Em atendimento às diretrizes estabelecidas pela "Lei Felca", o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul passará a adotar regras mais rígidas para proteção de dados pessoais, privacidade e segurança de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas.

A nova deliberação do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (14) e estabelece limites para videomonitoramento, reconhecimento facial, biometria e uso de informações estudantis em escolas públicas e privadas do Estado.

A norma atende a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 e determina que todas as instituições de ensino terão prazo de 180 dias para adequar regimentos internos, contratos, políticas administrativas, formulários de matrícula e práticas pedagógicas às novas exigências.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Educação, Ceci Corrêa Neres, a medida caracteriza Mato Grosso do Sul como primeira federação do país a aderir as novas diretrizes, regulamentadas em março último. 

"Fomos o primeiro conselho do Brasil a regulamentar as diretrizes. Fizemos isso em função de preservar o direito das crianças e adolescentes, preservar e prevenir os direitos inclusive no entorno dessa exposição virtual", destacou ao Correio do Estado. 

Entre os principais pontos da regulamentação está a proibição da instalação de câmeras em salas de aula, salas de professores, banheiros, vestiários e demais ambientes de acesso restrito. O texto reforça a aplicação da Lei Estadual nº 3.946/2010, que já vedava monitoramento nesses espaços.

Pelas novas diretrizes, câmeras poderão ser utilizadas apenas em áreas como portarias, acessos, corredores, perímetros externos e espaços comuns, desde que exista justificativa específica de segurança, controle de acesso às imagens, aviso ostensivo de monitoramento e retenção limitada das gravações.

A deliberação também impede que o videomonitoramento seja usado como ferramenta de controle pedagógico, avaliação de professores ou fiscalização permanente do comportamento dos estudantes.

Outro ponto considerado sensível é o uso de reconhecimento facial, biometria e outras tecnologias de identificação automatizada. A norma estabelece que essas ferramentas somente poderão ser adotadas em caráter excepcional e mediante comprovação de necessidade, proporcionalidade e inexistência de alternativas menos invasivas.

O texto ainda proíbe a utilização de dados de estudantes para fins comerciais. Escolas e empresas parceiras ficam impedidas de vender, compartilhar ou monetizar informações pessoais de alunos para publicidade, segmentação mercadológica ou perfilamento de consumo.

As instituições também passam a ter obrigação de conhecer detalhadamente o funcionamento das plataformas digitais contratadas, incluindo quais dados são coletados, onde são armazenados e com quem são compartilhados.

A regulamentação prevê ainda que o compartilhamento de informações estudantis com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público, autoridades policiais ou serviços de saúde só poderá ocorrer em situações de risco concreto, violência ou necessidade de proteção integral do estudante.

No entendimento do Conselho Estadual de Educação, a medida busca alinhar o ambiente escolar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e jovens diante do avanço das tecnologias de vigilância e coleta de dados no ambiente educacional.

Durante o período de adaptação, as instituições deverão implementar medidas progressivas para garantir conformidade com as novas regras.

Lei Felca 

A Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca ou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor em 17 de março deste ano. 

Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

Neste rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é uma resposta à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line.

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Braço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a Seção de Disseminação de Informações do IBGE no Mato Grosso do Sul (SDI-MS) aponta que o Estado figurou na sexta colocação na atualização trimestral da chamada Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada hoje (14), uma elevação de mais de um ponto percentual que não foi suficiente para ofuscar o desempenho sul-mato-grossense como melhor que a média nacional. 

Conforme os números da Pnad Contínua para o período entre janeiro e março deste ano, a taxa de desocupação de MS foi de 3,8%, o que representa um aumento de 1,4 ponto percentual frente ao trimestre imediatamente anterior, de outubro, novembro e dezembro de 2025. 

Cabe destacar que a taxa de desocupação subiu em 15 das 27 Unidades da Federação investigadas, com o índice nacional figurando em 6,1%, exatamente um ponto percentual acima do trimestre imediatamente anterior. 

Com isso, Mato Grosso do Sul anota a sexta menor taxa de desocupação do país no trimestre entre janeiro e março, atrás apenas de: 

1. Santa Catarina - 2,7%
2. Mato Grosso - 3,1%
3. Espírito Santo - 3,2%
4. Paraná - 3,5% e
5. Rondônia - 3,7%. 

Neste trimestre encerrado em março, a quantidade de pessoas em idade de trabalhar atingiu a marca de 2,28 milhões de habitantes, das quais 1,48 milhão estavam na força de trabalho, somando 1,42 milhão de pessoas ocupadas e 56 mil desocupadas.

Se comparado com o último trimestre de 2025, por exemplo, esse índice de pessoas na força de trabalho registrou crescimento de 40 mil e de 41 mil pessoas ocupadas.

Com os valores locais de Campo Grande sendo apenas um ponto percentual em relação ao quarto trimestre de 2025, e sem variação ao mesmo período na comparação com o ano anterior, esse resultado coloca a Cidade Morena entre as quatro capitais com menores taxas de desocupação para o período, atrás de: 

• Vitória (2,8%),
• Palmas (3,8%) e 
• Curitiba (3,9%) 

Pnad Contínua (jan-fev-mar)

Neste trimestre móvel encerrado em março de 2026, os números absolutos indicam que MS registrou estabilidade no total de empregados, cerca de 1,25 milhão de pessoas divididas nas seguintes categorias: 

• (51,0% - 727 mil) setor privado; 
• (21,9% - 312 mil) trabalho por conta própria;
• (15,3% - 218 mil) setor público;
• (5,6% - 80 mil) trabalho doméstico e 
• (5,6% - 81 mil) na condição de empregador

Em uma espécie de "raio-x" sobre as categorias, esses 727 mil empregados no setor privado representam uma estabilidade no índice, já que ao fim de 2025 o grupo somava 728 mil pessoas.

Aqui destaca-se um aumento no número de empregados com carteira assinada, que saltou de 575 mil para 583 mil (80,2%). Simultaneamente houve redução no total de empregados sem carteira assinada, de 153 para 143 mil (19,7%).

Essas cerca de mil pessoas a mais na força de trabalho também foram registradas junto ao setor público, que demonstrou estabilidade frente ao leve recuo de 219 para 218 mil entre o último trimestre do ano passado e os três primeiros meses de 2026. 

Já o total de trabalhadores domésticos também caiu no período, cerca de 11,1%, indo de 90 para 80 mil, dos quais aproximadamente 32,5% (26 mil empregados) possuíam carteira de trabalho assinada, enquanto a grande maioria segue na informalidade (54 mil, cerca de 67,5%). 

Bom desempenho

No cálculo da taxa de informalidade da população ocupada, o IBGE considera as seguintes populações:

1. Empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada;
2. Empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada;
3. Empregador sem registro no CNPJ;
4. Trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ;
5. Trabalhador familiar auxiliar.

Nesse sentido, o primeiro trimestre deste ano anotou um montante de 425 mil pessoas ocupadas em condição de informalidade, quase trinta por cento (29,8%) da população ocupada, representando ainda um recuo de menos 16 mil pessoas (-3,6%), o que indica redução do contingente informal no Mato Grosso do Sul. 

Esses 29,8% colocam Mato Grosso do Sul no TOP 3 menores taxas de informalidade do País, atrás apenas de Santa Catarina (25,4%) e do Distrito Federal (28,1%), enquanto o índice nacional chega na casa de 37,3%. 

Neste recorte entre janeiro e março de 2026, o rendimento médio real habitual de todos os trabalhos foi estimado em R$ 3.768,00, segundo o IBGE. 

Conforme o Instituto, esse valor indica estabilidade estatística em relação ao trimestre imediatamente anterior (R$3.733,00) e ao mesmo período de 2024 (R$3.706,00). 

"Em comparação com a média nacional, Mato Grosso do Sul registrou rendimento ligeiramente superior, próximo ao observado no Brasil, que foi de R$3.722,00", complementa. 

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