Capital, com investimentos previstos de R$ 72,2 milhões. Os imóveis serão destinados a famílias de baixa renda, e a previsão é de que o sorteio para selecionar os beneficiários aconteça no início de 2027.

A autorização para viabilizar os empreendimentos foi assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP). A iniciativa envolve uma parceria entre os governos federal, estadual e municipal e busca ampliar o acesso à casa própria em Campo Grande, especialmente para famílias que ainda não possuem imóvel.

Os apartamentos serão distribuídos em dois conjuntos habitacionais: o Condomínio Residencial Leblon, com 192 unidades, e o Condomínio Residencial Zélia Gattai, com outras 160. Ambos terão imóveis com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.

Durante o anúncio, a prefeita confirmou que a seleção dos futuros moradores deverá ocorrer no próximo ano.

"Estamos assinando um contrato para a construção de mais 352 novos apartamentos. É moradia digna para a população da nossa cidade. Serão sorteados pela Agência de Habitação no início de 2027. A gente segue com muito trabalho", afirmou Adriane Lopes.

Somados, os empreendimentos representam um investimento de R$ 72,2 milhões. A maior parte dos recursos previstos será destinada ao Residencial Leblon, responsável por aproximadamente 55% do valor total anunciado.

A construção dos conjuntos habitacionais também poderá movimentar o setor da construção civil na Capital, principalmente pela demanda por trabalhadores, materiais de construção e serviços durante a execução das obras.

Além da atividade econômica, os projetos fazem parte das ações de enfrentamento ao déficit habitacional, situação que envolve famílias sem acesso a moradias adequadas ou que precisam comprometer uma parcela elevada da renda para conseguir um lugar onde morar.

Como será o sorteio dos apartamentos?

A previsão é de que o sorteio dos imóveis seja realizado no início de 2027 pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha). Conforme anunciado pela prefeita Adriane Lopes (PP).

Até o momento, a Prefeitura não divulgou as datas de inscrição nem os critérios que serão utilizados para selecionar as famílias beneficiadas. Também não foi informado se os interessados precisarão realizar um novo cadastro ou se serão considerados os registros já existentes.

Os empreendimentos ainda não possuem cronograma de obras e previsão de entrega divulgados. A seleção dos beneficiários ocorrerá antes da disponibilização dos imóveis, que serão destinados a famílias de baixa renda.

Novos imóveis buscam reduzir déficit habitacional

A ampliação da oferta de moradias populares ocorre em um cenário de demanda por habitação em Campo Grande, especialmente entre famílias que enfrentam dificuldades para adquirir um imóvel no mercado imobiliário.

Para essa parcela da população, programas habitacionais representam uma alternativa de acesso à moradia, embora a participação e a contemplação dependam das regras estabelecidas para cada empreendimento.

No caso dos residenciais Leblon e Zélia Gattai, a proposta anunciada é disponibilizar apartamentos com espaços básicos para atender às necessidades das famílias contempladas.

A Prefeitura apresenta a iniciativa como parte das ações destinadas à redução do déficit habitacional e à expansão da oferta de moradias de interesse social na cidade.

A próxima etapa será o detalhamento das condições de participação e do cronograma dos empreendimentos, informações que deverão esclarecer quando os interessados poderão concorrer aos apartamentos e qual será a previsão de entrega das unidades.

 

 

 

 

 

 

 

 

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).