Cidades

Pendências

Escolas públicas têm até sábado para regularizar pendências com FNDE

Guia do MEC orienta gestores a garantir acesso a recursos federais

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O prazo para que as redes de ensino de todo o país regularizem pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termina neste sábado (31). Somente com a situação regularizada as escolas que aderiram ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) ficam aptas a receber os recursos federais.

O programa destina recursos financeiros extras às escolas públicas de educação básica que atendem a populações historicamente excluídas. 

O objetivo é fortalecer a superar desigualdades educacionais, promover a inclusão social e reconhecer as diversidades nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Responsabilidade

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a escola com mais de 50 estudantes matriculados, segundo o Censo Escolar da Educação Básica, deverá constituir o representante legal da Unidade Executora Própria (UEx) para  receber os recursos do PDDE.

As Unidades Executoras Próprias são entidades privadas, sem fins lucrativos, que representam as escolas públicas ou privadas de educação especial.

Em escolas menores, os recursos são transferidos para a prefeitura, que se encarrega de fazer a execução.

O dirigente da UEx será o responsável pela regularização de pendências junto ao FNDE.

As secretarias estaduais e municipais de educação devem apoiar e orientar as escolas sobre as providências necessárias para regularização de eventuais pendências identificadas.

Regularização

O MEC disponibilizou o Guia de Resolução de Pendências, acessível pelo portal do Ministério, voltado a gestores e equipes técnicas.

O documento reúne orientações sobre as diferentes situações que podem impedir o recebimento dos recursos, explica como identificá-las e apresenta o passo a passo para regularizar cada uma delas.

Os recursos do PDDE Equidade são para promover a melhoria das condições de oferta de materiais, da infraestrutura física da unidade e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.

Os valores que cada unidade recebevariamconforme o número de estudantes e o programa aderido.

A política pública repassa recursos para diversas frentes de ensino, entre elas a educação especial inclusiva; educação do campo; indígena e quilombola; educação bilíngue de surdos e educação de jovens e adultos (EJA) e educação das relações étnico-raciais.

Postura

MPT pede indenização de R$ 50 mi para a Meta e remoção de conteúdos de assédio eleitoral

Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos

29/10/2026 19h00

Foto: MPT / Divulgação

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta - proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp - nesta quinta-feira, 29.

O MPT exige que a empresa retire do ar as publicações que convocam empresários a vigiar, expor, não contratar e demitir trabalhadores por causa do voto em até 24 horas. Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

Com o fim das eleições gerais no último domingo, 25, empresários, influenciadores e parlamentares orientaram empregadores a vasculhar as redes sociais de trabalhadores com o objetivo de descobrir sua posição política e, por consequência, seu voto.

Caso a opção fosse diferente da do patrão, eram orientados a mandá-los embora ou até mesmo expô-los ao ridículo. Entre a meia-noite do dia 26 de outubro e as 12h do dia 29, o MPT recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.396 registradas nas eleições deste ano.

A ação diz que a responsabilidade é da plataforma digital, pois além de ter permitido conteúdos ilegais durante os dias, ampliou o alcance das postagens com as próprias ferramentas da empresa (como a aba Explorar e os Reels sugeridos), resultando em um maior engajamento. Para o MPT, a empresa dispõe de sistemas automatizados, combinados com revisão humana, que já identificam e removem outros tipos de conteúdo em larga escala.

Em caráter de urgência, o MPT pede que a Meta exclua as publicações de assédio eleitoral em até 24 horas, sob multa de R$500 mil por conteúdo mantido, e exiba um aviso a todos os usuários brasileiros que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de trabalhadores por suas posições políticas.

O MPT também requer a notificação aos perfis responsáveis pelos conteúdos ilegais, suspensão aos que voltem a fazer essas postagens e a desativação em caso de nova reincidência.

Na ação assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos, além dos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim, o MPT quer que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude suas regras de uso para proibir expressamente esse tipo de conteúdo, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça.

Perseguição Política

Fábio Trad denuncia 'ódio bolsonarista' em MS e pede socorro ao Brasil

Ex-candidato ao governo aponta seis alvos de suposta perseguição política após vitória de Lula e afirma que já está adotando medidas jurídicas contra os episódios

29/10/2026 18h19

Fábio Trad denuncia perseguição política em MS e reúne provas para apresentar denúncias ao MPF e à Polícia Federal.

Fábio Trad denuncia perseguição política em MS e reúne provas para apresentar denúncias ao MPF e à Polícia Federal. Foto: Reprodução Instagram.

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O ex-candidato ao Governo de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad (PT), fez um apelo nacional por meio de um vídeo publicado no Instagram, denunciando uma série de episódios de violência, ameaças, discriminação e perseguição política que teriam ocorrido no Estado após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último domingo (25).

Advogado e ex-deputado federal, Trad afirmou que seis grupos foram alvo do que classificou como "ódio bolsonarista" e revelou que já está adotando medidas jurídicas para buscar a responsabilização dos envolvidos.

Entre as situações mencionadas estão ameaças contra indígenas, denúncias de assédio eleitoral no trabalho, agressões físicas, boicotes comerciais, ofensas a nordestinos e declarações atribuídas a um policial.

"Mato Grosso do Sul está sob ataque do ódio bolsonarista. Depois do segundo turno, com a vitória do presidente Lula, o ódio bolsonarista escolheu seis alvos em MS. Eu estou aqui como cidadão e advogado pedindo socorro em nome desses alvos. Por favor, compartilhem!", declarou.

Durante a gravação, o petista apresentou os episódios que, segundo ele, demonstram o agravamento da intolerância política no Estado e cobrou atenção nacional para as denúncias.

Ameaças a indígenas e agressões na Capital

O primeiro caso mencionado por Trad envolve o município de Tacuru, no sul de Mato Grosso do Sul, onde servidores municipais foram denunciados após a circulação de áudios com ameaças de envenenamento da água consumida por comunidades indígenas.

O episódio levou o Ministério Público Federal (MPF) a instaurar procedimentos para apurar as intimidações. A Prefeitura de Tacuru também anunciou o afastamento dos servidores envolvidos e a abertura de um processo administrativo disciplinar.

Na gravação, Trad também menciona denúncias de mortes de indígenas. Entretanto, até o momento, não há confirmação oficial de que a água tenha sido contaminada ou de mortes provocadas por envenenamento.

O MPF também esclareceu que denúncias de supostos ataques políticos contra indígenas em Naviraí não se confirmaram após as primeiras diligências.

O segundo grupo apontado pelo ex-candidato é formado por trabalhadores que teriam sofrido ameaças ou represálias em razão de suas escolhas eleitorais.

Conforme levantamento divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) nesta quinta-feira (29), Mato Grosso do Sul já contabiliza 62 denúncias de assédio eleitoral em 2026, superando os 58 registros de 2022.

Desse total, 19 ocorrências foram registradas nos três dias posteriores ao segundo turno.

Trad também citou agressões contra apoiadores de Lula na região central de Campo Grande. No domingo (25), vídeos registraram uma confusão na Avenida Afonso Pena, quando um homem atingiu com um pedaço de madeira um veículo que exibia uma bandeira do presidente reeleito.

Na sequência, ocupantes do carro se envolveram em uma briga com pessoas que estavam no local. As imagens circularam nas redes sociais e provocaram repercussão diante da violência registrada logo após o resultado das urnas.

Boicotes comerciais e ofensas a nordestinos

O quarto episódio destacado por Trad envolve comerciantes de Jardim, onde listas com nomes de estabelecimentos supostamente ligados a apoiadores do PT passaram a circular em aplicativos de mensagens.

Os documentos incentivavam consumidores a deixar de frequentar determinados comércios em razão das preferências políticas atribuídas aos proprietários.

Um dos empresários mencionados nas publicações, proprietário de uma loja de bicicletas, manifestou-se publicamente contra o boicote e defendeu o respeito às diferenças políticas.

O quinto caso envolve o prefeito de Chapadão do Sul, Walter Schlatter (PP), que compartilhou uma montagem associando o mapa do Nordeste à figura de um burro após o resultado das eleições presidenciais.

A publicação provocou críticas de outros gestores municipais e repercussão nacional. Posteriormente, o prefeito apagou a imagem, reconheceu que a manifestação foi inadequada e pediu desculpas à população nordestina.

Por fim, Trad mencionou uma denúncia contra um policial militar que teria afirmado, em vídeo, que apoiadores do PT não deveriam receber atendimento policial.

O episódio também foi citado pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na quarta-feira (28). O parlamentar atribuiu a declaração a um policial de Cassilândia e defendeu a apuração da conduta.

Outro episódio foi encaminhado à reportagem do Correio do Estado por Fábio Trad e envolve a circulação de uma lista de supostos apoiadores do Partido dos Trabalhadores em Bela Vista, município localizado na fronteira com o Paraguai.

O material, compartilhado em um grupo de WhatsApp, reúne 40 citações, incluindo seis advogados e 28 referências a comércios, estabelecimentos e atividades comerciais, além de jornalistas, psicólogos e outros profissionais.

A mensagem apresenta os citados como petistas e afirma:

"Não estamos julgando, apenas dando ciência! Façam o que quiser com os dados".

A divulgação levanta preocupações sobre possíveis boicotes e represálias por motivação política. Não há confirmação sobre a autoria da lista, as preferências partidárias atribuídas aos mencionados ou eventuais prejuízos sofridos.

Trad reúne provas para apresentar denúncias ao MPF e à P

Ao encerrar a gravação, Fábio Trad criticou a atuação do Governo de Mato Grosso do Sul diante dos episódios e afirmou que está buscando providências jurídicas para responsabilizar possíveis autores de ameaças e perseguições.

"Lamentavelmente, não adianta pedir para o Governo do Estado. Simplesmente não adianta. Eu sou advogado, já estou promovendo as representações, mas sozinho não consigo enfrentar a máquina de ódio aqui instalada", declarou.

Procurado pelo Correio do Estado nesta quinta-feira (29), Fábio Trad esclareceu que as representações ainda não foram formalizadas e que seu escritório de advocacia está reunindo elementos de prova para fundamentar as medidas jurídicas.

"Meu escritório está reunindo os elementos de prova para subsidiar as peças e, assim que as tivermos em mãos, vamos encaminhar para protocolo ao MPF e à PF", afirmou. 

Trad também pediu que a população compartilhe a gravação para ampliar a repercussão nacional dos acontecimentos.

"Por isso, peço que o Brasil olhe para o nosso Estado, Mato Grosso do Sul, agora, e você compartilhe. O silêncio é cúmplice", concluiu.

As declarações ocorrem em meio à atuação de órgãos de fiscalização e investigação sobre possíveis crimes e irregularidades após as eleições.

As situações relatadas apresentam diferentes estágios de apuração, e parte das acusações ainda depende de confirmação pelas autoridades competentes.

 

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