O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões. 

O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.

Além disso, a Corte de Contas também determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.

O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.

A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.

A prefeita Adriane Lopes terá o prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das suspensões cautelares, sob pena de responsabilização, reparação de eventual dano ao erário e aplicação de multa de 1.800 Uferms. A decisão foi do relator Osmar Domingues Jeronymo.

Análise do certame

Uma análise prévia da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente identificou pendências de instrução e propôs a intimação da prefeita de Campo Grande para manifestação e envio de documentos pertinentes.

Diante do pedido, a prefeita de Campo Grande compareceu aos autos, apresentando justificativas e documentos que foram submetidos à nova análise da equipe técnica.

Com base nos procedimentos de auditoria realizados, o controle prévio do certame quanto aos aspectos relevantes está com atendimento parcial, com os critérios aplicados. Portanto, a Divisão de Fiscalização de Obras opinou por:

• determinar à Administração a suspensão da licitação para os Lotes 01 e 11, além de republicar o edital para tais itens, com as planilhas orçamentárias revisadas, e reabrir o prazo legal para a formulação de novas propostas;
• autorizar o prosseguimento regular da licitação para os lotes (02 ao 10 e 12 ao 18, incluindo o 13), e retificar os memoriais descritivos quanto às referências normativas do DNIT;
• solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) que, antes de iniciar a execução contratual e emitir as ordens de serviço dos lotes liberados, defina, em Especificação Técnica/Termo de Referência, a faixa granulométrica a ser utilizada e espessura mínima do CBUQ;
• determinar que as medições somente sejam processadas mediante apresentação dos relatórios de controle tecnológico; não processar e/ou atestar, nenhuma medição para pagamento, se, junto a ela, não anexar relatório de controle da qualidade com resultados dos ensaios laboratoriais e determinações devidamente interpretados, caracterizando a conformidade técnica do serviço executado.
• após às providências cabíveis quanto aos lotes 1 e 11, nos quais a revisão técnica repercutiu sobre a solução, os quantitativos e o orçamento, remeter a documentação para análise do Projeto Básico/Orçamentos dos lotes.

Pacote de obras

O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.

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Na última quinta-feira (3), uma ação de fiscalização e repressão à crimes foi realizada no Jardim Aero Rancho, em Campo Grande, após suspeitas de que dois estabelecimentos estavam sendo utilizados como pontos de vendas de drogas. As denúncias eram contra um lava-jato e uma conveniência. 

A operação realizada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul contou com a participação do PROCON e equipes da 6ª Delegacia de Polícia, GOI e DECAT. No decorrer da ação foram apreendidos 522 gramas de maconha, um GM Corsa e o cumprimento de um mandado de prisão preventiva. 

As denúncias recebidas pela Polícia Civil apontavam intensa movimentação de pessoas em ambos os estabelecimentos durante o período noturno. Além de reclamações sobre o consumo de entorpecentes, som alto e ostentando armas. 

Durante a fiscalização feita na conveniência, foi localizado pelos policiais bebidas com suspeitas de falsificação, cigarros de origem estrangeira, jóias e dinheiro em espécie. 

Além de anotações que a princípio mostravam indícios relacionados à uma possível prática de agiotagem e extorsão. O material encontrado foi apreendido e será analisado no decorrer das investigações. 

A operação também resultou na prisão de um homem de 27 anos. Ele foi encontrado em um dos estabelecimentos fiscalizados e era procurado por meio de um mandado de prisão preventiva. 

O suspeito é investigado por envolvimento com o tráfico de drogas na região da Vila Fernanda e por possíveis furtos contra empresas locais.

Os responsáveis pelo lava-jato e pela conveniência não estavam nos imóveis quando as equipes chegaram. Identificados pelos policiais, eles serão chamados para depor e explicar as irregularidades encontradas, além de esclarecer se tinham conhecimento ou participação em eventuais crimes relacionados aos estabelecimentos.

Como medida administrativa, o Procon determinou o fechamento dos dois pontos comerciais. A investigação continua com novas diligências e depoimentos, que devem ajudar a esclarecer o caso e verificar se outras pessoas estão envolvidas.